Jurídico

  Para o Plenário, a norma reduz o impacto da pandemia da covid-19 sobre a renda dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).   O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder, até 31/12/2021, o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante:  apresentação de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença, sem o exame presencial pelos peritos médicos federais. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 22/11, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6928. A Corte seguiu o voto da relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, que afirmou que a norma concretiza o direito fundamental à Previdência Social do segurado incapaz para o trabalho ou para a atividade habitual, contribui para a eficiência da prestação do serviço público e reduz o impacto da pandemia da covid-19 sobre a renda ...

SUMULA VINCULANTE É enunciado de sumula editado pelo Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria Constitucional, que tem por objetivo a validade, a interpretação é a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual que acarreta grave inseguranca jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. O presidente da República. A mesa do senado Federal. A mesa da Câmara dos deputados. A mesa de assembleia legislativa ou câmara legislativa do Distrito Federal. O governador de estado ou do Distrito Federal. Insisos O procurador geral da República. O Conselho Federal da ordem dos advogados do Brasil. Partido político com representação no congresso Nacional. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. O procurador geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do supremo tribunal Federal. O supremo tribunal Federal poderá, por of...

Taxas para regularização migratória Segundo a decisão, as imunidades previstas na Constituição Federal aos hipossuficientes se aplicam à situação dos estrangeiros mesmo antes da vigência da atual Lei de Migração. Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estrangeiro com residência permanente no Brasil que demonstrar condição de hipossuficiência tem direito à imunidade das taxas cobradas para o processo de regularização migratória. Na sessão virtual finalizada em 10/11, a Corte reconheceu o direito à expedição dos documentos de registro de estrangeiro sem o pagamento das taxas de pedido de permanência, de registro de estrangeiro e de carteira de estrangeiro em primeira via.   O tema foi discutido Recurso Extraordinário (RE) 1018911, com repercussão geral reconhecida, interposto pela Defensoria Pública da União (DPU) contra decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Amazonas que negou a gratuidade das taxas a um pedreiro venezuelano. O fundam...

  Anulada decisão que reconheceu demissão por justa causa de gari dependente químico Segundo a 7ª Turma, questionamentos feitos pelo empregado não foram examinados pelo TRT. 04/11/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão que havia reconhecido a dispensa por justa causa aplicada pela Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap) a um gari de Florianópolis (SC). Segundo o colegiado, a decisão deixou de se manifestar, entre outros pontos, sobre a alegação do empregado de que a empresa deixara de lhe prestar assistência contra a dependência química, conforme obriga a convenção coletiva de trabalho. Assistência Na reclamação trabalhista, ajuizada em junho de 2015, o gari argumentou que a empresa deveria, “ antes de qualquer medida extrema, tomar todas as precauções possíveis para auxiliá-lo e à sua família”, bem como prestar toda a assistência necessária. Ele sustentou que não poderia ter sido demitido, pois estava com o contrato suspenso para o tratame...

    13th salary: everything you need to know 13. Gehalt: Alles was du wissen must 13ú tuarastal: gach rud a theastaíonn uait a fháil 13o soldo: todo o que debes saber 13e salaris: alles wat je moet weten 13:e lön: allt du behöver veta 13e salaire : tout ce qu'il faut savoir HISTÓRICO Instituído em 1962, o 13º salário representa para o empregado brasileiro um alívio no orçamento doméstico e, por isso, é o mais aguardado dos salários. Devido a empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores, o benefício, também conhecido como gratificação natalina, deve ser pago pelo empregador em duas parcelas: a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro; e a segunda até 20 de dezembro. Cálculo do 13º salário O cálculo do 13º salário se dá pela divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados. Outras parcelas de natureza salarial, como horas extras, adicionais (noturno, de insalubridade e de...

  O contrato de locação de coisas é aquele por meio do qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição (Artigo 565 do CCB).   No contrato de locação de coisas o locador é obrigado (Artigo 566 do CCB) a entregar ao locatário a coisa alugada em estado de servir ao uso a que se destina e a mantê-la nesse estado; e a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa. O locador também é obrigado a proteger o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e a responder pelos seus vícios, ou defeitos, anteriores à locação (Artigo 568 do CCB).   O locatário por sua vez é obrigado (Artigo 569 do CCB) a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse; a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados; a levar ao conhecimento do locador as...

    CONSEILS - Jeune travailleur Jeune Apprenti TIPPS - Junger Arbeiter Junger Lehrling Leideanna - Printíseach Óg oibrí óg CYNGHORION - Prentis Ifanc gweithiwr ifanc TIPS - Ung arbetare Ung lärling No Brasil é permitido começar a trabalhar a partir dos 14 anos de idade, como jovem aprendiz, e dos 16, como menor trabalhador. Esses trabalhadores têm alguns direitos garantidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal. Férias   CLT, artigo 136, parágrafo 2º Trabalho noturno > CLT, artigo 404 FGTS, salário mínimo e décimo terceiro > Constituição Federal, artigo 7º, incisos III, IV e VIII etc Acesse: CLT:  http://bit.ly/ConsolidaçãoDasLeisDoTrabalho Constituição Federal:  http://bit.ly/Cfederal Fonte: CNJ, TST, CLT, CFRB. 

  Har företaget försenat lönen? Se vilka rättigheter du har A yw'r cwmni wedi gohirio'r cyflog? Gweld beth yw eich hawliau Ar chuir an chuideachta moill ar an tuarastal? Féach cad iad do chearta Hat das Unternehmen das Gehalt verschoben? Sehen Sie, was Ihre Rechte sind A empresa atrasou o salário? Veja quais são seus direitos Heeft het bedrijf het salaris uitgesteld? Bekijk wat uw rechten zijn Salário: se o atraso no pagamento do salário for reiterado, o empregado poderá dar o contrato de trabalho por rescindido O pagamento do salário pela empresa é uma das principais obrigações do contrato de trabalho, afinal o empregado presta o serviço e executa suas tarefas na expectativa de receber uma remuneração em troca. Além disso, o salário é o meio pelo qual o trabalhador satisfaz suas necessidades básicas, como alimentação, habitação, vestuário, entre muitas outras. Por tal razão o Direito do Trabalho estabelece diversas regras para garantir não apenas que o trabalha...

  De acordo com o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. Saiba mais na CLT:  http://bit.ly/1KAUQ6 Fonte: CNJ, TRT12,TST, CLT. 

  DEFINIÇÕES E PREVISÕES LEGAIS   CATEGORIAS (palavras ou expressões) SALÁRIO : Definição. Entende-se como salário o conjunto das parcelas que o empregado recebe diretamente do empregador (é a contraprestação pelo trabalho prestado). CLT, art. 457, § 1º - Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. No conceito de salário se incluem, além do valor pago em dinheiro, também as parcelas in natura: CLT, art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornece habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Aproveito para destacar entendimento doutrinário de que o rol de parcelas do §1º, transcrito anteriormente, é meram...