Jurídico

  Dono de casa em laje poderá ter escritura individual do imóvel Para sair do papel, medidas para facilitar regularização dependem de ação das prefeituras O Diário Oficial da União publica nesta semana (22) a Medida Provisória nº 759 que condede o título definitivo de propriedade de imóveis para 150 mil famílias de baixa renda que ocupam regularmente áreas da União. As regras vão facilitar o acesso da população de baixa renda à moradia, informou o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Com isso, o governo espera simplificar e dar mais agilidade na transferência de imóveis da União para pessoas com baixo poder aquisitivo. A transferência da propriedade será gratuita, mas essa gratuidade só será concedida uma única vez a cada pessoa. Para tornar o processo mais simples, foram facilitados procedimentos administrativos para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) .  Assim, para quem já está inscrito regularmente n...

 MODELOS DE PETIÇÃO NO LINK https://modelosjusedireito.blogspot.com/   Alvará judicial - Novo CPC  (Lei nº 13.105/15) Trata-se de ordem judicial emanada da autoridade competente em favor de alguém, certificando, autorizando ou determinando atos ou direitos. Também há o pedido de alvará judicial, onde uma pessoa prejudicada pede a intervenção do juiz em determinada situação, a fim de cessar uma injustiça desmotivada. Fundamentação: Arts. 203 a 205 do CPC Temas relacionados: Ordem judicial Atos do juiz Atos processuais Veja mais sobre Alvará judicial - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) no DireitoNet.  Goo.gl/HvBwdUContent_copyCopiar URL curto GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral e Processo de Conhecimento. 4ª ed., v. I, São Paulo: Saraiva, 2007. Fonte: Direito Net

Notícia Klasse bestimmt in Box Wettbewerb genehmigt Kandidat Nominierung irreguläre Vergabe von Outsourcing zu finden Osztály határozza jelölt jelölést jóváhagyta rovatban verseny, hogy megtalálják a szabálytalan szerződéskötés kiszervezett Classe détermine la nomination des candidats approuvés au concours de boîte pour trouver traitance irrégulière de sous-traitance Class determines nomination of candidate approved in Caixa's contest when it finds irregular contracting of outsourced Classe determina nomina candidato approvato nel contesto di dialogo per trovare amministrazione irregolare di outsourcing Klasse bepaalt kandidaatstelling in box wedstrijd goedgekeurd onregelmatige contracteren van uitbestede vinden Clase determina nominación de candidatos aprobados en el concurso de caja para encontrar contratación irregular de contratación externa Nos últimos anos, várias decisões da Justiça do Trabalho reconheceram a ilicitude da terceirização de ...

Se pessoas cegas de um olho têm direito a reserva de vaga em concurso público e a isenção de Imposto de Renda,  o benefício também deve se estender na esfera previdenciária . Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre,  ao conceder aposentadoria por idade à uma pessoa com deficiência. A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência é garantida pela Lei Complementar 142/2013. Ela dá ao segurado da Previdência Social com deficiência o direito adiantar a aposentadoria por idade (60 anos para homem e 55 anos para mulher, em vez de 65 e 60 anos, respectivamente). Também dá direito a aposentadoria por tempo de contribuição com tempo variável, de acordo com o grau de deficiência (leve, moderada ou grave) avaliado pelo INSS. O benefício foi negado em primeira instância, sob o argumento de que a limitação não se enquadra como deficiência. A defesa do titular da ação, um homem de 63 anos e com visão monocular, recorreu ao TRF-4. ...

Novidade: STJ julgará seu primeiro incidente de demanda repetitiva, criado pelo CPC New: STJ will judge its first repetitive demand incident, created by CPC Nouveau: STJ juger son premier incident de la demande répétitive créée par le CPC Новое: СТП судить его первый инцидент повторяющаяся спрос, созданный КПК Nowość: STJ ocenić jego pierwszy incydent powtarzalny popyt tworzony przez CPC Nua: STJ breitheamh a chéad eachtra éileamh athchleachtach cruthaithe ag CPC Nuovo: STJ giudicare il suo primo incidente domanda ripetitivo creato da CPC Neu: STJ beurteilen seine erste sich wiederholende Nachfrage Vorfall erstellt von CPC O primeiro caso de suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas do Superior Tribunal de Justiça chegou neste mês à corte.  Com o julgamento da ação, criada pelo Código de Processo Civil de 2015, a corte decidirá sobre:  a suspensão em todo o país das ações que tenham objeto idêntico a incidente at...

