Saiba o que diz a Constituição do Brasil sobre a Intervenção Federal

A INTERVENÇÃO FEDERAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988

Find out what the Brazilian Constitution says about Federal Intervention

Ontdek wat de Braziliaanse grondwet zegt over federale interventie

Find ud af, hvad den brasilianske forfatning siger om føderal intervention

Faigh amach cad a deir Bunreacht na Brasaíle faoi Idirghabháil Chónaidhme

Dowiedz się, co Konstytucja Brazylii mówi o interwencji federalnej

Saiba hat eine Constituição do Brasil mit einem Intervenção Federal

— registrado em: Constituição, intervenção federal, democracia, lei

CAPÍTULO VI

DA INTERVENÇÃO

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

• ·         I - manter a integridade nacional;
• ·         II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
• ·         III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
• ·         IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
• ·         V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

• ·         VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
• ·         VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: 

• ·         I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
• ·         II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
• ·      III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
• ·     III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
• ·      IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

 (...)

§ 1º - O decreto de intervenção, que especificará a:

•  amplitude, 
• o prazo e 
• as condições de execução e que, 
• se couber, nomeará o interventor, 
• será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

 (...)

§ 4º - Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Fonte: Constituição Federal 1988. https://bit.ly/2IYAoTo