MODELOS - FAMÍLIA - CONTESTAÇÃO de ação revisonal de alimentos genitora

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXXXXX.

 

 

 

 

 

 

URGENTE - MENORES ENVOLVIDOS

 

Processo:  888888888888

Originário: Autos n.º: 8888888888888888 

REQUERENTE: XXXXXXXXXXXXXX

REQUERIDO:  XXXXXXXXXXXXXX

 

 

 

  

 

XXXXXXXXXXXXXX, já devidamente habilitada nos autos em que lhe move JJJJJJJJJJJJ, por sua procuradora legalmente constituída, conforme procuração anexa, vem perante Vossa Exma, requerer A VINCULAÇÃO NOS AUTOS, informar que não consegue protocolar no sistema na opção “contestação”, portanto irá protocolar a contestação no sistema, na opção “petição”, para que não preclua o prazo. Requer assim, que seja alterada a classe para contestação, e assim vem:

APRESENTAR CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a requerer:

    I.        PRELIMINARMENTE - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

 

Inicialmente cumpre esclarecer que a ação envolve matéria regulada pela lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, razão pela qual tem direito a prioridade na tramitação da presente demanda nos termos do artigo 1048, inc. II do Código De Processo Civil 2015.

 

  II.        PRELIMINARMENTE - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente, requerem a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, pois resta dificultosa a manutenção própria, atesta que não reúne condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, tendo em vista que, está atualmente com as despesas do lar sozinha, trabalha no XXXXXXXXXXXX como auxiliar de fXXXXXXXXXXX, faz “bicos” a anos no condomínio onde reside, como faxineira, recebendo alimentos dos filhos – a menor do estabelecido, arcando sozinha com financiamento da aquisição do apartamento adquirido pelo casal antes do divórcio com parcelas de 8888888, financiamento junto à Caixa, ainda com outras despesas domésticas como condomínio de 485,00, Celesc 274,00, internet 144,00, etc. Apresenta, declaração de Hipossuficiência anexa, 3 últimos comprovantes de renda, bem como, apresentam cópia das 3 últimas certidões da “Situação das Declarações IRPF” comprovando que se mantém isento, situação que garante a concessão da gratuidade processual. Ante todo o exposto e com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, CFBR/88, C.C. nos termos do Art. 98 § 5º, ainda Art. 99, § 3º, c/c inciso IV do art. 374 todos do NCPC, sob as cominações da Lei nº 7.115/83, requer que seja concedida, a gratuidade da Justiça. Conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.

III.        DOS FATOS

 

A presente ação trata-se de um pedido de revisão dos alimentos devidos aos menores XXXXXXXXXX (nascida em 00/04/2013) e XXXXXXXXXa (nascido em 00/02/2016), atualmente fixados em 50% do salário mínimo. O autor pleiteia a redução para R$ 500, alegando dificuldades financeiras. De acordo com a sentença proferida em 4/11/2022 (evento 00 proc originário), foi estabelecido que o autor deveria contribuir com 50% do salário em favor dos menores supracitados correspondente a R$705,00.

 

Porém conforme documentos anexos, ele paga no máximo R$400,00. E em nenhum mês enviou R$ 500,00. (valor ofertado na exordial)

 

Desde a separação, a genitora tem assumido integralmente as obrigações financeiras incluindo o financiamento habitacional, despesas com condomínio, água, luz, internet, alimentação e educação dos menores, atividades extracurriculares, sem qualquer colaboração regular do autor, além de R$400,00.

 

XXXXXXXXXXXX, ao estabelecer residência em XXXXXXXXXX teve a oportunidade de desfrutar de um mercado de trabalho mais aquecido, com acesso a um emprego que lhe proporcionava um salário superior a R$ 3.000. Esse montante, embora não representasse uma fortuna, era suficiente para garantir a subsistência adequada de seus filhos, suprindo suas necessidades básicas e proporcionando-lhes um padrão de vida digno. No entanto, ao decidir, de forma unilateral, retornar ao Nordeste, o genitor deliberadamente colocou em risco a estabilidade financeira dos menores, ciente de que as oportunidades de emprego na região são mais escassas e os salários, em geral, menos atrativos.

 

É fundamental ressaltar que, sendo o adulto responsável pela prole. A obrigação de prover o sustento dos menores é um dever legal e moral, que não pode ser negligenciado em função de escolhas pessoais que impactem negativamente a vida das crianças. É, portanto, injusto e inaceitável que XXXXXXXXX suportem as consequências das decisões unilaterais do pai, que insiste em residir em uma região com menos oportunidades econômicas, comprometendo sua capacidade de cumprir com suas obrigações financeiras.

