ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO 1º TABELIONATO DE
NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX DO ESTADO DO SANTA CATARINA.
XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, autônomo, RG nº 00000 e CPF
nº. 00000, residente e
domiciliado na Rua XXXXX, nº. 1570
- Bairro – Cidade/SC – 0000000000 cujo contato telefônico: (00) 47 00000000
e virtual: xxxxxxxxxxxxx E XXXXXXXXXXXXXXX,
brasileira,
casada, autônoma, RG nº 00000 e CPF nº. 00000, residente e domiciliada na Rua XXXXX, nº. 1570 - Bairro – Cidade/SC
– 0000000000 cujo contato telefônico:
(00) 47 00000000 e virtual: xxxxxxxxxxxxx:, por sua advogada esta subscreve (procuração em anexo), vêm
respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fulcro na Emenda
Constitucional nº 66 de 2010 que deu nova
redação ao parágrafo 6ºdo artigo 226 da Constituição Federal de
1988, promover o presente:
PEDIDO DE DIVÓRCIO ADMINISTRATIVO EM CARTÓRIO
Expondo para tanto as considerações abaixo alinhavadas:
I. DO ADVOGADO ASSISTENTE
O casal nomeia como sua advogada assistente a DRA. XXXXXXXXXXXXXXXX,
brasileira, solteira, advogada,
inscrito na OAB/SC, sob o número 00000 e no CPF sob o número 000000000, com
endereço profissional XXXXXXXXXXXX, n. 000 Bairro– CEP: 000000, e-mail: XXXXXXXXX
a qual prestará a devida assistência jurídica aos requerentes neste ato,
conferindo-o e validando-o em todos os seus termos.
II. DO CASAMENTO
O casal proponente do presente pedido de Divórcio Administrativo contraiu
núpcias em 03.07.1996, sob o regime COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, no Ofício de
Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, Comarca de XXXXXX,
conforme cópia da certidão de casamento em anexo, lavrada sob a matrícula n. 0000000000000000000000000000000000.
Ocorre que os requerentes não possuem ânimo em continuar a vida conjugal
ante o término da afetividade recíproca, estando já separados de fato há 3
(três) anos, motivo pelo qual desejam dissolver o vínculo matrimonial, o que
fazem por meio da via administrativa, conforme previsão expressa do parágrafo 6º do
artigo 226 da Carta Magna e do
artigo 1124-A do Código de
Processo Civil.
III. DA NÃO EXISTÊNCIA DE BENS COMUNS
Durante a união conjugal o casal não constituiu patrimônio, portanto não
havendo bens a serem submetidos à partilha.
IV. DA EXISTÊNCIA DE PROLE
As partes possuem 2 (dois) filhos comuns. XXXXXXXXXXXXXXX, maior de idade, brasileiro, solteiro, estudante,
nascido em 31.12.1990, conforme Certidão de Nascimento n. 0000, fls. 070 do Ofício
de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, Comarca de XXXXX.
E XXXXXXXXXXXXXX, maior de idade,
brasileira, solteira, estudante, nascida em 20.02.1999, Certidão de Nascimento
n. 0000, fls. 198 do Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas
Jurídicas, Comarca de XXXXXXX.
V. DA ALTERAÇÃO DO NOME
Com a dissolução do casamento, o cônjuge feminino voltará a usar o nome
de solteira: XXXXXXXXXXXXX
VI. DO DIREITO
De acordo com o art. 733, do NCPC, o divórcio consensual pode ser
realizado por escritura pública, independentemente de homologação judicial,
desde que o casal não possua filhos menores, ou incapazes, ou nascituro e
esteja assistido por advogado. Verbis:
Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção
consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e
observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública,
da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.
§ 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título
hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância
depositada em instituições financeiras.
§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem
assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura
constarão do ato notarial.
Sendo assim, considerando que as partes possuem filhos maiores, não
constituíram patrimônio, estão devidamente assistidas por advogado e em comum
acordo com todos os termos do presente pedido, presentes, portanto, os
requisitos legais autorizadores do divórcio extrajudicial, não havendo nenhum
impedimento legal para que se realize o divórcio direto extrajudicial do casal,
fazem jus à decretação de divórcio
direto por via administrativa, conforme previsto na legislação pátria
supracitada.
VII. DOS DOCUMENTOS ANEXADOS
- Cópia atualizada da certidão de casamento
atualizada dos últimos 90 dias;
- Documentos de identificação dos requerentes;
- Procurações outorgadas pelos requerentes;
- Documento de identificação da representante
da requerente.
- Certidão de Nascimento dos filhos;
- Documentos de identificação dos filhos;
- Comprovante de residência;
VIII DAS DECLARAÇÕES
Assim, perante o advogado assistente, as partes
declaram que tomaram ciência das consequências do divórcio, nada mais tendo a
reclamar um do outro, estando certos de que o ato ora realizado não prejudica
direitos adquiridos de terceiros e que a extinção do vínculo existente entre
eles é a melhor solução para ambos.
IX. DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, não mais desejando manter vínculo existente entre
ambos, em conformidade com o art. 733, do Código de Processo Civil, e art.
1.571, IV, do Código Civil, combinado com a Emenda Constitucional n. 66/2010,
Lein. 11.441/2017 e Resolução 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça,
requerem:
a) de Vossa Senhoria, promover o DIVÓRCIO
CONSENSUAL, em conformidade com a legislação acima citada.
b) Sejam designados dia e hora para a realização do divórcio;
c) Seja lavrada escritura do divórcio administrativo das partes, nos
termos expostos, permitindo-as proceder com a averbação da presente escritura
no Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais, Comarca de Blumenau/SC,
conforme cópia da certidão de casamento em anexo, lavrada sob lavrada sob a
matrícula n. 104810 01 55 1996 2 000105 291 0010956 53.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Local e data.
_________________________
ADVOGADA
OAB/SC 0000
ROL DOCUMENTOS ANEXOS
1.
Cópia atualizada da certidão de casamento atualizada dos últimos 90 dias;
2.
Documentos de identificação dos requerentes;
3.
Procurações outorgadas pelos
requerentes;
4.
Documento de identificação da
representante da requerente.
5.
Certidão de Nascimento dos filhos;
6.
Documentos de identificação dos filhos;
7.
Comprovante de residência;
Em relação
aos elementos que contém nas disposições da Escritura Pública, podemos elencar
como necessárias:
1)
Descrição da Partilha dos bens: deverão conter as provas de existência dos bens
a serem partilhados.
Os
tributos da partilha poderão ser o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis), se à título oneroso entre um cônjuge a outro, ou, se a transmissão de
bens for a título gratuito, incidirá o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação).
2)
Pensão Alimentícia: no tocante aos valores ou mesmo a desnecessidade do
pagamento.
3)
Retomada do nome de solteiro ou mesmo a mantença do nome/sobrenome de casado.
Documentos
imprescindíveis para o divórcio extrajudicial:
a)
RG, CPF, Profissão e endereço das partes;
b)
Escritura do pacto antenupcial;
c)
Documento dos filhos menores;
d)
Provas dos bens adquiridos para a partilha;
e)
Certidão Negativa de Imóveis (rural e urbano, conforme o caso);
f)
Documentos de veículo, contrato de empresa, notas fiscais;
g)
Descrição detalhada dos bens a serem partilhados;
h)
Opção pelo nome de solteiro ou mantença do nome de casado;
i)
Dados do advogado, estado civil, endereço profissional e OAB.
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