Jurídico

  Registro de marca é um título concedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).  De acordo com a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), esse registro assegura que a empresa titular tenha o direito exclusivo de uso da marca em todo o território nacional, impedindo que a marca seja copiada ou usada por terceiros sem autorização. O que é o registro de marca no INPI? O que é INPI? Saiba qual é sua função no Registro de Marca Dessa forma, o registro de marca no INPI nada mais é do que um documento que comprova que uma marca está devidamente registrada de acordo com as normas da Lei da Propriedade Industrial, o que faz com que ela esteja protegida de cópias ou de uso indevido por parte de terceiros.   Quem faz registro de marca no INPI? Para isso, é preciso procurar o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e fazer o pedido, que será examinado de acordo com a Lei de Propriedade Industrial e demais resoluções administrativas do ...

  O réu não foi encontrado em sua residência, mas é possível achá-lo em suas redes sociais. Será que é viável, então, citá-lo em um processo por esse meio?    Era exatamente isso que uma empresa credora pretendia que fosse feito com um devedor, já que a Justiça estava com dificuldade de citá-lo pessoalmente. Mas a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a citação por meio de redes sociais não tem nenhuma base ou autorização legal.   A citação é o ato processual que convoca o réu, o executado ou o interessado para fazer parte do processo. É uma formalidade muito importante para a sua validade.   Confira decisão do STJ sobre o REsp 2.026.925: https://bit.ly/CitacaoReu   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa credora que pretendia que a citação do devedor fosse feita por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais , em virtude da dificuldade de citá-lo pes...