Resumo Explicativo sobre o Julgamento do Marco Civil da Internet pelo STF

 O Marco Civil da Internet é a lei que estabelece princípios, garantias,

direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina a

s diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal

e dos Municípios em relação à rede.

Conheça o texto completo da lei http://bit.ly/1NxyNjm

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou:

 o julgamento de recursos que questionam aspectos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), 

especialmente a responsabilidade civil de plataformas por conteúdos publicados por terceiros e a remoção de material ofensivo sem ordem judicial.

Contexto e Posições dos Ministros

Até agora, três ministros votaram contra a exigência de ordem judicial para a retirada de conteúdos ofensivos. 

Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, e Luís Roberto Barroso argumentaram contra essa exigência. O julgamento será continuado com a votação do ministro André Mendonça.

Casos Concretos

• RE 1037396 (Tema 987): Relatado por Dias Toffoli, envolve o Facebook, que questiona uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo para excluir um perfil falso.
• RE 1057258 (Tema 533): Relatado por Luiz Fux, trata de uma decisão que responsabilizou o Google por não excluir uma comunidade ofensiva no Orkut.

Discussões sobre Responsabilidade Civil

No RE 1037396, a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil está em foco. 

Este artigo requer:

• ordem judicial específica para que plataformas 

possam ser responsabilizadas por atos ilícitos de terceiros. 

• Toffoli considerou o modelo atual inconstitucional e sugere utilizar o artigo 21, que permite a remoção de conteúdo por simples notificação.

No RE 1057258, discute-se se as plataformas devem remover conteúdos ofensivos sem intervenção judicial. 

• Fux propôs a remoção imediata de conteúdo ofensivo após notificação e que, em casos graves (como discurso de ódio), se proceda ao monitoramento e retirada sem notificação prévia.

Considerações de Proteção e Audiência Pública

• Barroso destacou que o Marco Civil não protege suficientemente direitos fundamentais e valores democráticos, sugerindo a remoção imediata de conteúdos que constituam crimes. 

As audiências públicas permitiram que diversas entidades compartilhassem suas opiniões e contribuíssem com o processo decisório do STF.

Este julgamento pode redefinir o equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilização das plataformas, influenciando diretamente a forma como o conteúdo é gerido na internet no Brasil.

Fonte: STF notícias