Jurídico

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ___ Autos nº 0000000000000000 REQUERENTE : XXXXXXXX REQUERIDO : XXXXXXXXXXXXXXX RÉPLICA À CONTESTAÇÃO XXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu procurador legalmente constituído, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA à contestação oferecida pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial do requerido , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS RELEVANTES E DO HISTÓRICO PROCESSUAL Trata-se de ação de divórcio ajuizada pela requerente, na qual se pleiteia apenas a dissolução do vínculo matrimonial, não havendo bens a partilhar, nem filhos menores ou incapazes a serem tutelados . Os requerentes contraíram matrimônio em 00/2007 , sob o regime de comunhão ...

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO] [NOME DO REQUERENTE] , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a), conforme instrumento de procuração anexo, com escritório profissional à [endereço escritório], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 725 e 726 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) , propor a presente: AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em face dos fatos e fundamentos que passa a expor: I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal , artigo 98, caput e § 5º, arts. 99, § 3º, e art. 374, IV do CPC...

"Contrato verbal vale?  Descubra os benefícios e riscos antes de confiar só na palavra!" Você já fez algum acordo só na conversa?   Contrato verbal é muito usado, mas será que realmente protege seus direitos?  Neste vídeo, explico de forma clara quais são as vantagens e os perigos desse tipo de contrato. Fique atento e não caia em armadilhas jurídicas! Você já ouviu falar em contrato verbal?  É muito comum fazermos acordos apenas na conversa, sem colocar nada por escrito, acreditando que isso basta. Mas será que um contrato verbal realmente tem validade e protege seus direitos? Entender como funcionam esses acordos pode evitar muita dor de cabeça no futuro. Os c ontratos verbais são válidos na maioria das situações e podem trazer benefícios, como agilidade e simplicidade . Muitas relações de prestação de serviço, compra e venda ou pequenas sociedades começam assim.  No entanto, é preciso ficar atento: a ausência de um documento dificulta a comprovação dos term...

foto: rota jurídica  STJ analisa se tipo e quantidade de droga pode afastar redutor de pena.  A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou, nesta quarta-feira (5/6), a analisar o Tema 1.154, que examina se o tipo e o volume da substância entorpecente apreendida, de forma isolada, são critérios suficientes para impedir a concessão da redução de pena estabelecida pelo §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, benefício conhecido como tráfico privilegiado. O ministro Messod Azulay, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sugeriu à 3ª Seção do tribunal  que a quantidade de drogas encontrada com o réu seja critério suficiente para impedir o benefício da diminuição de pena previsto no chamado tráfico privilegiado Essa sugestão foi apresentada durante o julgamento de dois temas de recursos repetitivos, que acabou sendo suspenso após pedido de vista do ministro Rogerio Schietti. O que está em debate Os recursos discutem de que maneira a quantidade e a variedade das drogas apreendid...

  O Marco Civil da Internet é a lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina a s diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à rede. Conheça o texto completo da lei http://bit.ly/1NxyNjm O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou:   o julgamento de recursos que questionam aspectos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014),  especialmente a responsabilidade civil de plataformas por conteúdos publicados por terceiros e a remoção de material ofensivo sem ordem judicial. Contexto e Posições dos Ministros Até agora, três ministros votaram c ontra a exigência de ordem judicial para a retirada de conteúdos ofensivo s.  Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, e Luís Roberto Barroso argumentaram contra essa exigência . O julgamento será continuado com a votação do ministro André Mendonça. C asos Concretos RE 1037396 (Tema 987): Relatado por Dias Toffoli, envolve o ...