Jurídico

  EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx – SC.                 XXXXXXXXXX , brasileiro, garçom, portador do CPF nº 0000000000, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX, XXX, SC, CEP: 0000000000, telefone: (48) 9999999, e sua esposa,   [Nome da Esposa], brasileira, [Profissão], portadora do CPF nº [Número do CPF], residente e domiciliada em Florianópolis, SC, ambos, pôr sua advogada legalmente constituída conforme procurações anexas, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a:   AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL   pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:                                            ...

  🍼✨ Bebês Reborn: Muito Mais que Bonecos! A crescente atenção aos bebês reborn reflete seu encanto emocional e artístico. Utilizados em diversas áreas, eles despertam curiosidade e levantam questões importantes sobre seu impacto na vida das pessoas. Quer saber mais sobre esse universo e as implicações sociais e jurídicas que envolvem os bebês reborn?  Bebês Reborn: Impacto e Considerações A crescente atenção midiática em torno dos bebês reborn reflete seu apelo emocional e artístico. Eles são utilizados em diversos contextos, como colecionismo, expressão artística e até mesmo terapias. Apelo e Uso Colecionismo e Arte: Muitos apreciadores valorizam o trabalho artesanal meticuloso na criação desses bonecos, tornando-os itens de colecionador. Terapias: Em algumas situações, os bebês reborn são usados como ferramentas terapêuticas, especialmente em terapias que lidam com perda, ansiedade ou cuidados. Considerações Psicológicas e Sociais A popularidade dos bebês reborn suscita di...

NESTE CASO:  a via administrativa, o INSS reconheceu o grau de deficiência, porém indeferiu o pedido sob o argumento de ausência de miserabilidade. Diversamente, na perícia judicial, o perito em laudo não reconheceu a incapacidade, embora não tenha sido reconhecida a deficiência por parte do perito, o juízo, fundamentando-se em diversas provas dos autos (inclusive o laudo administrativo e atestados médicos), entendeu presente o impedimento de longo prazo e a condição de deficiência. A SENTENÇA FOI PROCEDENTE, e o INSS recorreu com a tese de que a sentença CONTRARIOU LAUDO JUDICIAL    EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE XXXXXXX – SANTA CATARINA.       DATIVO   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº  000000000000000 AUTOR :  XXXXXXXXXXX (Absolutamente Incapaz  (Art. 3º CC)) AUTOR :  XXXXXXXXXXXXXXXXXX (Pais) RÉU :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI...