Jurídico

   Novos SENADORES -  Você sabe quais as atribuições dos 27 novos senadores ??   Eles tomarão posse nesta quarta-feira (1º) para mandatos de oito anos, até 31 de janeiro de 2031.   A cerimônia de posse começa às 15h no Plenário do Senado Federal. Cada um deles será chamado a prestar o seguinte compromisso   previsto no art. 4º, parágrafo 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. compromisso: “Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do País, desempenhar fiel e lealmente o mandato de senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil” Logo em seguida, ocorrerá a reunião preparatória para eleger o presidente do Senado para o biênio de 2023 a 2025.  Os demais integrantes da Mesa serão eleitos na manhã de 2 de fevereiro http://bit.ly/3XLSb2A.    O NOVO PRESIDENTE DO SENADO SERÁ CONHECIDO ainda amanhã, mas e as atribuições dele ?? Nesse período conturbado de que o legislativo inic...

  Para fins de contratação, o empregador: Não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade.  isso é que diz a atualização legislativa ocorrida em 2008, quando mediante Lei, foi editada e acrescida na CLT, tal normativa.  A finalidade desta lei, foi ajudar a criar mais empregos, afinal, a partir dela, as empresas passam a considerar 06 meses tempo suficiente de experiência. Sabe-se que tal lei não foi bem recebida pelos empregadores, e alguns empregados, por vários aspectos, dentre eles podemos resumir: As  empresas deixam de contratar mão de obra na faixa acima dos  45 anos, que teriam vasta experiência. Empresas contratariam  mais jovens pois podem pagar mais barato, por falta de experiência, e devido a falta de tempo na área por consequência: falta de qualificação.  Conforme se verifica abaixo, a lei é super pequena, com apenas essa "alteração", portanto devemos se...

Ser contratado para um cargo e realizar a função  de outro pode ser acúmulo ou desvio de função .  Mas quando isso se caracteriza?  Antes de tudo, é preciso que, no contrato de trabalho, esteja clara a função a ser exercida .  Após a contratação do empregado, somente são permitidas alterações dessas condições se ambas as partes concordarem e se essas mudanças não gerarem prejuízos ao empregado.  Para ser realizada qualquer alteração, é preciso ter o mútuo consentimento entre o empregador e o empregado.   O trabalhador poderá ser responsável por realizar outras tarefas que não estão descriminadas no contrato , mas que sejam compatíveis com a natureza da atividade, sem que isso caracterize desvio de função .  O desvio ou o acúmulo se caracteriza quando a empresa exige do funcionário novas atividades, sem alterar a remuneração e o contrato de trabalho.   Para saber mais, conheça a CLT: https://bit.ly/CLT-5452 lembrando que isso é para empregados r...

    Entender como o Estado se organiza e quem é responsável pelo quê é fundamental para poder fiscalizar e cobrar. Quer aprender um pouco mais? Baixe o livro O Senado Federal em Perguntas e Resposta no link:  https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/502804/000944534.pdf?sequence=1&utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais fonte: Senado Federal