Jurídico

  Brasil ratifica protocolo da OIT contra trabalho forçado O Brasil deu um passo importante no combate ao trabalho forçado ao ratificar o Protocolo de 2014 da Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) . A aprovação pelo Senado Federal em julho de 2025 colocou o país entre as nações comprometidas com a erradicação de formas modernas de escravidão, como o tráfico de pessoas e a exploração de condições degradantes de trabalho . O protocolo fortalece a legislação nacional e reforça o alinhamento com diretrizes internacionais. O que é o Protocolo de 2014 da OIT? Adotado na 103ª Conferência Internacional do Trabalho, o protocolo atualiza a Convenção 29 da OIT, de 1930, para responder aos desafios contemporâneos. Suas principais diretrizes incluem : Prevenção eficaz de práticas de trabalho forçado. Proteção das vítimas , especialmente mulheres, crianças e migrantes. Combate ao recrutamento fraudulento de trabalhadores. Promoção de ...

  TST Dá Passo Importante para Garantir Direitos de Pais de Crianças Autistas (julgado em 30.06.2025) Cuidar de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um desafio que exige tempo, dedicação e, muitas vezes, uma conciliação difícil com as exigências do trabalho. Felizmente, uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe mais segurança jurídica e esperança para servidores públicos que estão nessa situação. Em uma postura que reforça o direito das famílias, o tribunal garantiu a redução da jornada de trabalho para pais e mães de crianças autistas, sem prejuízo salarial ou necessidade de compensação. Essa decisão histórica não apenas reafirma direitos, mas também oferece um importante passo rumo à inclusão e à conciliação entre carreira e cuidado familiar. Entenda os detalhes e os impactos dessa conquista!   TST Confirma Direito de Redução de Jornada para Servidores Públicos Pais de Crianças com Autismo Tribunal mantém tese já consolid...

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ___ Autos nº 0000000000000000 REQUERENTE : XXXXXXXX REQUERIDO : XXXXXXXXXXXXXXX RÉPLICA À CONTESTAÇÃO XXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu procurador legalmente constituído, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA à contestação oferecida pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial do requerido , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS RELEVANTES E DO HISTÓRICO PROCESSUAL Trata-se de ação de divórcio ajuizada pela requerente, na qual se pleiteia apenas a dissolução do vínculo matrimonial, não havendo bens a partilhar, nem filhos menores ou incapazes a serem tutelados . Os requerentes contraíram matrimônio em 00/2007 , sob o regime de comunhão ...

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO] [NOME DO REQUERENTE] , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a), conforme instrumento de procuração anexo, com escritório profissional à [endereço escritório], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 725 e 726 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) , propor a presente: AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em face dos fatos e fundamentos que passa a expor: I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal , artigo 98, caput e § 5º, arts. 99, § 3º, e art. 374, IV do CPC...