Jurídico

  Posso vender um imóvel comprado na planta? A venda de imóveis adquiridos na planta é uma prática cada vez mais comum, mas envolve algumas particularidades jurídicas que precisam ser observadas. Abaixo explicamos como funciona esse processo, os direitos do comprador e as possíveis limitações. É permitido revender um imóvel na planta? Sim, é possível revender um imóvel comprado na planta. Esse processo é conhecido como cessão de direitos ou cessão de contrato , já que o comprador original transfere seus direitos e obrigações sobre o imóvel para um terceiro. No entanto, há certas condições e passos legais que devem ser seguidos: Previsão contratual : O contrato com a construtora geralmente determina as regras relacionadas à cessão de direitos. Em muitos casos, é necessária a anuência da construtora para realizar a transferência. Taxas de cessão : As incorporadoras podem cobrar uma taxa para autorizar a cessão de direitos. Essa taxa varia con...

  A proposta de redução da carga horária de trabalho deve ser uma das p rincipais pautas do Congresso em 2026 , segundo senadores e a Presidência da República.  A PEC 148/2015 , que já está pronta para ser votada no Plenário do Senado, traz mudanças significativas na jornada e no descanso dos trabalhadores brasileiros. Se aprovada, a proposta aumentará o descanso semanal de um para dois dias e reduzirá a carga máxima de 44 para 36 horas semanais, sem incluir horas extras. Implantação Gradual da Nova Jornada A proposta prevê a extinção gradual da escala 6x1. No primeiro ano após a promulgação, as regras atuais serão mantidas. A partir do segundo ano, haverá um aumento no número de dias de descanso e uma redução progressiva na duração da jornada semanal, com os novos direitos sendo completamente implantados em até seis anos. Tramitação e Próximos Passos A PEC foi aprovada em dezembro de 2025 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatório do senador Rogério Carvalh...

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 3ª VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxx-SC.         INVENTÁRIO Nº 000090000000000/SC. REQUERENTE INVENTARIANTE: XXXXXXXXXXX (idoso 60+). REQUERIDO: XXXXXXX e XXXXXXXXXXX (ESPÓLIOS)       ASSUNTO: Informação de falecimento do inventariante e manifestação de interesse da filha/procuradora em habilitação futura.     NOME DA ADVOGADA HERDEIRA DO FALECIDO INVENTARIANTE  devidamente qualificada nos autos supracitados, na condição de procuradora da parte falecida e filha do inventariante, ora falecido , vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, informar e requerer o quanto segue:   I. DO FALECIMENTO DO INVENTARIANTE 1.     Ocorreu, em 09.01.2026 o falecimento do inventariante , XXXXXXXXX, conforme demonstra a certidão de óbito anexa. 2.     Este fato, superveniente ao andamento do presente inventário, ...

  Brasil ratifica protocolo da OIT contra trabalho forçado O Brasil deu um passo importante no combate ao trabalho forçado ao ratificar o Protocolo de 2014 da Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) . A aprovação pelo Senado Federal em julho de 2025 colocou o país entre as nações comprometidas com a erradicação de formas modernas de escravidão, como o tráfico de pessoas e a exploração de condições degradantes de trabalho . O protocolo fortalece a legislação nacional e reforça o alinhamento com diretrizes internacionais. O que é o Protocolo de 2014 da OIT? Adotado na 103ª Conferência Internacional do Trabalho, o protocolo atualiza a Convenção 29 da OIT, de 1930, para responder aos desafios contemporâneos. Suas principais diretrizes incluem : Prevenção eficaz de práticas de trabalho forçado. Proteção das vítimas , especialmente mulheres, crianças e migrantes. Combate ao recrutamento fraudulento de trabalhadores. Promoção de ...

  TST Dá Passo Importante para Garantir Direitos de Pais de Crianças Autistas (julgado em 30.06.2025) Cuidar de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um desafio que exige tempo, dedicação e, muitas vezes, uma conciliação difícil com as exigências do trabalho. Felizmente, uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe mais segurança jurídica e esperança para servidores públicos que estão nessa situação. Em uma postura que reforça o direito das famílias, o tribunal garantiu a redução da jornada de trabalho para pais e mães de crianças autistas, sem prejuízo salarial ou necessidade de compensação. Essa decisão histórica não apenas reafirma direitos, mas também oferece um importante passo rumo à inclusão e à conciliação entre carreira e cuidado familiar. Entenda os detalhes e os impactos dessa conquista!   TST Confirma Direito de Redução de Jornada para Servidores Públicos Pais de Crianças com Autismo Tribunal mantém tese já consolid...

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ___ Autos nº 0000000000000000 REQUERENTE : XXXXXXXX REQUERIDO : XXXXXXXXXXXXXXX RÉPLICA À CONTESTAÇÃO XXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu procurador legalmente constituído, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA à contestação oferecida pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial do requerido , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS RELEVANTES E DO HISTÓRICO PROCESSUAL Trata-se de ação de divórcio ajuizada pela requerente, na qual se pleiteia apenas a dissolução do vínculo matrimonial, não havendo bens a partilhar, nem filhos menores ou incapazes a serem tutelados . Os requerentes contraíram matrimônio em 00/2007 , sob o regime de comunhão ...