Jurídico

SUSPENDED DISCOUNT Death extinguishes consignment, but not debt, decide TRF of the 4th Region SKIDKA SUSPENDED Smert' tushit partii, no ne dolg, reshit' TRF 4-go regiona RABATT SUSPENDED Død slukker sendingen, men ikke gjeld, bestemmer TRF av fjerde Region Zhékòu sǐhuǎn xímiè dàixiāo, ér bùshì zhàiwù, juédìng dì 4 qū TRF RABATT aufgeschobene Todes auslöscht Sendung, aber nicht Schuld, entscheiden TRF der 4. Region SCONTO morte SOSPESO estingue spedizione, ma non il debito, decide TRF del 4 ° Regione DESCUENTO SUSPENSO Muerte extingue consignación, pero no deuda, decide TRF de la 4ª Región Com a morte do mutuário de empréstimo consignado, fica extinto o desconto automático em conta, mas não a dívida .  O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para negar o pedido de uma filha que estava sendo cobrada pela Caixa Econômica Federal por uma dívida do pai. Em 2016, a Caixa ajuizou uma ação de cobrança do p...

O Supremo Tribunal Federal realiza hoje (25), pela manhã, e sexta-feira (26), ao longo da manhã e da tarde, audiência pública para discutir aspectos técnicos a respeito da coleta de DNA aplicada à investigação forense. O tema é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 973837, com repercussão geral reconhecida, que aborda a coleta de material genético de condenados por crimes violentos ou hediondos para manutenção de banco de dados estatal. O relator é o ministro Gilmar Mendes. A criação de banco de dados com perfil genético a partir da extração obrigatória de DNA de condenados por crimes dolosos, com violência de natureza grave contra pessoa ou hediondos foi instituída pela Lei 12.654/2012, que introduziu o artigo 9º-A à Lei de Execução Penal. No RE 973837, a defesa de um condenado alega que a medida viola o princípio constitucional da não autoincriminação e o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alg...

RELAÇÃO DE CONSUMO E OS ENDEREÇOS VIRTUAIS “TIPO” CLASSIFICADOS. CONSUMER RELATIONSHIP AND VIRTUAL ADRESSES "TYPE" CLASSIFIED. CONNECTION AGUS SEOLTAÍ VIRTUAL "CINEÁL" CONSUMER  Rangaithe.Shǐyòng zhě liánjiē hé dìzhǐ de xūnǐ “lèixíng” fēnlèi. RELACIÓN DE CONSUMO Y LAS DIRECCIONES VIRTUALES "TIPO" CLASIFICADOS. CONSUMER ANSCHLUSS UND ADRESSEN VIRTUAL „TYPE“ eingestuft. CONNEXION DU CONSOMMATEUR ET ADRESSES VIRTUAL « TYPE » CLASSIFIÉS. FORBRUKER TILKOBLING OG ADRESSER VIRTUAL "type" klassifisert. POTREBITEL'SKIY PODKLYUCHENIYe I ADRESA VIRTUAL'NYY «TIP» zasekrecheny. O Mercado livre é um dos sites mais famosos, mas também existem muitos outros análogos QUE NÃO respondem por fraudes de compra e venda realizados através de seus sites. Em recente decisão, o STF, através do Min. Moura Ribeiro, pacificou o entendimento já aplicado por maioria dos Procons do Brasil, de que não há relação de consumo em compr...