Você sabe quais são as principais atribuições do presidente do senado ??

 

 Novos SENADORES - 

• Você sabe quais as atribuições dos 27 novos senadores ??

 

Eles tomarão posse nesta quarta-feira (1º) para mandatos de oito anos, até 31 de janeiro de 2031.

 

A cerimônia de posse começa às 15h no Plenário do Senado Federal. Cada um deles será chamado a prestar o seguinte compromisso  previsto no art. 4º, parágrafo 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.

• compromisso:

“Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do País, desempenhar fiel e lealmente o mandato de senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”

Logo em seguida, ocorrerá a reunião preparatória para eleger o presidente do Senado para o biênio de 2023 a 2025. 

Os demais integrantes da Mesa serão eleitos na manhã de 2 de fevereiro http://bit.ly/3XLSb2A.  

O NOVO PRESIDENTE DO SENADO SERÁ CONHECIDO ainda amanhã, mas e as atribuições dele ??

Nesse período conturbado de que o legislativo inicia tratativas para VOTAÇÃO da mesa diretora do senado e da câmara de deputados, e a mídia apresenta os interesses de todos os envolvidos, fica a pergunta:

•  Você sabe quais são as principais atribuições do presidente do senado ??
• O CARGO TEM PRERROGATIVAS EXCLUSIVAS DE PRESIDENTE, não autorizadas aos demais senadores. 
•  COMO A DE DAR POSSE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
• ALÉM DISSO, CABE AO PRESIDENTE DO SENADO CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO EM CASO DE DECRETAÇÃO DE ESTADO DE DEFESA OU DE INTERVENÇÃO FEDERAL.

CONHEÇA ALGUMAS DAS FUNÇÕES DESSAS ATRIBUIÇÕES DE um dos cargos mais importantes da República: DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL BRASILEIRO.

 Mais detalhes no Regimento Interno do Senado, a partir do art. 48 https://bit.ly/36dx7sZ

ALÉM DE TODAS ESSAS ATRIBUIÇÕES:

1. O PRESIDENTE DO SENADO É O 3º NA LINHA SUCESSÓRIA A OCUPAR A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, NO CASO DA AUSÊNCIA DO VICE E DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Mas fique atendo, porque nosso CONGRESSO NACIONAL é composto de 2 casas legislativas distintas:

Logo em sua primeira Constituição, a de 1824, o Brasil adotou o bicameralismo, sistema no qual o poder Legislativo tem duas instâncias, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. As duas Casas legislativas são autônomas e compartilham algumas funções - como a aprovação de novas leis, enquanto possuem outras que são exclusivas. Uma nova lei só é criada se for aprovada tanto pela Câmara como pelo Senado.

Dessa forma podemos verificar que ambas possuem suas especificadades conforme disposto na Constituição Federal, são 02 locais diversos, com agentes políticos eleitos diversos, co atribuições diversas, questão muito cobrada em concursos. 

1. Senado Federal como vimos acima
2. Câmara de Deputados Federais

Veja as principais diferenças:

Fonte: Rádio Senado, Senado notícias

Vedada cobrança superior a 6 meses na hora da contratação - CLT

 

Para fins de contratação, o empregador:

• Não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade. 

• isso é que diz a atualização legislativa ocorrida em 2008, quando mediante Lei, foi editada e acrescida na CLT, tal normativa. 

A finalidade desta lei, foi ajudar a criar mais empregos, afinal, a partir dela, as empresas passam a considerar 06 meses tempo suficiente de experiência.

Sabe-se que tal lei não foi bem recebida pelos empregadores, e alguns empregados, por vários aspectos, dentre eles podemos resumir:

• As  empresas deixam de contratar mão de obra na faixa acima dos  45 anos, que teriam vasta experiência.
• Empresas contratariam  mais jovens pois podem pagar mais barato, por falta de experiência, e devido a falta de tempo na área por consequência: falta de qualificação. 

Conforme se verifica abaixo, a lei é super pequena, com apenas essa "alteração", portanto devemos sempre ter cuidado ao exigir experiência anterior.  Para concurseiros atenção porque pode cair em prova, e aos advogados, fiquem atentos para poder melhor orientar seus clientes.

LEI Nº 11.644, DE 10 MARÇO DE 2008.

Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho - 

CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, 

de 1o de maio de 1943, impedindo

 a exigência de comprovação 

de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 442-A:

• “Art. 442-A.  Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.”

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília,  10  de  março  de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso genro

 José Antônio Dias Toffoli

fonte: Senado Federal. 

Ser contratado para um cargo e realizar a função de outro pode ser acúmulo ou desvio de função.

Ser contratado para um cargo e realizar a função de outro pode ser acúmulo ou desvio de função. 

• Mas quando isso se caracteriza? 

Antes de tudo, é preciso que, no contrato de trabalho, esteja clara a função a ser exercida. 

Após a contratação do empregado, somente são permitidas alterações dessas condições se ambas as partes concordarem e se essas mudanças não gerarem prejuízos ao empregado. 

Para ser realizada qualquer alteração, é preciso ter o mútuo consentimento entre o empregador e o empregado.

 O trabalhador poderá ser responsável por realizar outras tarefas que não estão descriminadas no contrato, mas que sejam compatíveis com a natureza da atividade, sem que isso caracterize desvio de função. 

• O desvio ou o acúmulo se caracteriza quando a empresa exige do funcionário novas atividades, sem alterar a remuneração e o contrato de trabalho.

 Para saber mais, conheça a CLT: https://bit.ly/CLT-5452

lembrando que isso é para empregados regidos pela CLT, diferente do que ocorre com os servidores públicos, regidos por estatutos próprios, dos quais trazem especificidades próprias. 

Fonte: CNJ 

Entender como o Estado se organiza e quem é responsável pelo quê é fundamental para poder fiscalizar e cobrar.

 

 

Entender como o Estado se organiza e quem é responsável pelo quê é fundamental para poder fiscalizar e cobrar.

Quer aprender um pouco mais? Baixe o livro O Senado Federal em Perguntas e Resposta no link: 

https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/502804/000944534.pdf?sequence=1&utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

fonte: Senado Federal