 

A ausência paterna é sentida pelos filhos, que anseiam por uma figura paterna presente e participativa em suas vidas. Nesse sentido, é de entendimento da genitora que o genitor deveria considerar seriamente a possibilidade de residir no Sul, ou em qualquer outra região que lhe permita garantir não só uma convivência mais próxima e constante com as crianças, fortalecendo os laços familiares e proporcionando-lhes apoio emocional e afetivo, mas também um rendimento que lhe possibilite honrar corretamente sua obrigação alimentar, sem comprometer o bem-estar e a qualidade de vida dos menores. Afinal ele não possui outros filhos, somente os aqui requeridos.

 

a)   Contextualização dos Fatos - Situação Financeira e Familiar do Autor

 

Os filhos menores compreendem que, apesar dos desafios pessoais enfrentados por XXXXXXXX, incluindo problemas de saúde e dificuldades financeiras, é sua responsabilidade inalienável garantir o sustento adequado dos mesmos. É essencial que o autor busque alternativas que não comprometam a dignidade e o bem-estar dos menores.

No que tange às questões de saúde, é importante destacar que o uso do Sistema Único de Saúde (SUS) para atendimentos médicos, assim como a obtenção de medicamentos gratuitos, não justifica uma redução nos valores já limitados destinados aos filhos. O valor atual de R$ 400,00 enviado mensalmente é insuficiente para atender as necessidades básicas das crianças.

b)   Situação Financeira e Responsabilidades da GENITORA dos Réus menores

 

XXXXXXXXXXX tem demonstrado compreensão em relação às dificuldades financeiras do autor. Contudo, desde a separação, ela tem assumido integralmente as responsabilidades financeiras, XXXXXXXXXX

 

Porém a requerida jamais teria assumido uma parcela tão alta de financiamento habitacional se soubesse que se divorciaria. Isso foi contratado quando o requerente recebia em média 3 mil reais, por escolha dele a época.

 

c)   Histórico de Irregularidades nos Pagamentos

 A pensão alimentícia, frequentemente, esteve sujeita a atrasos e pagamentos incompletos, o que causou intenso sofrimento à genitora, que precisava arcar com os custos das crianças e do financiamento por mais de um ano. Na eventualidade de um processo judicial que culminou em mandado de prisão, o autor propôs um acordo.

 Segue anexo cópia integral do processo originário que fixou os alimentos em 50% do salário mínimo, e também cópia integral do processo de cumprimento de sentença das parcelas atrasadas, para que não fosse preso foi realizado um acordo verbal.

 O acordo estabelecia que o autor abriria mão de sua parte no imóvel em benefício dos filhos, caso a ré assinasse um documento que atestasse a quitação das obrigações. Todavia, este acordo foi feito em má-fé por parte do autor, pois continuou havendo problemas com os pagamentos da pensão.

 O requerido paga somente R$400,00 por mês sendo que o valor devido é R$705,00 (50% do salário mínimo).

 

d)   Avaliação do caso

 A continuidade das contribuições do autor, conforme estabelecido pela sentença original, é imprescindível para assegurar o bem-estar dos menores. A decisão de se mudar para uma região com menor capacidade de geração de renda não deve impactar negativamente a qualidade de vida dos filhos, cujas necessidades básicas estão asseguradas por lei.

 

  IV.        DA OFERTA DE ALIMENTOS

 O valor devido é R$705,00 (50% do salário mínimo). Porém as parcelas pagas, totalizam no máximo R$ 400,00, ou seja, O VALOR DE R$ 500,00 OFERTADO pelo requerente NUNCA FOI PAGO, assim entende a requerida, que ele não cumprirá o acordo e ainda, será CAPAZ DE PAGAR MENOS do que vem pagando. Porque se devendo 705,00 ele paga 400,00 se for fixado em 500,00 quanto ele irá pagar?

 Os Réus discordam do percentual ofertado no importe de 500,00, sendo menos de 35% do salário mínimo vigente no país, por entender que trata de valor muito baixo para o sustento de 02 menores, e concordam com o percentual fixado por este R. Juízo, qual seja 50% salário mínimo vigente no pais, em caso de desemprego ou serviço autônomo.

 

   V.        DO DIREITO

 a)   Do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

 O princípio da dignidade da pessoa humana e o melhor interesse da criança são norteadores inalienáveis do Direito de Família. A pensão alimentícia visa resguardar as condições necessárias para o pleno desenvolvimento dos filhos. A redução conforme solicitada pelo autor colocaria em risco a manutenção básica das crianças.

