STF Garante ao Fisco Acesso a Dados Bancários dos Contribuintes Sem Necessidade de Autorização Judicial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (24) o julgamento conjunto de cinco processos que:

 questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. Por maioria de votos - 9 a 2 - , 

prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal.

Na  desta quarta-feira (24) , o ministro Luiz Fux proferiu o sétimo voto pela constitucionalidade da norma. O ministro:

somou-se às preocupações apresentadas pelo ministro Luís Roberto Barroso quanto às providências a serem adotadas por estados e municípios para a salvaguarda dos direitos dos contribuintes. 

O ministro afirmou que:

os instrumentos previstos na lei impugnada conferem efetividade ao dever geral de pagar impostos, não sendo medidas isoladas no contexto da autuação fazendária, que tem poderes e prerrogativas específicas para fazer valer esse dever. 

Gilmar Mendes lembrou que a inspeção de bagagens em aeroportos não é contestada, embora seja um procedimento bastante invasivo, mas é medida necessária e indispensável para que as autoridades alfandegárias possam fiscalizar e cobrar tributos.

O decano do STF, ministro Celso de Mello, acompanhou a divergência aberta na semana passada pelo ministro Marco Aurélio, votando pela indispensabilidade de ordem judicial para que a Receita Federal tenha acesso aos dados bancários dos contribuintes. Para ele, embora o direito fundamental à intimidade e à privacidade não tenha caráter absoluto, isso não significa que possa ser desrespeitado por qualquer órgão do Estado. Nesse contexto, em sua opinião, o sigilo bancário não está sujeito a intervenções estatais e a intrusões do poder público destituídas de base jurídica idônea.

"A administração tributária, embora podendo muito, não pode tudo", asseverou. O decano afirmou que a quebra de sigilo deve se submeter ao postulado da reserva de jurisdição, só podendo ser decretada pelo Poder Judiciário, que é terceiro desinteressado, devendo sempre ser concedida em caráter de absoluta excepcionalidade. "Não faz sentido que uma das partes diretamente envolvida na relação litigiosa seja o órgão competente para solucionar essa litigiosidade", afirmou.

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, último a votar na sessão desta quarta, entendeu que o acesso ao sigilo bancário dependia de prévia autorização judicial. "Tendo em conta os intensos, sólidos e profundos debates que ocorreram nas três sessões em que a matéria foi debatida, me convenci de que estava na senda errada, não apenas pelos argumentos veiculados por aqueles que adotaram a posição vencedora, mas sobretudo porque, de lá pra cá, o mundo evoluiu e ficou evidenciada a efetiva necessidade de repressão aos crimes como narcotráfico, lavagem de dinheiro e terrorismo, delitos que exigem uma ação mais eficaz do Estado, que precisa ter instrumentos para acessar o sigilo para evitar ações ilícitas", afirmou.

O relator das ADIs, ministro Dias Toffoli, adotou observações dos demais ministros para explicitar o entendimento da Corte sobre a aplicação da lei: 

"Os estados e municípios somente poderão obter as informações previstas no artigo 6º da LC 105/2001, uma vez regulamentada a matéria, de forma análoga ao Decreto Federal 3.724/2001, tal regulamentação deve conter as seguintes garantias: pertinência temática entre a obtenção das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado; a prévia notificação do contribuinte quanto a instauração do processo e a todos os demais atos; sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico; existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso; estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de desvios."

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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MODELOS - CRIMINAL - Apelação Criminal

Apelação Criminal 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA COMARCA DE



FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas. 

Nesses termos, 
Pede deferimento. 
................, ..... de ................ de ....... 
(local e data) 
Advogado (nome) 
OAB no ............. 

Folha de Razões



EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

Processo. Crime No ......... 
Apelante:............................. 

COLENDA CÂMARA, 
ÍNCLITOS JULGADORES, 

A respeitável sentença de fls. condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade de 5 (cinco), por infração ao artigo 157 do CP, tendo de cumprir a pena aplicada em regime fechado, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade. 

Data venia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que o quantum da pena fixado na sentença se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em análise . 

O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema trifásico de aplicação da pena. Na primeira fase, em que o juiz analisa as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, a pena base somente poderá se afastar do mínimo legal caso tais circunstâncias sejam desfavoráveis ao réu. 

