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MODELOS - Petição de Habilitação nos Autos de inventário

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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Comarca de [Nome da Comarca/SC] Processo nº: [Número do Processo] Natureza: Inventário REQUERENTES : Théo [Sobrenome] e Kauã [Sobrenome] REQUERIDO/AUTOR DO INVENTÁRIO: [Nome do inventariante ou requerente do inventário original] Petição de Habilitação nos Autos Théo [Sobrenome] , menor representado(a) por sua mãe e representante legal [Nome da mãe de Théo] , brasileira, portadora do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliada na [endereço completo]; e Kauã [Sobrenome] , menor representado(a) por seu pai e representante legal [Nome do pai de Kauã] , brasileiro, portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora infra-assinada (instrumento de mandato em anexo), requerer sua Habilitação no Inventário de...
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MODELOS - CONTRATO de compra e venda de imóvel comprado na planta e vendido após ser entregue (sem registro ainda)

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João, proprietário de um imóvel comprado na planta, vende para José por R$ 725.000,00, recebendo um sinal de R$ 25.000,00 para custear a escritura e o registro. A escritura será lavrada simultaneamente para João adquirir o imóvel da construtora e vender a José, com o restante do valor financiado pelo comprador. A imobiliária intermedia o processo e recebe 6% de comissão. Pelo presente instrumento particular de COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, que entre si fazem, de um lado, como VENDEDOR, o Sr. JOÃO (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº X e CPF nº X, residente e domiciliado na cidade de Itajaí, SC), e, de outro lado, como COMPRADOR, o Sr. JOSÉ (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº X e CPF nº X, residente e domiciliado na cidade de Itajaí, SC), mediante as cláusulas e condições seguintes, ajustam o presente contrato, que mutuamente outorgam e aceitam, na melhor forma de direito: ...
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MODELOS - EXTRAJUDICICIAS CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS apto comprado na planta

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Mais um modelinho que leitores adoram!! no blog tem muitos outros! confira... Este contrato refere-se à cessão de direitos de um imóvel localizado na cidade de Itajaí, adquirido na planta por Maria e José, residentes na mesma cidade.  O imóvel, já entregue, será transferido para João e Joana, também de Itajaí, pelo valor de R$ 800.000,00, sendo R$ 400.000,00 pagos com a entrada de outro imóvel e o restante financiado.  O contrato prevê o pagamento de R$ 2.000,00 à construtora pelo procedimento, e a assinatura simultânea de escrituras de compra e venda no tabelionato, após o registro inicial para efetivar a transferência. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo qualificadas: CEDENTES: Maria [Sobrenome], brasileira, casada, portadora do RG nº [inserir número], inscrita no CPF sob nº [inserir número], e seu esposo, José [Sobrenome], brasileiro, casado, portador do RG nº [inserir número], ins...
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Notícias: Até onde vai a Justiça do Trabalho na execução contra grupo econômico?

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O julgamento do   Tema 1.232 de Repercussão Geral   pelo Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um marco importante ao limitar a atuação da Justiça do Trabalho na fase de execução, especialmente na inclusão de empresas pertencentes a grupo econômico que não integraram a fase de conhecimento. O STF determinou que não é possível aplicar a responsabilidade patrimonial de empresas automaticamente, apenas com base no inadimplemento da empresa principal ou na alegação de existência de grupo econômico. Tal decisão busca restabelecer o equilíbrio entre o direito ao crédito trabalhista e os princípios constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Limites impostos pelo STF: A inclusão de novas empresas na execução exige  prova efetiva de abuso da personalidade jurídica , conforme o artigo 50 do Código Civil. O  ônus da prova  recai sobre o autor da ação, afastando interpretações que invertem automaticamente essa responsabilidade. É obriga...
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