MODELOS - FAMÍLIA - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO -
Neste caso a mulher quer casar novamente, foi ao registro de civil e soube que somente com a escritura extrajudicial de separação consensual, ela não pode casar. Há necessidade da conversão em divórcio. Porque antes de 2010, necessitava esperar o lapso de 2 anos, para a conversão. Agora os divórcios já podem ser "diretos".
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)
DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA xxxxxxxxxxxxxxx-SC.
xxxxxxxxxx, brasileira, união
estável, assist. dep. contábil, inscrito no CPF sob o n. 0000000000000000000,
residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxcontato telefônico (47) 0000000, e-mail: 0000@gmail.com, por sua advogada legalmente constituída, procuração anexa, VEM, mui
respeitosamente à presença de V. Excelência, ajuizar:
CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO
EM DIVÓRCIO
Em face de xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, separado, inscrito no CPF sob o
n. 00000000000000, Recolhido na à Rua General Osório,
4585, Presídio de xxxxxxxx - IPEN nº 627097, xxxxxxxxxx
I.
DOS FATOS
1. Os
requerentes contraíram matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens, em 05/12/2007.
Em 10/09/2009, formalizaram a Separação Consensual, conforme ESCRITURA PÚBLICA lavrada
no terceiro Tabelionato de Notas xxxxxx, no livro 100, folhas 0000 Deste ato,
foi averbada a separação na certidão de casamento. Sem bens a partilhar e sem
filhos menores. (Doc anexo). Consta da escritura pública de separação que a
requerente passou a adotar o nome de solteira. (Doc anexo).
II.
SITUAÇÃO FINANCEIRA E SOLICITAÇÃO DE JUSTIÇA
GRATUITA:
2.
Inicialmente, requerem a V. Exª. sejam deferidos os
benefícios da Gratuidade de Justiça, pois resta dificultosa a manutenção
própria, e a de sua família, pois a AUTORA atesta que
não reúne condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do
próprio sustento, tendo em vista que possui 3 filhos e reside de aluguel,
situação que garante a concessão da gratuidade processual. Fato comprovado pelas três
últimas folhas de pagamento anexadas que comprovam seus rendimentos
aproximados em R$ 2.000,00. Ante todo o exposto e com fundamento no artigo 5º,
inciso LXXIV, CFBR/88, C.C. nos termos do Art. 98 § 5º, ainda Art. 99, § 3º,
c/c inciso IV do art. 374 todos do NCPC, sob as cominações da Lei nº 7.115/83,
requer que seja concedido a AUTORA, a gratuidade da Justiça. Conforme declaração
que instrui a exordial.
3. Os
3 filhos recebem pensão por ocasião do falecimento do pai, rendimento que não
se confunde com a renda da requerente.
III.
DO DIREITO
4. Ambas
as partes, de comum acordo, desejam a conversão da separação em divórcio,
conforme admite o artigo 1.580, §2º, do Código Civil Brasileiro.
5. O
Réu encontra-se atualmente preso, mas expressou seu consentimento para a
conversão da separação em divórcio, o qual será formalizado mediante representação
através de defensor público, se necessário.
6. O
processo de conversão de separação em divórcio é consensual, dispensando,
portanto, litígios ou contentamentos processuais, alinhando-se ao princípio da
celeridade e economia processual.
a)
Código Civil:
Nos termos do artigo
1.571 do Código Civil, a separação judicial não põe fim ao casamento, mas
apenas uma alteração do regime matrimonial, algo plenamente passível de
conversão para divórcio a pedido das partes.
b) Nos
termos do art. 1.580 do Código Civil, é assegurada a conversão da separação
judicial em divórcio por simples requerimento de qualquer das partes, uma vez
cumprido o lapso de tempo de dois anos desde a decisão da separação judicial, o
que se verifica no presente caso, considerando que a separação foi homologada
em 2000.
IV.
DOS PEDIDOS
Diante
do exposto, requerem a Vossa Excelência:
a)
Seja concedida a Gratuidade
da Justiça a requerente, diante da declaração de hipossuficiência, e últimas 03
folhas de pagamentos anexadas.
b)
Seja autorizado o trâmite
na forma de Conversão de Separação em Divórcio, nos moldes do artigo 226,
parágrafo 6º da Constituição Federal. Com julgamento antecipado da lide, visto
não ter provas a produzir;
c)
A homologação do pedido de
conversão em divórcio, atualizando-se o estado civil dos requerentes.
d)
A determinação para que
seja averbado na certidão de casamento dos requerentes a conversão do estado
civil para divorciados. E assim a carta de sentença para sua devida lavratura.
e)
A juntada da documentação
anexa.
Nestes
termos,
Pede
deferimento.
Local
13 de fevereiro de 2.025.
Tuani Ayres Paulo
OAB/SC n.º 333[1]
ROL DE DOCUMENTOS ANEXOS:
1. Certidão
de casamento com averbação da separação
2. Segunda
via da Escritura pública da separação consensual extrajudicial
3. Procuração
assinada
4. Cópia
de identidade e comprovante de residência
5. Três
últimas folhas de pagamento da requerente
6. Declaração
de hipossuficiência de ambos os requerentes
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