MODELOS - CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]

[NOME DO REQUERENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a), conforme instrumento de procuração anexo, com escritório profissional à [endereço escritório], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 725 e 726 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), propor a presente:

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

em face dos fatos e fundamentos que passa a expor:

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I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, artigo 98, caput e § 5º, arts. 99, § 3º, e art. 374, IV do CPC, além da Lei 7.115/1983, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, pois não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

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II. DOS FATOS

[Descrever o fato: exemplo]

O Requerente é herdeiro de [Nome do Falecido], falecido em [data] (certidão de óbito anexa). O falecido deixou uma conta bancária no Banco [nome], agência [número], conta corrente [número], com saldo de R$ [valor], conforme extrato bancário anexo.

[Descrever a finalidade do alvará: exemplo]

O Requerente necessita do presente alvará judicial para levantamento dos valores, a fim de custear despesas com funeral, inventário e necessidades urgentes da família.

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III. DO DIREITO

a) Do Direito ao Levantamento:

O art. 725, incisos II e III, do CPC dispõe que é cabível pedido de alvará judicial no procedimento de jurisdição voluntária para levantamento de valores depositados em instituição financeira quando não houver outro meio legal para obtenção.

b) Da Competência:

A competência é do Juízo de Registros Públicos (art. 725, III, do CPC).

c) Da Obrigatoriedade de Ouvida do Ministério Público:

Nos termos do art. 178, inciso II, do CPC, deve ser ouvido o Ministério Público nas hipóteses que envolvam interesse de incapaz ou de herdeiro ausente.

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IV. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC e demais legislações mencionadas;
2. A expedição de alvará judicial em nome do Requerente, autorizando o levantamento dos valores depositados na conta bancária nº [número], agência [número], do Banco [nome], de titularidade de [nome do falecido], conforme certidão de óbito anexa;
3. A intimação do Ministério Público para manifestação, conforme artigo 178, II, do CPC;
4. A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental;
5. A procedência do pedido com a consequente expedição do alvará requerido.

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V. DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental.

[Local], [Data]

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[Nome do Advogado]

OAB/[UF] [número]

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Referências legais usadas neste modelo:

• Constituição Federal, art. 5º, LXXIV
• CPC (Lei 13.105/2015), arts. 98, 99, 725, 726, 374, e 178
• Lei 7.115/83 (declaração de pobreza)