Jurídico

  EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXXXXX.             URGENTE - MENORES ENVOLVIDOS   Processo:   888888888888 Originário : Autos n.º: 8888888888888888   REQUERENTE: XXXXXXXXXXXXXX REQUERIDO:   XXXXXXXXXXXXXX             XXXXXXXXXXXXXX, já devidamente habilitada nos autos em que lhe move JJJJJJJJJJJJ, por sua procuradora legalmente constituída, conforme procuração anexa, vem perante Vossa Exma, requerer A VINCULAÇÃO NOS AUTOS , informar que não consegue protocolar no sistema na opção “contestação”, portanto irá protocolar a contestação no sistema, na opção “petição”, para que não preclua o prazo. Requer assim, que seja alterada a classe para contestação, e assim vem: APRESENTAR CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a requerer:      I.    ...

fonte: @tudomapeado Seu cliente não quer receber herança, porque está tudo enrolado, ou brigas de família, ou porque não quer mesmo. E ele não quer GASTAR COM ITCMD?! ESTÁ aqui a saída, uma renúncia no processo, para que sua parte seja redistribuiada a todos os demais. O juiz agendará data para ir assinar pessoalmente Termo de Renúncia na vara. (Pondendo ser assianda pelo advogado se este tiver poderes para tanto)  EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX. Inventário Nº 22222222222222222222222/SC REQUERENTE: XXXXXXXXXXXXXX (Inventariante) REQUERIDO: XXXXXXXXXX (Espólio) Herdeira: SSSSSSSSSSSSS, Assunto: Renúncia Abdicativa de Herança XXXXXXXX, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar sua intenção de RENÚNCIA ABDICATIVA à herança, nos termos que seguem: Dos Fatos 1. Habilitação: A requerente foi devidamente habilitada como ...

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL  DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxx. TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 22222222222222/SC AUTORID. POL.: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA AUTOR FATO: xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado no processo em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, VEM por sua defensora dativa, devidamente nomeada por este juízo, respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer e dispor o que segue. O acusado não realizou os pagamentos das parcelas assumidas no acordo de transação penal, devido a problemas de saúde (incluir outras possíveis justificativas), não conseguiu realizar trabalhos remunerados, desta forma, vem REQUERER A ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, POR SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, enquanto estiver sem renda, essa é a solução pelo acusado para dar continuidade ao acordo ofertado pelo Ministério Público. Nesses termos, Pede deferimento. Blumenau, 26...

    O artigo 402 do Código Civil traz a definição de lucro cessante. Você sabe o que o termo significa? Você sabia que ao sofrer um dano material provocado por terceiro, também pode reclamar os lucros cessantes?   👉 Lucros cessantes são os valores que você deixou de ganhar em seu negócio por ter sofrido uma parada repentina, causada pela ação de terceiros.   💡 Por exemplo: imagine que você teve que manter sua loja fechada por 10 dias, porque teve um problema sério de infiltração ocasionado por negligência do proprietário do edifício onde seu comércio se localiza.   ⚠ Mas atenção à forma como o lucro cessante é calculado! Não se trata de uma previsão pura e simples. 1️⃣ Primeiramente, é preciso conseguir provar formalmente que o lucro foi interrompido pelo dano.   2️⃣ Depois é feito um cálculo baseado na média bruta do período. Ou seja, é considerado o valor que seu negócio rende na média da quantidade de dias que precisou parar. 3️⃣ São subtraídas diss...