Alvará judicial - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

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Alvará judicial - Novo CPC 

(Lei nº 13.105/15)

Trata-se de ordem judicial emanada da autoridade competente em favor de alguém, certificando, autorizando ou determinando atos ou direitos.

Também há o pedido de alvará judicial, onde uma pessoa prejudicada pede a intervenção do juiz em determinada situação, a fim de cessar uma injustiça desmotivada.

Fundamentação:

• Arts. 203 a 205 do CPC

Temas relacionados:

• Ordem judicial
• Atos do juiz
• Atos processuais

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GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral e Processo de Conhecimento. 4ª ed., v. I, São Paulo: Saraiva, 2007.

Fonte: Direito Net