Jurídico

 MODELOS DE PETIÇÃO NO LINK https://modelosjusedireito.blogspot.com/ Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. As principais regras para pagamento de precatórios estão na Constituição Federal, que foi alterada em 2009 para permitir mais flexibilidade de pagamento . Além de mudanças no regime geral (Artigo 100), o novo regime especial (Artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) autorizou que entes devedores parcelassem a dívida e permitiu a renegociação de valores por meio de acordos com credores. As mudanças foram questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF) , que, em 2013, invalidou algumas regras do regime geral e todo o regime especial.  O julgamento ainda não foi concluído , pois os ministros estão modulando os efeitos da decisão para evitar problemas com...

O TRT de Goiás editou nova súmula, nº 59, sobre o adicional de insalubridade para atividade a céu aberto com exposição ao calor .  Conforme o entendimento do Tribunal, tem direito ao referido adicional a trabalhador que:   exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerânci a , inclusive em a mbiente externo com carga solar , independentemente da atividade laboral desenvolvida, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. O relator do processo de IUJ, desembargador Breno Medeiros, acompanhou o posicionamento da maioria das turmas do TRT18, no sentido de que: a existência de aspectos de natureza temporal e climático não interfere no dever de observância estrita dos limites de tolerância definidos na NR-15, e que a referida norma vale para todas as classes de trabalhadores apontadas no Anexo 3 da norma regulamentadora.   Além disso, citou várias decisões do TST e sua atual jurisprudência sobre o assunto (Item II...

TRABALHO ACADÊMICO arquivo: power point. ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA Zones d'exclusivité économique Zone economiche esclusive. Exclusive economic zone Domínio marítimo do Estado   Abrange atualmente as:   Águas interiores, - O mar territorial, - A zona contígua, - A zona econômica exclusiva (ZEE)  e -  A plataforma continental (PC).  Regulamentação  O domínio é regulamentado internacionalmente pela         Convenção das Nações Unidas  sobre  Direito do Mar  (CNUDM),  Assinada em Montego Bay, no dia 10/12/1982, da qual 137 Estados participam. No Brasil a Convenção foi promulgada pelo Decreto nº 99.165, de 12/03/1990, e juntamente a ela, a Lei nº 8.617, de 4/01/1993,     “ Regulam o mar territorial, a zona contígua, a  zona econômica exclusiva  e a plataforma continental brasileiros”.    ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA Conceito  O art. 55 da CNUDM ( Convenção ...

 MODELOS DE PETIÇÃO NO LINK https://modelosjusedireito.blogspot.com/ Notícia Eliminado em concurso para gari, refugiado haitiano ganha direito à indenização Imigrantes com visto humanitário têm mesmos direitos de  trabalhadores nacionais , aponta decisão  da 1ª Câmara do TRT-SC A Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap), responsável pela limpeza pública de Florianópolis (SC) , terá que indenizar em R$ 5 mil um refugiado haitiano que, mesmo aprovado em concurso público para uma vaga temporária de gari, em dezembro de 2015, n ão foi contratado por ser estrangeiro. Segundo a Comcap, o haitiano não foi empossado no cargo porque um dos requisitos da seleção era ser brasileiro nato ou naturalizado , condição que ele não preenchia, mesmo sendo residente permanente com visto humanitário e carteira de trabalho concedidos pelo governo brasileiro. O caso foi parar na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, que decidiu a favor da companhia ....