Jurídico

    O anúncio de uma TV de última geração por apenas R$ 100 ou de uma passagem aérea internacional por R$ 50 sempre acende um alerta: é um erro de digitação ou a loja tem que cumprir a oferta?   Esse é um dos temas mais polêmicos do direito digital que coloca frente a frente a proteção ao consumidor e o princípio da boa-fé. A internet é inundada diariamente por esses "bugs" de sistemas de grandes varejistas, gerando uma corrida maluca de compras que quase sempre terminam em cancelamentos em massa. Por lei, o fornecedor vincula-se à oferta que faz, mas a Justiça brasileira criou um limite muito claro para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor. Se o preço anunciado for um erro evidente e gritante — algo que qualquer pessoa perceba que está fora da realidade de mercado —, o juiz pode entender que houve um erro material e desobrigar a loja da entrega. Porém, se o desconto for agressivo, parecendo uma grande queima de estoque ou Black Friday, a obrigação de entrega p...

    "não trocamos produtos promocionais ou por arrependimento" estampada nos sites e e-commerces é uma mentira deslavada que viola a lei todos os dias.   Muitos consumidores deixam de devolver roupas, eletrônicos ou cosméticos comprados online porque acreditam nas políticas abusivas criadas pelas próprias lojas. Eles aceitam ficar com um prejuízo na gaveta por pura falta de informação sobre as regras do comércio eletrônico. O Código de Defesa do Consumidor protege as compras feitas fora do estabelecimento comercial físico com o chamado Direito de Arrependimento. Você tem o prazo de até 7 dias corridos, a contar do recebimento do produto, para desistir da compra por QUALQUER motivo — seja porque não gostou da cor, ficou grande ou simplesmente mudou de ideia. A loja é obrigada a devolver 100% do valor pago, incluindo o frete de envio e de retorno, sem cobrar nenhuma taxa por isso. Se a empresa criar barreiras, sumir com o atendimento ou oferecer apenas "crédito no site...

    Descobrir que o seu nome está "sujo" no SPC ou Serasa por causa de um serviço que você jamais contratou é uma das maiores fontes de humilhação e frustração do consumidor.   Você tenta fazer um cartão de crédito, financiar um carro ou fechar um negócio e recebe um "não" vergonhoso por culpa do erro de uma empresa de telefonia, banco ou loja de varejo. Além do constrangimento público, essa injustiça trava a sua vida financeira e destrói os seus planos. A inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito é considerada um ato ilícito grave pelo Código de Defesa do Consumidor e gera o chamado dano moral "in re ipsa" — ou seja, o dano é presumido e você não precisa provar que sofreu, pois a própria negativação injusta já é o sofrimento. O Judiciário pune rigorosamente as empresas que agem com negligência, aplicando indenizações em dinheiro que servem tanto para compensar o seu transtorno quanto para educar a empresa. Você não deve aceitar apenas a "li...

    A resposta curta e assustadora é: sim, o banco pode tomar o seu imóvel de forma surpreendentemente rápida e sem precisar pisar em um tribunal.   Muitas pessoas acreditam que, por se tratar da sua moradia e do "bem de família", a instituição financeira precisaria mover um processo longo e demorado na Justiça para tirá-las de lá. Essa falsa sensação de segurança faz com que muitos compradores deixem acumular três ou quatro parcelas, achando que terão tempo de sobra para negociar. A grande maioria dos financiamentos imobiliários atuais utiliza o modelo de Alienação Fiduciária, onde o imóvel fica em nome do banco até que a última parcela seja quitada. Se você atrasar o pagamento e for notificado pelo cartório sem regularizar a dívida no prazo, a propriedade do imóvel é consolidada em favor do banco de forma 100% administrativa. A partir desse momento, o banco tem o direito legal de levar a sua casa ou apartamento a leilão em poucos dias. Perder o imóvel próprio e todo o d...

    A traição financeira pode ser tão dolorosa e devastadora quanto a traição afetiva, principalmente na hora de colocar um ponto final no casamento.   É muito comum que um dos cônjuges, prevendo o fim do relacionamento, comece a esvaziar as contas bancárias, vender veículos de forma simulada ou registrar imóveis no nome de pais e irmãos. Esse golpe, conhecido no meio jurídico como fraude à partilha, visa deixar a outra parte sem nada do patrimônio construído em conjunto. Se você está vivendo esse cenário, saiba que a Justiça não é cega para esse tipo de manobra maliciosa e existem ferramentas para rastrear tudo. Através de processos estratégicos, o juiz pode determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal, além de desconsiderar esses negócios falsos feitos com familiares, trazendo os bens de volta para a mesa de partilha. O importante é agir rápido e coletar o máximo de indícios possíveis antes que o patrimônio suma de vez. Aceitar uma partilha injusta por cansaço ou por...

  Imagine receber uma mensagem do seu locador dizendo que você tem 30 dias para esvaziar o imóvel porque ele resolveu vendê-lo ou vai morar lá.   Essa situação desesperadora é um dos maiores pesadelos de quem mora de aluguel e, infelizmente, acontece com frequência. A maioria dos inquilinos, por desconhecimento da lei e por medo de focar em uma briga judicial, acaba arrumando as malas às pressas, arcando com prejuízos emocionais e financeiros gigantescos. A Lei do Inquilinato é extremamente clara e protege o locatário contra abusos desse tipo: o proprietário não pode reaver o imóvel sem um motivo legal muito específico antes do término do prazo do contrato. Mesmo que ele queira vender o imóvel, você tem o chamado "direito de preferência" para comprá-lo e, caso não queira, o novo comprador deve respeitar o prazo do seu contrato se houver uma cláusula de vigência averbada na matrícula. Não aceite pressões ou ameaças informais para desocupar o local antes da hora. Se o proprietá...

  Se você acha que o valor da pensão alimentícia é definitivo e nunca mais muda, você pode estar perdendo dinheiro que é de direito do seu filho.   Muitas mães e pais acreditam que, após o juiz bater o martelo, o valor fixado se torna uma regra imutável para o resto da vida. No entanto, o mercado de trabalho muda, as pessoas mudam de cargo, recebem promoções ou mudam de emprego, e a lei brasileira acompanha essa evolução financeira de perto. A verdade é que a pensão alimentícia é calculada com base no binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga. Se o genitor que paga a pensão teve uma melhora expressiva na sua realidade financeira — como um novo emprego com salário dobrado —, a legislação permite que o valor pago ao menor seja revisto para garantir que ele também desfrute de um padrão de vida proporcional. Mas atenção: essa mudança não acontece de forma automática no contracheque; é preciso agir. Para que o valor seja atualizado de forma legal e segura, é o...