CCJ Senate Approves Stable Marriage
and Same-Sex Marriage
CCJ Senato
approva legge sul matrimonio e il matrimonio omosessuale
CCJ Сенат
одобрил закон брака и однополых браков
CCJ參議院通過法律婚姻和同性婚姻
CCJ Senado
aprueba ley de matrimonio y el matrimonio entre personas del mismo sexo
CCJ Sénat
approuve le mariage de la loi et le mariage homosexuel
CCJ Senat billigt Gesetz Ehe und
gleichgeschlechtliche Ehe
CCJ Senaat keurt wet het huwelijk en
het homohuwelijk
CCJ Seanad gceadaíonn pósadh dlí
agus pósadh ghnéas céanna
Foram 17 votos favoráveis e uma abstenção. A comissão tem 27 integrantes
- Proposta altera o Código Civil e dá forma de lei para decisões já tomadas pelo Judiciário. Após turno suplementar de votação na própria comissão, projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
- O Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011, que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento, foi aprovado nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Durante a votação houve 17 votos favoráveis e uma abstenção.
 |
| Adicionar legenda |
- Apresentada pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), a proposta recebeu voto favorável do relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), e aguarda votação em turno suplementar, quando terá decisão terminativa. Poderá então seguir para análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.
- Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com o projeto, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.
- O texto determina ainda que a união estável “poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”.
Segurança jurídica
A conversão em casamento da união
estável entre pessoas do mesmo sexo já é autorizada por juízes.
No entanto, há
casos de recusa, fundamentada na inexistência de previsão legal expressa. O
projeto busca eliminar as dificuldades nesses casos e conferir segurança
jurídica à matéria.
O projeto aguardava decisão do
Senado desde 2012, quando recebeu emendas da Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa (CDH), que foram mantidas por Requião.
Fonte: Senado Federal; Abril.com;
G1.com; Uol Notícias
