Jurídico

  TST Dá Passo Importante para Garantir Direitos de Pais de Crianças Autistas (julgado em 30.06.2025) Cuidar de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um desafio que exige tempo, dedicação e, muitas vezes, uma conciliação difícil com as exigências do trabalho. Felizmente, uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe mais segurança jurídica e esperança para servidores públicos que estão nessa situação. Em uma postura que reforça o direito das famílias, o tribunal garantiu a redução da jornada de trabalho para pais e mães de crianças autistas, sem prejuízo salarial ou necessidade de compensação. Essa decisão histórica não apenas reafirma direitos, mas também oferece um importante passo rumo à inclusão e à conciliação entre carreira e cuidado familiar. Entenda os detalhes e os impactos dessa conquista!   TST Confirma Direito de Redução de Jornada para Servidores Públicos Pais de Crianças com Autismo Tribunal mantém tese já consolid...

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ___ Autos nº 0000000000000000 REQUERENTE : XXXXXXXX REQUERIDO : XXXXXXXXXXXXXXX RÉPLICA À CONTESTAÇÃO XXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu procurador legalmente constituído, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA à contestação oferecida pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial do requerido , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS RELEVANTES E DO HISTÓRICO PROCESSUAL Trata-se de ação de divórcio ajuizada pela requerente, na qual se pleiteia apenas a dissolução do vínculo matrimonial, não havendo bens a partilhar, nem filhos menores ou incapazes a serem tutelados . Os requerentes contraíram matrimônio em 00/2007 , sob o regime de comunhão ...

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO] [NOME DO REQUERENTE] , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a), conforme instrumento de procuração anexo, com escritório profissional à [endereço escritório], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 725 e 726 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) , propor a presente: AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em face dos fatos e fundamentos que passa a expor: I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal , artigo 98, caput e § 5º, arts. 99, § 3º, e art. 374, IV do CPC...