Ora, no presente caso, tem-se que o apelante é réu primário, de bons antecedentes, trabalhador com carteira assinada e de boa conduta social, conforme foi demonstrado ao longo da instrução criminal. 

Além disso, milita em favor do réu a atenuante da confissão espontânea, conforme pode ser observado de suas declarações prestadas perante a autoridade policial (fls. XX) e corroboradas em juízo (fls. YY). 

Diante disso, conclui-se por exagerada a condenação do apelante a pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos, vez que não existem fundamentos para que tal pena se afaste do mínimo legal (quatro) anos. 

Sendo o réu primário e de bons antecedentes, e condenado a pena de 4 (quatro) anos, tem-se que deve ser modificado o regime de cumprimento de pena para o regime aberto, nos termos do art. 33, §2°, c do Código Penal. 

Diante do exposto, requer-se seja julgado procedente o presente recurso de apelação, para reduzir a condenação para 4(quatro) anos de reclusão, com a conseqüente modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o regime aberto. 

..................., ........de............... de ................ 
(local e data). 
...................................................................... 
Advogado (nome) 
OAB no .............. 

MODELOS - CRIMINAL - Pedido de Suspensão Condicional da Pena

Pedido de Suspensão Condicional da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGOA SANTA/MG

PROCESSO N.º ................

JOÃO DAS COUVES, já devidamente qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, foi condenado pelo crime de contrabando, previsto no art. 334 do Código Penal, vem, respeitosamente, requerer

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA,

pelos fatos e fundamentos que se seguem:

I- O Requerente foi condenado a pena de 2 (dois) anos, em razão da prática do delito previsto no art. 334 do CP.

II- Registre-se que o peticionário é réu primário, de bons antecedentes, o que foi inclusive reconhecido na sentença condenatória de fls.

III- O Requerente aos requisitos do art. 77 do CP, tendo direito subjetivo à suspensão condicional da pena.

Diante do exposto, o peticionário requer a suspensão condicional de sua pena.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Local.

Advogado 

OAB.........

MODELOS CRIMINAL Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante Pedido de Revogação de Prisão Preventiva e Pedido de Revogação de Prisão Temporária

Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VISTA ALEGRE/MG

Inquérito Policial n°

                                   FULANO DE TAL, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, requerer o RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, nos termos que se seguem: 

I – Em 00/00/00, o peticionário foi preso em flagrante por ter, nos termo do boletim de ocorrência, tentado subtrair coisa alheia móvel do Sr. Ciclano de Tal, no centro desta cidade. 

II – Entretanto, tem-se que a própria vítima do furto não reconheceu o peticionário como sendo o seu agressor, conforme pode ser observado das declarações prestadas por esse último às fls.

III – Consequentemente, não existem indícios suficientes de autoria que autorizem a prisão, pelo que o flagrante se mostra veementemente ilegal.

IV- Diante do exposto, requerer se digne Vossa Excelência de relaxar o flagrante ilegal, expedindo em seu favor o competente alvará de soltura.

 Nesses Termos,

 Pede Deferimento.

 Local

 Advogado OAB

 _________________________________________

Pedido de Revogação de Prisão Preventiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGARAPÉ/MG

PROCESSO Nº............

CICLANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, como incurso nas sanções do art. 171 do Código Penal, vem, por seu advogado infra assinado, expor e requerer o seguinte:

I- O Requerente é primário e de bons antecedentes criminais, além de ter domicílio certo e emprego fixo, conforme comprovado através da conta de luz e da cópia da CTPS inclusas.

II- Inexistem os motivos autorizadores de sua prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. (Expor o motivo que embasou o decreto da prisão preventiva e porque o mesmo não pode subsistir)

III- O peticionário se compromete a comparecer à sede do juízo todas as vezes que necessário for.

III- Assim, requer que após a manifestação do Ministério Público, seja revogada a prisão preventiva do peticionário.

Nesses Termos,

 Pede Deferimento.

 Local

 Advogado OAB

____________________________________

Pedido de Revogação de Prisão Temporária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

Inquérito Policial nº .................

                                               MANOEL DAS ANCHOVAS, já qualificado nos autos vem,  por meio de seu advogado infra assinado, requerer a

REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO TEMPORÁRIA,

pelos fatos e fundamentos que se seguem:

1 – Dos Fatos

O peticionário se encontra recolhido em razão da decretação da prisão temporária por 30 (trinta) dias, com supedâneo no §3° do art. 2º da Lei nº 8.072/90, prolatada às fls. ...... do processo em epígrafe.

