Jurídico

  Brasil ratifica protocolo da OIT contra trabalho forçado O Brasil deu um passo importante no combate ao trabalho forçado ao ratificar o Protocolo de 2014 da Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) . A aprovação pelo Senado Federal em julho de 2025 colocou o país entre as nações comprometidas com a erradicação de formas modernas de escravidão, como o tráfico de pessoas e a exploração de condições degradantes de trabalho . O protocolo fortalece a legislação nacional e reforça o alinhamento com diretrizes internacionais. O que é o Protocolo de 2014 da OIT? Adotado na 103ª Conferência Internacional do Trabalho, o protocolo atualiza a Convenção 29 da OIT, de 1930, para responder aos desafios contemporâneos. Suas principais diretrizes incluem : Prevenção eficaz de práticas de trabalho forçado. Proteção das vítimas , especialmente mulheres, crianças e migrantes. Combate ao recrutamento fraudulento de trabalhadores. Promoção de ...

  TST Dá Passo Importante para Garantir Direitos de Pais de Crianças Autistas (julgado em 30.06.2025) Cuidar de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um desafio que exige tempo, dedicação e, muitas vezes, uma conciliação difícil com as exigências do trabalho. Felizmente, uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe mais segurança jurídica e esperança para servidores públicos que estão nessa situação. Em uma postura que reforça o direito das famílias, o tribunal garantiu a redução da jornada de trabalho para pais e mães de crianças autistas, sem prejuízo salarial ou necessidade de compensação. Essa decisão histórica não apenas reafirma direitos, mas também oferece um importante passo rumo à inclusão e à conciliação entre carreira e cuidado familiar. Entenda os detalhes e os impactos dessa conquista!   TST Confirma Direito de Redução de Jornada para Servidores Públicos Pais de Crianças com Autismo Tribunal mantém tese já consolid...