Jurídico

  por poda ou corte ilegal de árvores em calçadas e terrenos urbanos 🌲🚧 A árvore na calçada da sua casa está quebrando o seu muro, entupindo as calhas ou ameaçando cair sobre a fiação elétrica. Você resolve pegar as ferramentas e resolver o problema por conta própria. Cuidado: essa atitude rápida pode render um processo criminal e uma multa pesadíssima! 🛑🪓 A árvore que fica plantada na calçada da minha casa pertence a mim ou à prefeitura? 🌳 Embora fique localizada em frente à sua residência, toda árvore situada em vias públicas (calçadas, canteiros e praças) é considerada um bem de uso comum do povo e patrimônio ambiental do município. Portanto, a responsabilidade exclusiva pela manutenção, poda drástica ou remoção completa é da Prefeitura ou de órgãos autorizados. O que caracteriza a prática de crime ambiental no manejo incorreto de árvores urbanas? 🕵️ Cortar, danificar ou realizar o que a lei chama de "poda drástica" (remover mais de 30% da copa da árvore ou eliminar...

  Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave em Aposentadorias e Pensões 🧓🏥 Receber o diagnóstico de uma doença grave é um momento devastador, mas o peso financeiro do tratamento não precisa destruir as suas finanças. Milhares de aposentados e pensionistas têm direito de parar de pagar Imposto de Renda e não sabem disso! 📝💵 Quem tem direito legal à isenção do Imposto de Renda por motivo de saúde? 🛡️ De acordo com a Lei nº 7.713/1988, têm direito à isenção total do Imposto de Renda os aposentados, pensionistas e beneficiários da previdência privada que forem acometidos por doenças graves listadas na lei, como câncer (neoplasia maligna), cardiopatia grave, Parkinson, Alzheimer, entre outras enfermidades crônicas. A isenção do imposto também se aplica para quem continua trabalhando e recebendo salário? ❌ Infelizmente, não. A legislação brasileira é muito clara ao determinar que o benefício fiscal da isenção se aplica exclusivamente sobre os rendimentos provenientes de aposentad...

  Você entra no estande de vendas da construtora, é super bem atendido e decide fechar o negócio. Na hora de assinar o contrato, descobre que precisa pagar milhares de reais por fora a título de "corretagem" e "assessoria jurídica". Sabia que uma dessas taxas é totalmente ilegal? 💸❌ A construtora pode repassar o custo da comissão do corretor de imóveis para o comprador? 🤝 Esse tema gerou anos de debates nos tribunais até que o STJ fixou uma tese definitiva. É legal repassar a comissão de corretagem para o consumidor, desde que essa condição esteja prevista de forma clara, explícita e destacada no contrato de promessa de compra e venda, informando o preço total do imóvel e o valor exato da comissão. O que acontece se a construtora embutir o valor da corretagem sem avisar previamente? ⚠️ Se a construtora simplesmente cobrar o valor de surpresa na hora da assinatura, sem o devido destaque contratual prévio, a cobrança torna-se abusiva. O consumidor tem o direito de ...

  Casamento e Divórcio de Brasileiros no Exterior:  Como funciona a validação? ✈️💔 Você se casou fora do Brasil, a relação infelizmente não deu certo e você resolveu se divorciar em outro país. Cuidado: para a lei brasileira, você pode continuar legalmente casado e cometendo o crime de bigamia se tentar um novo matrimônio por aqui! 🌍🏛️ O casamento realizado fora do Brasil tem validade automática em território nacional? 🇧🇷 O casamento de brasileiros celebrado no exterior é perfeitamente válido, mas, para produzir efeitos jurídicos plenos no Brasil, ele precisa ser registrado. O casal deve pegar a certidão estrangeira, legalizá-la no consulado brasileiro (ou via Apostila de Haia) e fazer o registro no Cartório do 1º Ofício de Registro Civil do seu domicílio no Brasil. Como funciona o processo de divórcio quando ele ocorre na justiça de outro país? 🗓️ Se o divórcio foi consensual simples (envolvendo apenas a dissolução do vínculo, sem guarda de filhos ou partilha de bens), ...

  Golpe da falsa central telefônica e a responsabilidade dos bancos 📞💳 Como funciona o sofisticado 'Golpe da Falsa Central' que está limpando contas bancárias? 🕵️ Os golpistas utilizam softwares avançados para mascarar o número de telefone, fazendo com que apareça na tela do cliente o número real do SAC ou da ouvidoria do banco (técnica chamada de spoofing ). Munidos de dados vazados do consumidor, os criminosos simulam uma falha de segurança ou uma compra suspeita e induzem a vítima a transferir valores para uma "conta segura" ou atualizar o aplicativo. O cliente que transfere o dinheiro por vontade própria perde o direito de reclamar? ❌ Não perde! Embora o cliente tenha realizado a ação sob engano, a Justiça brasileira entende que o golpe só foi possível porque houve um vazamento prévio de dados sigilosos que estavam sob a guarda do banco. A segurança dos sistemas de informação e o bloqueio de transações que fogem completamente do perfil do cliente são deveres da...

  🟤 APOSENTADORIA PARA PESSOA MONOCULAR – INSS Você sabia que a visão monocular é reconhecida como deficiência para fins previdenciários? 👁️ Quem possui visão em apenas um dos olhos pode ter direito à aposentadoria especial da pessoa com deficiência, com tempo reduzido de contribuição. 📌 Requisitos principais: 👩🏻 Mulher: 28 anos de contribuição ou 55 anos + 15 de contribuição 👨🏻 Homem: 33 anos de contribuição ou 60 anos + 15 de contribuição 📄 É essencial comprovar a deficiência por laudos médicos. 💬 Essa regra garante mais justiça e inclusão para quem enfrenta limitações, reconhecendo o impacto funcional da perda de visão em um dos olhos. #visaomonocular #aposentadoria