 Conclui-se que a manutenção da dignidade e do bem-estar dos filhos está diretamente ameaçada com a pensão proposta na ação revisional de alimentos, número000000000, promovida pelo genitor. Diante desse cenário, é imperativo que o montante atual da pensão se mantenha ou, idealmente, seja reajustado para refletir as necessidades reais das crianças, garantindo-lhes um futuro mais seguro e promissor. A decisão de reduzir a pensão alimentícia representaria um grave retrocesso e uma afronta aos direitos dos menores, que merecem ter suas necessidades atendidas e seu bem-estar preservado.

 

b)   Das Necessidades dos Menores e Capacidade Contributiva do Autor

 Conforme amplamente demonstrado, as despesas mensais das crianças são substanciais, englobando necessidades educacionais, alimentares, de saúde e lazer. O autor, ciente dessas despesas quando deixou o emprego remunerado adequadamente, optou por transferir-se para uma região com menos oportunidades, assumindo o risco imprudente de reduzir sua capacidade de contribuição.

 

c)   Do Comportamento Contraditório e da Boa-Fé Processual

 O autor, ao não cumprir com as obrigações de dividir os custos habitacionais após a separação e não mantendo regula continuidade nos pagamentos da pensão atual, age de má-fé ao propor a presente revisão, tentando desfazer acordos firmados anteriormente sob falsos pretextos.

 VI.       

DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS E DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS VALORES ATUAIS

a)   Das Despesas da Requerida e de Seus Filhos

 É amplamente evidenciado que as despesas da requerida são substanciais e crescentes. Atualmente trabalha no RRRRRRRRR, antes de auxiliar de cozinha, agora de auxiliar de RRRRRRR. Fazendo bicos no condomínio onde reside, como faxineira, para arcar com a taxa condominial.

 

Conforme a documentação anexada aos autos, que poderá ser complementada caso este juízo julgue necessário, verificam-se os seguintes valores nos últimos três meses (docs anexos):

 

1.    Energia elétrica (Celesc): R$ 274,71, R$ 264,45 e R$ 278,81;

2.    Serviço de internet: valor fixo de R$ 244,71;

3.    Condomínio: oscilou nos últimos três meses, com pagamentos de R$ 221,07, R$ 485,14 e R$ 484,60.

4.    Financiamento habitacional R$ 1700,00, R$ 1700,00 e R$ 1700,00.

5.    atividade extracurricular de jiu-jitsu R$ 140,00 mensais 

b)   Este pedido de revisão de alimentos ocorre no contexto do processo principal de número 0000000, promovido pela genitora, visando assegurar os direitos fundamentais dos menores, em conformidade com o Artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A presente contestação busca, portanto, garantir que os direitos dos menores sejam preservados e que o genitor cumpra com suas obrigações de forma justa e responsável.

 

 VII DOS PEDIDOS

 Diante do exposto:

a)    Requer a concessão do benefício Justiça Gratuita A REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES, nos moldes acima solicitado, apresenta declaração de hipossuficiência, e apresenta cópia das 3 últimas certidões da “Situação das Declarações IRPF” comprovando que se mantém isenta, não possuindo condições de arcar com os custos do presente feito. Fundamenta nos artigos 98 e seguintes do CPC e art, 5º, LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil conforme documentos já presentes nos autos evento 46 e declaração de hipossuficiência;

b)    O indeferimento do pedido de revisão dos alimentos, mantendo-se a obrigação alimentar nos moldes já fixados.

 

c)    A condenação do autor em custas e honorários advocatícios haja vista ter dado causa a ação; e não ter procurado a Ré para tentativa de ação de forma “CONSENSUAL”.

 

d)    A produção de todos os meios de prova em direito admitidos

 

e)    Por fim requer a juntada dos documentos anexos;

LOCAL DATA 

Nestes termos, Pede deferimento,

ADVOGADO]

OAB 

 

ROL DE DOCUMENTOS ANEXOS:

1.    Procuração 

2.    Identidade 

3.    Comprovante de residência

4.    Declaração de hipossuficiência 

5.    Últimas 03 folhas de pagamento 

6.    Cópia do processo originário que fixou definitivamente os alimentos

7.    Cópia do processo de cumprimento se sentença (pensão atrasada)

8.    Despesas com financiamento habitacional 

9.    Despesas com condomínio

10.  Despesas com Celesc

11.  Despesas com internet

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