EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE SENADOR CANEDO - GOIÁS
XXXXXXXXXXX,
brasileira, casada, do lar, Carteira
de Identidade nº 00000000 inscrita
no CPF sob
o nº 00000000000, residente e
domiciliada na Rua XXXXXXXXXX.., telefone
00000, e-mail xxxxxxxxx por meio de seus
advogados legalmente constituídos conforme procuração anexa, com endereço
profissional na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, telefone 00000, e-mail xxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença
de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS
em desfavor de BANCO xxxxxx S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxx, situada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
DOS FATOS
A requerente necessitou no dia 00
2014, realizar o pagamento de um boleto bancário na Agência
4000 do Banco Requerido na Cidade de xxxxxxxxx, acima qualificado.
A requerente precisou
retirar uma senha de atendimento, que foi retirada e registrada às 14 horas e 33
minutos, que é o horário inicial de realização do atendimento.
Porém, Excelência,
a requerente, só
foi atendido às 16 horas
e 10 minutos (conforme declaração
de atendimento abaixo), totalizando uma espera na fila de 1 hora e 37
minutos, o que mostra o total
descaso do banco requerido para
com a cliente
que necessita utilizar de seus
serviços bancários, conforme documento que foi assinado e carimbado pela funcionária
do Banco xxx.(em anexo).
A requerente aguardou todo esse tempo em pé com o seu
neto de 1 ano no colo na fila preferencial, e
AINDA nessa Agência não existe cadeiras disponíveis para o cliente que utiliza
o caixa.
Aliado a
isto Excelência, é
sabido que na
agência bancária do requerido
não tem cadeiras
disponíveis para os
usuários possam se sentar,
enquanto esperam o
demorado e despreparado atendimento, pois não atende a
demanda de seus clientes.
Portanto, não restou outra
alternativa a requerente, senão
buscar solução ao seu
problema, neste nobre
juízo, com a
propositura da presente
demanda, posto que,
o requerente, está
cansado com as constantes
demoras em filas
que enfrenta semanalmente
na agência bancária do
requerido, pois, o
mesmo mostra total
desrespeito para com seus
usuários, principalmente para
com o requerente,
que teve de
ficar todo esse período em pé em uma fila.
DO DIREITO
O requerente ficou 1 horas e 37 minutos em tempo de espera
para ser atendida na agência
bancária do requerido,
o que viola
Lei Municipal de xxx
n. 00 que dispõe
em sua redação:
Portanto, de acordo
com o dispositivo
legal acima mencionado, percebe-se claramente, que
o principio constitucional da
razoabilidade foi ferido em
sua essência, pois,
o tempo não
deve exceder a
20 (vinte minutos) conforme
preconiza o inciso
I do artigo
primeiro, porém, o requerente, ficou 55 minutos na fila, o que
mostra o ato ilícito praticado pelo requerido.
Conforme já
foi demonstrado, o
requerido violou dispositivo
de lei, que determina
o tempo máximo
de espera na
fila de banco
para o devido atendimento.
Nesse sentido,
necessário torna-se trazer
a baila o disposto
no artigo 186 do Código Civil de 2002, que dispõe em sua redação:
Art. 186 –
Aquele que, por
ação ou omissão
voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e
causar dano a outrem, ainda
que exclusivamente moral,
comete ato ilícito.
O requerido além
de violar dispositivo de lei, que garante o direito a requerente de
ficar no máximo
vinte minutos em espera
para atendimento em fila
bancária, causou-lhe danos
morais, ante sua ilicitude, devendo,
portanto, ser desde
já condenado a
indenizar a requerente pelos
danos que lhe causou, pois deve ser reconhecido, o dever indisponível de zelar
pela supremacia do interesse publico sobre o privado, pois, a
requerente necessita de
utilizar dos serviços
bancários oferecidos pelo requerido,
porém, é a
parte mais frágil
desta relação de consumo.
As instituições
financeiras estão subordinadas, por
desenvolverem em seus estabelecimentos, típicas
relações de consumo, conforme o
disposto no art. 3º,
parágrafo 2º, do
CDC, que dispõe
em sua redação,
sendo a mesma perfeitamente
constitucional.
Art. 3° -
Fornecedor é toda
pessoa física ou
jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira,
bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem
atividade de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
...
§ 2° Serviço é qualquer atividade
fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza
bancária, financeira, de
crédito e securitária,
salvo as decorrentes das relações
de caráter trabalhista.
Portanto, deve o requerido
ser condenado ao pagamento a indenização
a título de
danos morais à
requerente, em virtude
do ato ilícito praticado
em contrariedade à
dispositivos legais acima
citados e a falta
de qualidade e
de comprometimento em
realizar atendimento adequado
a requerente, no
valor a ser
arbitrado por Vossa
Excelência, como medida certa e adequada de inteira justiça.
DO
PEDIDO
Isto
posto, requer-se:
a)
A CITAÇÃO VIA CORREIO do Requerido (art. 221, I, c/c 222 do CPC), com a
expedição de CARTA DE CITAÇÃO com aviso de recebimento – AR no endereço supra
indicado, para querendo, vir contestar a presente, sob pena de revelia e
confissão;
b)
a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a concessão do ônus da
prova a
favor do Consumidor
por equiparação (artigo
17 CDC), haja vista se tratar da
parte mais vulnerável e hipossuficiente da relação de consumo, conforme reza o
artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) A procedência total do pedido:
1.)
para condenar
o Banco requerido quanto
ao pagamento da indenização por danos morais a
ser arbitrada por
este Douto Juízo,
levando-se em consideração
a extensão do
dano causado ao
requerente (vexame, angústia, aflição e desgaste sofrido) bem como
o grau de
culpa da requerida e sua imensurável possibilidade
financeira;
e) a produção de todas as provas em
direito permitidas; em especial a prova testemunhal para comprovar o dano moral
e os lucros cessantes;
f) pugna-se para que a correção monetária
do quantum indenizatório arbitrado seja corrigida desde a data da ocorrência do
evento danoso, conforme prescrição das Súmulas 43 e 54 do C. STJ;
Dá-se à causa o
valor de R$ 28.960,00 (vinte e oito mil novecentos e sessenta reais).
Nestes Termos,
Pede
deferimento.
local e data.
ADVOGADO
OAB.
- DECLARAÇÃO DO BANCO
- DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (se for o caso, incluir nos pedidos a gratuidade)
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