MODELOS - CRIMINAL - petição alteração de pena de transação penal REQUERER A ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, POR SERVIÇOS COMUNITÁRIOS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL  DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxx.


TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 22222222222222/SC

AUTORID. POL.: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AUTOR FATO: xxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado no processo em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, VEM por sua defensora dativa, devidamente nomeada por este juízo, respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer e dispor o que segue.

O acusado não realizou os pagamentos das parcelas assumidas no acordo de transação penal, devido a problemas de saúde (incluir outras possíveis justificativas), não conseguiu realizar trabalhos remunerados, desta forma, vem REQUERER A ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, POR SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, enquanto estiver sem renda, essa é a solução pelo acusado para dar continuidade ao acordo ofertado pelo Ministério Público.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Blumenau, 26 de fevereiro de 2.025

ADVOGADO 

OAB 

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