2 – Do Direito

O art. 1° da Lei n° 7.960/89 estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento da prisão temporária.

No presente caso, o peticionário é acusado do delito de furto qualificado, tipificado no art. 155, §4° do CP, delito para o qual não há previsão legal de prisão temporária, configurando-se, portanto, a virtual ilegalidade da prisão.

3 – Do Pedido

Diante do exposto, requer a revogação da prisão temporária, com a conseqüente expedição de alvará de soltura.

Nesses Termos,

 Pede Deferimento.

 Local

 Advogado OAB

MODELOS - CRIMINAL - Pedido de Liberdade Provisória

Pedido de Liberdade Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .........

                        FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, caminhoneiro, carteira de identidade n° XXXX, inscrito no CPF sob o n° XXXX, residente e domiciliado à Rua das Laranjeiras, n° 40, bairro das Frutas, Sete Lagoas/MG, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra assinado, requerer:

 LIBERDADE PROVISÓRIA, 

pelos fatos e fundamentos a seguir:

1 – Da Ausência dos Fundamentos do Artigo 312 do Código de Processo Penal

A priori, cumpre ressalvar a legalidade do flagrante realizado pela autoridade policial. Sem entrar no mérito acerca da tipicidade da conduta, ou da licitude das imagens do ‘Sistema Olho Vivo’, tem-se que a aparência de delito, presente na conduta do indiciado XXXXXXXXXXXX, por si só já autoriza a autoridade policial a realizar a prisão em flagrante delito.

Todavia, os pressupostos que autorizam a realização da prisão em flagrante são diferentes daqueles que permitem a manutenção desta prisão. A manutenção do flagrante, essa sim, é ilegal. Após as alterações introduzidas pela lei n° 6.416/77 no ordenamento jurídico brasileiro, a manutenção da prisão em flagrante passou a depender da existência dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, antes apenas aplicáveis à prisão preventiva.

Em outras palavras, a lei transformou a liberdade provisória em regra, devendo ser a prisão provisória, em qualquer uma de suas formas, uma exceção dentro da sistemática processual penal brasileira. Trata-se de uma hipótese de liberdade provisória sem fiança, definida desta forma pelo mestre Mirabete:

“A regra, assim, passou a ser, salvo as exceções expressas, de que o réu pode defender-se em liberdade, sem ônus econômico, só permanecendo preso aquele contra o qual se deve decretar a prisão preventiva.”

Quanto aos fundamentos do artigo 312, únicos capazes de motivar uma decisão de manutenção da prisão em flagrante, são eles: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e asseguração da aplicação da lei penal. Tais fundamentos, data venia, não se encontram presentes no caso.

A prisão para garantia da ordem pública visa evitar que um determinado réu pratique novos crimes contra a vítima, ou contra qualquer outra pessoa. Normalmente, se aplica àquelas pessoas com propensão à violência, muitas vezes evidenciada no próprio delito.

Tal fundamento não está presente no feito em voga. O indiciado é pessoa de bem, mora com a mãe, em endereço certo (conforme documento incluso), sendo réu primário e de bons antecedentes, conforme os registros criminais constantes do inquérito policial. Ressalte-se que o indiciado responde a um outro processo de natureza criminal, o que, contudo, não modifica sua situação de ser portador de bons antecedentes, visto que a partir da consagração do princípio da presunção de inocência pela CF/88, os maus antecedentes só se configuram após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Esta é a orientação jurisprudencial amplamente majoritária atualmente:

“As sentença condenatórias, das quais ainda pendem recursos, não podem gerar maus antecedentes. (TACRSP; RT 742/659)”. “A submissão de uma pessoa a meros inquéritos policiais, ou, ainda, a persecuções criminais de que não haja derivado qualquer título penal condenatório, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica para justificar ou legitimar a especial exarcebação da pena. (STF, DJU de 21/02/92)”.

