Jurídico

  O sonho da casa própria estava quase virando realidade, mas a construtora estourou o prazo de entrega das chaves. Descubra como virar o jogo e não sair no prejuízo! 🏢 Existe um prazo de tolerância legal para o atraso da obra? ⏳ Sim. A Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) estipula que as construtoras possuem um prazo de tolerância de até 180 dias corridos após a data contratual de entrega, sem que isso gere penalidades. Contudo, se esse prazo de seis meses for ultrapassado, a empresa entra oficialmente em mora e o comprador ganha direitos importantes. Posso desistir do contrato por causa do atraso e receber tudo de volta? 💰 Com certeza! Se a entrega atrasar além dos 180 dias por culpa exclusiva da construtora, você pode rescindir o contrato e exigir a devolução de 100% de todos os valores pagos . Esse reembolso deve ser feito em parcela única e em até 60 dias após o distrato, devidamente corrigido e com a aplicação da multa contratual. E se eu ainda quiser o imóvel, tenho direi...

  🤔 Sim, na maioria das vezes! O Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito. Isso significa receber o valor pago a mais em dobro , acrescido de correção monetária e juros legais, a menos que a empresa prove que houve um engano justificável. Como devo proceder assim que perceber o erro na cobrança? 📱 O primeiro passo é entrar em contato imediatamente com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da empresa ou do banco. Anote o dia, o horário e, principalmente, o número do protocolo do atendimento. Se o problema não for resolvido rapidamente por lá, registre uma reclamação formal em órgãos como o Procon ou no portal consumidor.gov.br. E se a empresa se recusar a devolver o dinheiro de forma amigável? ⚖️ Caso a solução administrativa falhe, o caminho ideal é buscar a orientação de um advogado especialista para entrar com uma ação judicial. Se o valor da causa for de até 40 salários mínim...

    O anúncio de uma TV de última geração por apenas R$ 100 ou de uma passagem aérea internacional por R$ 50 sempre acende um alerta: é um erro de digitação ou a loja tem que cumprir a oferta?   Esse é um dos temas mais polêmicos do direito digital que coloca frente a frente a proteção ao consumidor e o princípio da boa-fé. A internet é inundada diariamente por esses "bugs" de sistemas de grandes varejistas, gerando uma corrida maluca de compras que quase sempre terminam em cancelamentos em massa. Por lei, o fornecedor vincula-se à oferta que faz, mas a Justiça brasileira criou um limite muito claro para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor. Se o preço anunciado for um erro evidente e gritante — algo que qualquer pessoa perceba que está fora da realidade de mercado —, o juiz pode entender que houve um erro material e desobrigar a loja da entrega. Porém, se o desconto for agressivo, parecendo uma grande queima de estoque ou Black Friday, a obrigação de entrega p...

    "não trocamos produtos promocionais ou por arrependimento" estampada nos sites e e-commerces é uma mentira deslavada que viola a lei todos os dias.   Muitos consumidores deixam de devolver roupas, eletrônicos ou cosméticos comprados online porque acreditam nas políticas abusivas criadas pelas próprias lojas. Eles aceitam ficar com um prejuízo na gaveta por pura falta de informação sobre as regras do comércio eletrônico. O Código de Defesa do Consumidor protege as compras feitas fora do estabelecimento comercial físico com o chamado Direito de Arrependimento. Você tem o prazo de até 7 dias corridos, a contar do recebimento do produto, para desistir da compra por QUALQUER motivo — seja porque não gostou da cor, ficou grande ou simplesmente mudou de ideia. A loja é obrigada a devolver 100% do valor pago, incluindo o frete de envio e de retorno, sem cobrar nenhuma taxa por isso. Se a empresa criar barreiras, sumir com o atendimento ou oferecer apenas "crédito no site...

    Descobrir que o seu nome está "sujo" no SPC ou Serasa por causa de um serviço que você jamais contratou é uma das maiores fontes de humilhação e frustração do consumidor.   Você tenta fazer um cartão de crédito, financiar um carro ou fechar um negócio e recebe um "não" vergonhoso por culpa do erro de uma empresa de telefonia, banco ou loja de varejo. Além do constrangimento público, essa injustiça trava a sua vida financeira e destrói os seus planos. A inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito é considerada um ato ilícito grave pelo Código de Defesa do Consumidor e gera o chamado dano moral "in re ipsa" — ou seja, o dano é presumido e você não precisa provar que sofreu, pois a própria negativação injusta já é o sofrimento. O Judiciário pune rigorosamente as empresas que agem com negligência, aplicando indenizações em dinheiro que servem tanto para compensar o seu transtorno quanto para educar a empresa. Você não deve aceitar apenas a "li...