"Se um dos pais não paga pensão, ele ainda tem direito à visita?"

 

🚫💰 Falta de pensão NÃO proíbe visitas! Uma das dúvidas mais comuns no Direito de Família é se o atraso na pensão alimentícia impede o pai ou a mãe de ver o filho. A resposta é: não. O direito de convivência é da criança e não pode ser usado como moeda de troca. ⚖️

 Sim, o pai (ou mãe) que não paga a pensão alimentícia ainda mantém o direito de visitar o filho. No Direito Brasileiro, entende-se que o convívio familiar é um direito da criança e não uma "troca" pelo dinheiro. Portanto, impedir as visitas por falta de pagamento é considerado ilegal e pode, inclusive, gerar punições para quem está dificultando o contato. 

Embora a inadimplência seja grave e possa levar a medidas como o bloqueio de contas ou até a prisão do devedor, a justiça trata o sustento e o afeto em esferas separadas. A ideia é que punir o pai com o afastamento acabaria punindo também o filho, privando-o do laço afetivo. Para resolver a falta de pagamento, o caminho correto é entrar com uma ação de execução de alimentos. 

Portanto, se você está passando por essa situação, lembre-se que uma irregularidade não justifica a outra. O ideal é buscar orientação jurídica para cobrar os valores devidos legalmente, sem comprometer o direito de convivência da criança. Manter o equilíbrio entre as responsabilidades financeiras e o bem-estar emocional do menor é sempre a prioridade dos tribunais. 

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