Quanto à existência de violência na conduta do indiciado, a justificar a manutenção do flagrante por respeito à ordem pública, esta também é discutível. Ao que pese o argumento da vítima, de que fora ameaçado com um objeto cortante, nenhum objeto dessa natureza foi encontrado em poder dos agentes, ou nas imediações do local dos fatos. O único objeto encontrado com os mesmos foi um talão de cheques, que ambos concordam ao declarar que fora arrancado das mãos da vítima. Contudo, a conduta se deu sem violência. Quanto a isso, inclusive, não restam maiores dúvidas, visto que as declarações prestadas por ambos os agentes, em momentos distintos, são unânimes ao afirmarem que não houve violência contra a pessoa, mas apenas contra o objeto.

Concluindo, o indiciado é réu primário, de bons antecedentes, não existindo, ainda, qualquer violência que justifique a prisão com fundamento na manutenção da ordem pública.

Com relação à manutenção da prisão com fundamento na manutenção da ordem econômica, nada há a ser alegado a esse respeito, vez que tal hipótese se aplica unicamente aos crimes que possuem como bem jurídico tutelado a economia nacional, ou o sistema tributário, o que não é o caso.

Quanto à prisão por conveniência da instrução criminal, esta também não merece acolhida. Esse fundamento se configura a partir do momento em que o réu age no sentido de apagar vestígios, coagir testemunhas, desaparecer com provas do crime. No presente caso, tem-se que o indiciado colaborou com as investigações desde o início, inclusive confessando a autoria da subtração perante a autoridade policial. No mais, sequer existiriam provas a serem destruídas, vez que os agentes foram capturados em flagrante, bem como todos os seus pertences.

O último fundamento que autoriza a manutenção da prisão em flagrante é a garantia da aplicação da lei penal. Esse fundamento se caracteriza pela necessidade de ser imposta a prisão como forma de impedir o desaparecimento do autor. É aplicável em situações especiais, a réus que não possuem domicílio definido, não residem na comarca onde se deram os fatos típicos, ou não possui laços familiares. Não se trata do presente caso. O indiciado XXXXXXXXX reside com sua mãe XXXXXXXXX na Rua XXXXXXXXXXX, bairro XXXXXXXXXXX, em XXXXXXXXXXX, conforme documento incluso. Logo, possui endereço fixo, na região metropolitana de Belo Horizonte, tem laços familiares estreitos (tanto que mora com a própria mãe), sendo que, além disso, se compromete a comparecer a todos os atos processuais, colaborando para o correto desenvolvimento processual.

Demonstrada, portanto, a ausência dos pressupostos do artigo 312, resta demonstrada de forma cabal a ilegalidade na manutenção da prisão em flagrante, devendo o réu ser posto em liberdade. Em se tratando de hipótese de ilegalidade da prisão em flagrante, o magistrado pode relaxar a prisão mesmo antes da oitiva do Ministério Público. Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial, a liberdade concedida ao réu em face da ausência dos pressupostos supramencionados não constituí faculdade do juiz, mas direito processual subjetivo do indiciado ou acusado:

“TACRSP: Se a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei não correm grave perigo deve a liberdade provisória ser concedida a acusado preso em flagrante, nos termos do art. 310, parágrafo único do CPP. (RT 526/329)”

4 – Do Pedido

Diante do exposto, o indiciado XXXXXXXXXXX pede e espera de digne Vossa Excelência de lhe conceder liberdade provisória.

Nestes termos,

pedem deferimento.

local

advogado OAB

MODELOS - CRIMINAL - Habeas Corpus com Pedido de Liminar

Habeas Corpus Para Trancamento da Ação Penal com Pedido de Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ......

  

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, advogado, com escritório à Rua XXXXXXXXX, bairro XXXXXX, nesta capital, vem impetrar:

 ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR,

em nome do paciente CICLANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, bairro XXXXXXXXXXX, também nesta capital, tendo como Autoridade Coatora o Exmo. Sr. Juiz de Direito do I Tribunal do Júri da comarca de Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir:

1 – Dos Fatos

O paciente foi denunciado pela prática do delito de adultério, estando a responder ao processo criminal n° XXXX.

Contudo, a Lei n° XXX revogou o art. 240 do Código Penal, descriminalizando a conduta do adultério.

2 – Do Direito

Considerando o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica, tem-se o fenômeno do abolitio criminis. Dessa forma, os efeitos da nova lei atingem fatos pretéritos, devendo todos os procedimentos de investigação ou processos judiciais envolvendo o delito serem interrompidos de imediato, com o conseqüente decreto da extinção da punibilidade, nos termo do art. 107, III do Código Penal. 