 MODELOS DE PETIÇÃO NO LINK https://modelosjusedireito.blogspot.com/   Notícias de  Direito PROCESSUAL CIVIL Lei 12.008/09 Assegura direito ao trâmite PREFERENCIAL dos processos que tenham MAIORES de 60 anos como parte ou interessados . A norma dá preferência na tramitação destes processos para: os maiores de 60 anos, para portadores de deficiência física ou mental e para portadores de doenças graves, como tuberculose ativa, esclerose múltipla, Parkinson e AIDS , por exemplo, mesmo que a doença tenha sido adquirida após o início do processo. Lei assegura preferência de julgamento que o STJ já garantia a maiores de 60 desde 2003. Em 2003, após a sanção do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), o STJ passou a admitir o pedido de preferência em julgamentos que envolvessem maior de 60 anos. No entanto, não trata especificamente dos processos judiciais. No STJ, constatada a idade que garante a tramitação privilegiada, o processo é etiquetado na capa ...

    A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu ( Ter, 06 Dez 2016)  sentença que condenou a Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda. a pagar adicional de insalubridade a uma cobradora por causa de vibração nos ônibus.  Apesar de perícia ter constatado o risco à saúde , o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia retirado a condenação com base em portaria ministerial que elevou o limite permitido de vibração.  Os ministros, no entanto, não aplicaram a nova norma, porque foi editada após o término da relação de emprego, e destacaram a falta de elementos capazes de invalidar a prova técnica. A cobradora trabalhou para a empresa até junho de 2013, e, na reclamação trabalhista, pediu a realização de perícia para provar que teria direito ao pagamento do adicional em razão dos tremores em seu assento decorrentes dos desníveis no asfalto.  O juízo da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) julgou proc...

ARRESTO O arresto é uma medida judicial de apreensão de vários bens de um devedor para garantir um futuro pagamento da dívida. Geralmente, é aplicado no início do processo de execução. SEQUESTRO Diferente do arresto, o sequestro é a arrecadação de um bem específico, que esteja sendo disputado em ação judicial. Como não há certeza quanto quem é o proprietário ou detentor dos direitos, o bem fica indisponível até decisão final no processo. O intuito do sequestro é evitar a deterioração ou perda do bem. PENHORA Penhora é uma forma de tomada de bem ou direito de um devedor, por ato de um juiz, com a finalidade de efetivar o pagamento da quantia devida no processo. Quando a penhora é decretada, o bem fica com restrição de venda, o que evita que o devedor o transfira para terceiros e garante que o bem possa ser utilizado para pagamento parcial ou total da dívida.   Todos são medidas de constrangimento judicial de bens .   Veja o que diz a Lei:  Código de Processo Civil...

Segue link do You Tube com vídeo do trabalho referente Factoring e Corretagem, realizado em 2008 para a Disciplina de Direito Comercial - Contratos Mercantis, com apresentação de slides. https://www.youtube.com/watch?v=9zY_E79pXqw&t=11s

CAUTION OF SEQUESTRO OF GOODS MARCHANDISES PRUDENTE DE L'ENLEVEMENT ACTION WARN WAREN KIDNAPPING ACTION Advarende VARER for kidnapning ACTION WAARSCHUWENDE PRODUCTEN VAN KIDNAPPING ACTIE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA COMARCA DE ___DO FORO DE ___. Distribuição em apenso aos autos do Processo:xxxxx (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade R.G. nº xxxxx e inscrita no CPF/MF nº xxxxxx, residente e domiciliada na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc), com seu escritório profissional situado na (Rua), (número), (bairro), (Cidade), (Estado), onde de acordo com o artigo 39, inciso I, receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 822, inciso III, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS Em face de (Nome), (nacionalidade),...