quarta-feira, 2 de julho de 2014

Direito do CONSUMIDOR

A regra das chamadas sucessivas será aplicável a todos os planos de serviço oferecidos pelas prestadoras, tanto aqueles que realizam tarifação por tempo quanto por chamada. 

No caso de quem paga a ligação por tempo, haverá a soma dos segundos e minutos de todas as chamadas sucessivas. 
No caso de quem paga por ligação, as chamadas sucessivas serão consideradas uma só para efeito de cobrança e não poderão ser cobradas do consumidor como ligações diferentes.

Saiba mais no site da ANATEL: http://bit.ly/1c0sBvE.

Fonte: CNJ

Em caso de descumprimento das regras para contratação de garantia estendida, as empresas podem pagar multa de até R$ 500 mil
Confira a Resolução n. 296 do Conselho Nacional de Seguros Privados, que dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro de garantia estendida: http://bit.ly/1iwvgDn


Fonte: CNJ



A cliente receberá R$ 12 mil como indenização do banco e da empresa de cobrança por dano moral após inclusão do seu nome pela segunda vez em um serviço de restrição ao crédito, mesmo com a conta encerrada. Saiba mais sobre o caso: http://bit.ly/1pBKDJo.

Fonte: CNJ

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