3 – Da Liminar

O fumus boni iuris está claro no caso, diante da alteração sofrida pela lei penal.

O periculum in mora se caracteriza pelos transtornos que o atraso no julgamento do HC podem causar ao paciente, que responde por delito que não mais existe no ordenamento jurídico brasileiro.

Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência, que se digne em conceder, a medida liminar trancar a ação penal de n° XXXX.

No mérito, requer a manutenção da medida liminar pleiteada.  

Termos em que,

Pede Deferimento.

local e data

Advogado

OAB nº ................ 

Instruem o presente “mandamus” os seguintes documentos:

-Copia do inquérito policial fls... a fls...;

- Cópia da Lei n° XXXX.                            

MODELOS - CRIMINAL - Defesa Prévia

Defesa Prévia

 

Modelo de defesa prévia em que a Defesa, por razões técnicas, deixa para propor as razões defensivas em alegações finais, conforme a praxe forense.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1^A. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXX - XXXXXXX.

Processo nº XXXXXXXXX

                                    FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, vem respeitosamente expor e requerer o seguinte:

A defesa se reserva o direito de apreciar o mérito da ação quando das alegações finais, ocasião em que apresentará os fundamentos de fato e de direito que evidenciam a total improcedência das acusações e a consequente inocência do réu.

Requer-se, ainda, a oitiva das testemunhas arroladas a seguir:

1 – BELTRANO DE T AL; Pedreiro; Doc. De Identidade: XXXXXX; residente à Rua XXXXXXXXX, n°XXXXXXXXX, BairroXXXXXXXX , Cidade XXXXXXXXX.

2 – CICLANA DE T AL; Marceneiro; Doc. De Identidade: XXXXXX; residente à Rua XXXXXXXXX, n°XXXXXXXXX, BairroXXXXXXXX , Cidade XXXXXXXXX

Por fim, requer seja ouvidos, dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 208 do Código de Processo Penal, os declarantes abaixo, já que imprescindível sua oitiva para que reste comprovada a verdade dos fatos:

1 – FULANINHO DE TAL; estudante; Doc. De Identidade: XXXXXX; residente à Rua XXXXXXXXX, n°XXXXXXXXX, BairroXXXXXXXX , Cidade XXXXXXXXX.

2 – FULANÃO DE TAL; aposentado; Doc. De Identidade: XXXXXX; residente à Rua XXXXXXXXX, n°XXXXXXXXX, BairroXXXXXXXX , Cidade XXXXXXXXX

                                  

                                 

                                   Nestes termos,

                                   Pede deferimento.

   Local, data.

   Nome

   OAB                   

MODELOS FAMÍLIA - Ação De Exoneração De Alimentos C/C Tutela Antecipada

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA..... VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ...

QUALIFICAÇÃO, por meio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), vem à presença de V. Excelência, propor:

 AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA

com fulcro no art. 1.699 do Código Civil Brasileiro, contra QUALIFICAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que seguem expostos:

SÍNTESE DOS FATOS

Em fevereiro de 2004 o requerente firmou acordo judicial, obrigando-se a prestar alimentos ao requerido no valor mensal correspondente a 68% sobre o salário mínimo vigente da época, a ser descontado em folha de pagamento (cópia de acordo em anexo).

Na ocasião a situação econômica do autor era favorável ao acordado, todavia, hoje a situação é diferente, vez que o requerido é maior de idade, tem emprego fixo e o requerente tem obrigação com sua atual família composta de dois filhos menores e sua esposa.

Por tais razões o autor vem ao judiciário requerer exoneração da prestação de alimentos, tendo em vista que não há mais necessidade, tampouco possibilidade de prestá-los ao requerido.

DA TUTELA ANTECIPADA

O legislador brasileiro procurando encontrar uma forma célere para o andamento processual sem que a demora no trâmite venha acarretar prejuízo ao bem da vida pretendido pelo autor, consagrou no art. 273 do Código de Processo Civil, a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela caso preenchido os requisitos, os quais são a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa.

In casu, encontra-se devidamente demonstrado pelos documentos acostados, prova inequívoca da verossimilhança de que o requerente não tem possibilidade financeira de continuar prestando alimentos ao requerido, bem como de que este se encontra empregado, percebendo salário. Conforme RG em anexo, o requerido completou 18 anos em 30.12.2013, se tornando maior de idade. Além de que não se encontra matriculado em curso superior ou técnico, o que enseja a necessidade de percepção da referida pensão alimentícia.

