Jurídico

Você sabia que uma cláusula mal escrita no contrato de locação pode fazer o proprietário esperar meses para reaver o imóvel ou obrigar o inquilino a pagar multas abusivas? Pergunta 1: Quais são as garantias de locação permitidas por lei e qual é a mais segura? A Lei do Inquilinato prevê o fiador, o seguro-fiança, o título de capitalização e a caução em dinheiro de até três aluguéis. Atualmente, o seguro-fiança e a caução bem estruturada são as opções mais seguras para o proprietário, pois evitam o desgaste de cobrar parentes ou amigos que atuam como fiadores. Pergunta 2: O proprietário pode pedir o imóvel de volta antes do fim do prazo contratual? Em regra, o locador não pode reaver o imóvel antes do término do prazo fixado, salvo se houver acordo mútuo, infração contratual grave (como falta de pagamento) ou necessidade de reformas urgentes determinadas pelo poder público. O inquilino, por outro lado, pode devolver o imóvel pagando a multa proporcional. Pergunta 3: O que acontece se o ...

  Benefício por Incapacidade do INSS (Antigo Auxílio-Doença)  Você sabia que estar doente não é o suficiente para conseguir um benefício no INSS, e que milhares de pedidos são negados todos os dias por puro erro na documentação? Pergunta 1: Qual é a real diferença entre estar doente e estar incapacitado para o INSS? Ter uma doença ou diagnóstico não gera direito automático ao benefício previdenciário. O INSS exige a comprovação da incapacidade laborativa, ou seja, que os sintomas ou limitações daquela doença impeçam você de exercer a sua profissão atual. Pergunta 2: Quais são os documentos essenciais para levar no dia da perícia médica? Você deve levar um laudo médico recente com o código da doença (CID), exames de imagem ou laboratoriais, receitas de medicamentos atuais e o relatório do seu empregador informando o último dia trabalhado. Documentos rasurados ou antigos são os maiores motivos de reprovação. Pergunta 3: O que fazer se o perito do INSS negar o meu benefício de fo...

  Medicamentos de Alto Custo e o SUS O SUS negou o fornecimento daquela medicação importada ou de alto custo essencial para o seu tratamento de saúde? Saiba que a Justiça pode obrigar o Estado a pagar por ela. Pergunta 1: O SUS é obrigado a fornecer remédios que não estão na sua lista oficial? Sim, o Estado tem o dever constitucional de garantir a saúde dos cidadãos, mesmo para remédios fora da lista padrão (Rename). A Justiça brasileira já pacificou o entendimento de que, preenchidos certos requisitos, o fornecimento se torna obrigatório. Pergunta 2: Quais são os critérios exigidos pela Justiça para conceder o medicamento? O Poder Judiciário exige a comprovação da imprescindibilidade do remédio por laudo médico fundamentado, a incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo e que o medicamento possua registro ativo na ANVISA. Pergunta 3: Como o laudo médico deve ser elaborado para ter validade judicial? O laudo deve ser extremamente detalhado, emitido pelo médico especi...

  Pergunta 1: É possível vender um imóvel que ainda está financiado pelo banco? Sim, é totalmente possível e legal realizar essa transação. O financiamento não impede a venda, mas exige que a dívida atual seja quitada ou que o saldo devedor seja transferido oficialmente para o novo comprador. Pergunta 2: O que é o famoso "contrato de gaveta" e quais são os riscos? O contrato de gaveta é um acordo informal feito apenas entre o comprador e o vendedor, sem o conhecimento do banco. O risco é altíssimo: se o comprador atrasar as parcelas, o nome do vendedor fica sujo, e se o vendedor falecer ou sofrer processos, o imóvel pode ser penhorado. Pergunta 3: Como funciona a transferência regular do financiamento? O comprador interessado deve passar por uma análise de crédito rigorosa na mesma instituição financeira que cedeu o empréstimo original. Se o banco aprovar o perfil financeiro do novo comprador, um novo contrato é emitido, liberando o vendedor de qualquer responsabilidade futur...

  Mitos e Verdades sobre a Guarda Compartilhada Atenção, pais e mães: a guarda compartilhada não significa que o seu filho vai viver em uma mala de viagem! 🎒🚫 A guarda compartilhada obriga a criança a morar metade do tempo na casa de cada um? Não, isso é o maior mito que existe no Direito de Família atual. A guarda compartilhada divide as responsabilidades e as decisões da vida da criança, não o tempo físico. O menor continuará tendo uma residência principal fixa para manter a sua rotina escolar e social organizada. Quem tem a guarda compartilhada também precisa pagar pensão alimentícia regularmente? Sim, com certeza absoluta! A divisão da guarda não anula a obrigação do sustento financeiro do filho. A pensão alimentícia é calculada com base nas necessidades da criança e nas possibilidades financeiras de quem paga. Portanto, o pai ou a mãe que não mora na residência principal continuará contribuindo mensalmente. A guarda compartilhada pode ser aplicada mesmo se os pais não tivere...

  O Fim do Casamento e a Guarda dos Filhos O amor do casal pode ter chegado ao fim, mas o amor pelos filho O que acontece com a guarda dos filhos logo após a separação do casal? Quando um casal decide se separar, a definição da guarda dos filhos passa a ser a prioridade absoluta do processo. A justiça brasileira busca sempre o melhor interesse da criança ou do adolescente envolvido. Se houver acordo entre os pais, o juiz apenas homologa a decisão. Caso contrário, uma ação judicial específica será aberta para definir os detalhes. Qual é a diferença real entre a guarda compartilhada e a guarda unilateral? Na guarda compartilhada, a responsabilidade sobre as decisões da vida do filho é dividida igualmente entre o pai e a mãe. Isso envolve escolher a escola, o plano de saúde e as atividades extracurriculares. Já na guarda unilateral, apenas um dos pais possui o poder de decisão, restando ao outro o direito de supervisionar as escolhas e o dever de pagar a pensão. O pai ou a mãe pode pr...