DAS ESTABILIDADES E GARANTIAS DE EMPREGO

 

Resumo sobre o tema em slides. 

DIREITO FUNDAMENTAL AO SALÁRIO cálculos

  

Fundamental right to salary calculations

Grundlegendes recht auf gehalt berechnungen

Dreptul fundamental la salariu calcule

Osnovnoye pravo na raschet zarplaty

Càlculs del dret fonamental al ​​salari

Hawl ariannol i gyfrifiadau cyflog

Droit fondamental au calcul du salaire

Grundläggande rätt till löner

Ceart airgeadais chun ríomhaireachtaí salary

 

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DIREITO FUNDAMENTAL AO SALÁRIO cálculos

Particular. Histórico e evolução do Direito Trabalhista no Mundo ||.  https://youtu.be/-MV-V4to8So 7min

 

1.1  Proteção Constitucional ao salário

Valor social do trabalho

Sob o ponto de vista social, o trabalho de uma maneira em geral exerce importante papel nas relações entre as pessoas e a sociedade como um todo. Se assim é com relação ao trabalho em geral, com maior razão é o trabalho exercido através de emprego.

Não é sem razão que DELGADO (2005, p. 38) afirma que:

 a valorização do trabalho é um dos princípios cardeais da ordem constitucional brasileira, afirmando ser reconhecida na Constituição Federal, a essencialidade do trabalho, como um dos instrumentos mais relevantes de afirmação do ser humano, quer no plano de sua própria individualidade, quer no plano de sua inserção familiar e social. Para ele, o trabalho assume o caráter de ser o mais relevante meio garantidor de um mínimo de poder social à grande massa da população, que é destituída de riqueza. Essa ausência de riqueza ou de outros meios para a sobrevivência é que traduz na necessidade de trabalho e empurra a pessoa a se sujeitar a trabalhar sob subordinação, à busca de um salário. A pessoa não é empregada por opção, mas por necessidade e imposição social para a obtenção de um salário para a sua sobrevivência.

Como se sabe o trabalho é uma atividade somente exercida pelo ser humano. Mesmo assim, o ser humano não trabalha pelo belo prazer de trabalhar. Ele o faz em razão da necessidade de sobrevivência e por isso precisa de salário para sobreviver, proporcionar a sobrevivência da família e com isso garantir a continuidade da espécie, como exigência da natureza. Disso resulta a noção de que o valor central das sociedades modernas é a pessoa humana, independentemente de sua condição econômica ou financeira. Daí a preocupação das constituições modernas em preservar, proteger e estimular o apreço à dignidade da pessoa humana.      

(Garcia, p. 510) O salário é reconhecido como direito essencial do trabalhador. Tanto é assim que até a Constituição Federal de 1988 reconhece caráter alimentar (art. 100, § 1.º).

A importância do salário, como direito fundamental para o trabalhador, pode parecer até mesmo obviedade nos dias atuais. No contrato de trabalho, o motivo para a prestação do labor, é justamente, o recebimento da remuneração (art. 3.º da CLT), com o fim de garantir a sobrevivência do empregado e de sua família.

O trabalho mediante salário representa, em linhas gerias, a superação do escravo como sistema de produção, e o reconhecimento do valor do trabalho perante a sociedade.

Tendo em vista a importância do direito do salário, este apresenta uma série de garantias, para assegurar que o empregado efetivamente o receba e posso usufruir do seu valor de modo livre.

Além disso, cabe reiterar que os direitos trabalhistas encontram-se entre os direitos sociais, conhecidos como direitos humanos fundamentais de segunda dimensão, merecendo a garantia do sistema constitucional (art. 5.º § 2º, c/c os arts. 6.º e 7.º da CF/1988)

Lei ordinária, portanto, não pode, de forma válida, ignorar a relevância conferida pela Constituição Federal aos créditos decorrentes do trabalho prestado. (Garcia 537).

Por sua vez a atual Constituição da República Federativa do Brasil, também reconhecida como Constituição humanista, teve o privilégio e a coragem de romper com o arcaico sistema anterior, traduzindo-se em uma nova sistemática jurídica e evoluída fonte normativa, aceitando os desafios e evolução do direito em todos os setores da humanidade. Avançou-se rumo a um futuro moderno e promissor, colocando em relevo a pessoa humana, garantindo a esta direito ao trabalho e à remuneração digna, colocando o salário do empregado a salvo, pelos princípios da irredutibilidade, da impenhorabilidade, garantindo até mesmo preferência do crédito trabalhista, diante de outros créditos nos casos de concurso de credores.

Proteção

Atento a isso, anotou DELGADO (2005, p. 46) que a Constituição Democrática de 1988 é absolutamente inovadora, na tradição brasileira, por ter alçado o princípio da dignidade da pessoa humana, na qualidade de princípio próprio, passando a dignidade a ser princípio e, mais que isso, a ser princípio fundamental de todo o sistema jurídico. A dignidade da pessoa humana é hoje o mais importante princípio entre os amparados pela atual Constituição Federal.

Com isso, o salário deve atender o mínimo de que necessita o trabalhador empregado, razão porque sobre ele não devem recair encargos que causam diminuição, uma vez que o salário está o salário ao abrigo do princípio constitucional da irredutibilidade e qualquer encargo que sobre ele recaia, por certo provocará alguma redução (diminuição) ainda que despercebidamente.

A proteção ao salário constitui desdobramento do princípio da tutela inerente ao Direito do Trabalho, consubstanciando-se em regras sistematizadas de defesa do salário em face do empregador, dos credores do empregado, dos credores do empregador e tendo em vista os interesses dos familiares do trabalhador”, justificando que isso se dá em virtude do caráter alimentar do salário.

 

1.2  Remuneração e Salário

A Consolidação das Leis do Trabalho exige como requisito de qualquer contrato de emprego, o valor do salário a que terá direito o empregado. O salário passou a ser um dos requisitos obrigatórios de qualquer contrato desta natureza. Tanto o legislador, bem como o Constituinte não deixou a cargo das partes a livre escolha do valor do salário de forma absoluta. Muitos sãos os casos em que a legislação ordinária e a Constituição Federal indicam qual deve ser o salário mínimo para aquela hipótese, evitando assim salário aviltante que possa ferir a dignidade da pessoa humana.

O art. 457, caput, da CLT apresenta o conceito de salário, possibilitando a diferenciação da remuneração propriamente.

Assim, perante o sistema jurídico em vigor, a remuneração é termo mais amplo, ou seja, o gênero que engloba como espécies o salário e a gorjeta, pois “compreende-se na remuneração [...] além do salário [...] as gorjetas”.

Assim o salário é a quantia paga diretamente pelo empregador, decorrendo do contrato de trabalho.

O salário deve ser pago não só como contraprestação do efetivo serviço prestado, como também dos períodos em que o empregado esteve a disposição do empregador, como períodos de descanso remunerado, férias etc.

 

GORJETAS

Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dado pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado a distribuição aos empregados art. 457, parágrafo º, da CLT, com redação da Reforma.

Essa diferenciação entre salário e gorjeta é de relevância, como esclarece a Súmula 354:

GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

 

Como integram a Remuneração, os valores dever ser considerados no cálculo do FGTS (art.15 da Lei 8.036/1990), das férias (art. 142 da CLT), do 13.º salário (art. 1º Lei 4.090/1962) e das contribuições previdenciárias (art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991.)

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.