Ademais, o fundado receio de dano irreparável repousa no fato de que o autor será submetido à cirurgia em janeiro deste ano conforme requerimento em anexo, resultando na utilização de parafusos no tornozelo, razão pela qual lhe impossibilitará para o trabalho e que, durante esse período afastado será beneficiário de auxílio doença, sendo que tal benefício reduzirá drasticamente sua capacidade financeira, prejudicando o seu sustento e de sua família.

Continuando, acerca do dano irreparável ou de difícil reparação, o autor é genitor de mais duas crianças menores (certidão de nascimento em anexo) e casado (certidão de casamento em anexo), demonstrando obrigações com sua família atual, além de que sua esposa se encontra desempregada no momento (cópia de CTPS em anexo).

Veja Excelência, o autor percebe como remuneração líquida (em anexo), já com o desconto da pensão do requerido, o valor de R$ 1.976,68 (um mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta e oito reais), o que diminuirá quando for afastado percebendo auxílio doença, vez que obrigação alimentar com o requerido, fará com que não consiga sustentar a si e sua família atual.

Vale dizer ainda que o salário mínimo terá aumento significativo este ano o que aumentará também a prestação alimentar agravando a situação econômica do requerente.

Daí porque requer em caráter antecipatório a exoneração da obrigação alimentar, vez que o requerido não tem mais necessidades da pensão, pois trabalha, é maior de idade e não cursa faculdade, tampouco curso técnico.

Ante o exposto, requer de V. Excelência, o atendimento antecipado do pleito de exoneração da prestação alimentícia.

Caso não seja este o entendimento de V. Excelência se faz necessária a redução da prestação alimentícia pela metade, ou seja, 34%, nos moldes do art. 1.699 do Código Civil, em caráter antecipatório a fim de evitar prejuízo ao sustento do autor. 

DO DIREITO À EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

Como já mencionado, o autor obrigou-se em acordo judicial, prestar alimentos ao requerido no valor correspondente a 68% sobre o salário mínimo.

Na ocasião, o autor tinha situação financeira favorável ao acordado, todavia, atualmente encontra-se com dificuldades para continuar cumprindo tal obrigação, bem como sobreveio mudanças significativas em sua situação financeira como também na do requerido que atualmente trabalha e tem renda fixa própria.

Pois bem, a prestação de alimentos tem como objetivo prover a quem reclama, bens suficientes a sua mantença para que viva de maneira digna, todavia, deve se levar em conta a condição de quem os presta, e sua capacidade para arcar com tal prestação.

Assim dispõe o art. 1695 do Código Civil Brasileiro:

“Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.”

A fixação da prestação alimentícia deve ter por base o disposto no art. 1.694, § 1º do diploma civil, considerando a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, além da razoabilidade na aplicação deste binômio.

Cabe mencionar que a lei ainda dispõe sobre a possibilidade do pedido de exoneração ou redução da obrigação alimentícia, caso haja mudanças na situação financeira de quem os supre ou de quem recebe, conforme dispõe o art. 1.699 do Código Civil.

No presente caso, o requerente tem dois filhos menores e uma esposa que se encontra desempregada, assumindo as obrigações de sua casa somente com seu salário, que terá redução significativa a partir deste mês como já mencionado, alterando sua situação financeira e reduzindo a possibilidade da prestação alimentícia.

Ainda Excelência, a necessidade não existe mais no caso em tela, tendo em vista que o requerido trabalha, já atingiu a maioridade e não faz faculdade ou curso técnico, ainda, tem emprego fixo.

Impende salientar que o alimentante trabalha na Confeitaria e Padaria D’Conti localizada na Avenida Francisco de Paula Leite, 616, Cecap I, trabalho este que deverá ser comprovado mediante expedição de ofício ao INSS para que forneça em 10 dias o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) do requerido, nos termos do art. 360 do CPC, pois é prova que encontra em poder da autarquia.

Por derradeiro, não se pode olvidar-se de mencionar a jurisprudência no sentido de que a maioridade e o emprego cessam a necessidade de percepção da pensão alimentícia, vejamos:

“ APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE EXONERAÇAO DE PENSAO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE ATINGIDA. NAO COMPROVAÇAO DA REAL NECESSIDADE DO AUXÍLIO DE PENSAO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇAO DE ATIVIDADE LABORATIVA NAO DEMONSTRADA. COMPROVAÇAO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. MANUTENÇAO DA SENTENÇA A QUO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. NO CASO SOB EXAME, PERCEBE-SE QUE A RECORRENTE, ORA ALIMENTADA, ATINGIU, HÁ MAIS DE UM ANO, A MAIORIDADE CIVIL E NAO CONSTAM, NOS AUTOS, DOCUMENTOS QUE ATESTEM SUA MATRÍCULA EM INSTITUIÇAO DE ENSINO. 2. ASSIM, COM A MAIORIDADE, CESSA-SE A PRESUNÇAO DA NECESSIDADE DE PRESTAÇAO DE ALIMENTOS, TENDO O ALIMENTADO O DEVER DE COMPROVAR NAO SÓ A SUA NECESSIDADE, COMO A POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO AUXÍLIO POR PARTE DO ALIMENTANTE. 3. ENTAO, COMO NAO C ...(TJ-BA - APL: 2332492008 BA 23324-9/2008, Relator: ILZA MARIA DA ANUNCIACAO, Data de Julgamento: 30/07/2008, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)”.

“APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FULCRADA NO PARENTESCO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) FILHA MAIOR. EMPREGO FIXO. FALTA DE COMPROVAÇÃO ATUAL DE CURSO SUPERIOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA ALIMENTANDA. NECESSIDADES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO FINANCEIRA CONFORTÁVEL DO ALIMENTANTE. EXONERAÇÃO DEVIDA. - Forte em que a maioridade faz cessar a presunção da necessidade de alimentos, própria da obrigação alimentar decorrente do poder familiar, cabe à parte alimentanda demonstrar a existência de motivo excepcional para o pensionamento, como é a frequência atual a curso superior de ensino, de modo que impõe-se a exoneração na ausência desta prova, sobretudo quando a filha maior tem renda fixa própria de seu emprego e não há indícios de tranquilidade nas possibilidades do genitor para arcar com o auxílio. (2) INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. - Reformada a decisão de primeiro grau, as despesas processuais devem ser suportadas, na totalidade, pelo vencido. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - AC: 20130182120 SC 2013.018212-0 (Acórdão), Relator: Henry Petry Junior, Data de Julgamento: 26/06/2013, Quinta Câmara de Direito Civil Julgado, Data de Publicação: 12/07/2013 às 08:23. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor   Nº Edital: 6414/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1670 - www.tjsc.jus.br)”

Portanto, com fundamento no art. 1.699 do Código Civil, requer a decretação da exoneração da obrigação de prestação de alimentos com o requerido.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto requer que se faça justiça deferindo os seguintes pedidos:

1)            Requer que o trâmite do presente processo corra em segredo de justiça;

2)            Requer a citação do requerido para que no momento oportuno, apresente defesa sob pena de incorrer em revelia e confissão;

3)            Requer desde já a concessão da tutela antecipada decretando a exoneração da obrigação de prestar alimentos ao requerido ou em caso de entendimento diverso de V. Excelência requer redução da prestação pela metade em 34% sobre o valor do salário mínimo;

4)            Requer a expedição de ofício ao INSS para fornecimento do CNIS do requerido para fim de comprovação de vínculo empregatício;

5)            Requer a decretação em definitivo da exoneração de prestação de alimentos ao requerido;

6)            Requer ainda a expedição de ofício a empregadora do Autor para cessar os descontos em folha de pagamento, sendo este o endereço da empregadora para citação: Norquimica Produtos Químicos Ltda. Rua Moisés Valezim, 341, Bairro Caldeira, Indaiatuba/SP, CEP 13347-520.

7)            Requer a concessão da justiça gratuita, nos moldes da lei, pois conforme declaração em anexo, o requerente não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de do seu sustento;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente provas documentais as quais seguem anexadas nos autos digitais.

Dá-se a causa o valor de R$ 5.532,48 (cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos).

Termos em que,

Pede deferimento

Local

Advogado

OAB/

                                                                                   

MODELOS FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE, ESTADO.

MÃE DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da CIRG nº 1.111.111-1 e inscrita no CPF/MF sob o nº 111.111.111-11, por si e representando sua filha FULANINHA DE TAL, menor impúbere, nascida no dia 01/01/2001, ambas residentes e domiciliadas na Rua Um, nº 111, Bairro Um, na cidade XXXX, Estado XXXX, por suas advogadas constituídas pelo mandato anexo, vem perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS.

Em face de BELTRANO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, demais qualificações desconhecidas, residente e domiciliado na Rua Dois, nº 2, Jardim Dois, Cidade, CEP 22222-22, com fundamentos de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

A 1ª Requerente e o Requerido conviveram em união estável durante o período de janeiro de 2007 à maio de 2011, sendo que em 25/07/2010, nasceu a filha do casal: FULANINHA DE TAL, a qual foi devidamente registrada por seu genitor, conforme certidão de nascimento inclusa.

Ocorre que após o término da união estável entre a 1ª Requerente e o Requerido, a guarda da filha sempre esteve com a genitora, sendo ela a responsável pela filha.

O Requerido por sua vez, sempre contribui para o sustento de sua filha, desde o nascimento até a separação, e após isto contribuiu com o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), no mês de junho e R$ 200,00 (duzentos reais) no mês de julho e dividiu com a genitora o valor de R$ 3000,00 (três mil reais) das verbas rescisórias que recebeu da empresa X, onde trabalhava até o mês de julho/2011.

A 2ª Requerente possui hoje, 01 ano de idade. É notório que as despesas suportadas pela genitora são altas, pois uma criança desta idade necessita de alimentação, vestuário, moradia, assistência médica, dentre outras despesas eventuais que possam ocorrer.

A genitora trabalha 2 vezes por semana, como atendente em uma farmácia, sendo segunda, quintas–feiras das 12h00 as 19h 30 min e durante o período em que está trabalhando, Fulaninha fica com a avó materna, onde residem, sendo que está renda é insuficiente para o sustento das Requerentes, tendo elas que contar com o auxílio da família materna.

O Requerido encontra-se empregado na empresa Y, localizada na Rua três, nº 3, bairro Três, Cidade, Estado, Cep 33333-333, fone: (33) 3333-3333, Fax (33) 3333-3233, porém não sabem informar a atual renda do mesmo, mas acredita que a mesma não seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

Importante ainda destacar, que o Requerido não possui outros filhos ou dependentes que não seja Hayane, podendo perfeitamente contribuir com alimentos para a filha, na proporção de 33% de seus rendimentos, incluído férias, horas extras e 13º salário.

DO DIREITO

O dever de alimentos por parte do genitor neste caso é inequívoco, pois resta provado o seu grau de parentesco com a 2ª Requerente, e que direito dela encontra respaldo no artigo 1694 do código civil de 2002 que diz que:

“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação.”

Ainda o Requerido possui condições financeiras para tal e não possui nenhum outro dependente com quem tenha obrigação de alimentos, assim dispõe o artigo 1695 do código civil de 2002:

“São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornece-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.”

DA GUARDA E VISITAS

Desde o término da união estável entre os genitores de Fulaninha, esta se encontra sob a guarda de fato da mãe, que possui maiores condições, para cuidar da mesma, pois trabalha apenas três dias na semana e quando sai para trabalhar, deixa a filha sob os cuidados da avó materna, já que se encontram residindo na casa da mesma.

Por isso, requer a seja concedida a guarda definitiva da 2ª Requerente à 1ª Requerente, podendo o genitor, visita-la livremente, somente avisando antecipadamente.

  

DOS PEDIDOS

Diante dos fatos expostos, com fulcro no artigo 1694 e seguintes do Código Civil de 2002 e da lei nº 5.478/68 (LA) requer:

1)       Procedência da presente ação, conferindo à requerente a GUARDA de sua filha;

2)       A concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que as Requerentes se declaram pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa;

3)       A intimação do representante do Ministério Público para que acompanhe o processo;

4)        A fixação de alimentos provisórios em 33% dos rendimentos do Requerido, incluído férias, horas extras e 13º salário, oficiando o empregador para que realize o desconto diretamente da folha de pagamento e deposite em conta bancária a ser informada, valor este que espera se torne definitivo no final;

5)        A citação do réu para comparecer em audiência a ser designada por este Douto Juízo e caso queira apresentar resposta no prazo legal;

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do réu.

Dá – se a causa o valor de R$ 00000.

Nestes Termos

Pede e espera deferimento

Local e Data.

Advogado (a)

OAB nº