Jurídico

  A Lei 13.830, de 13 de maio de 2019, regulamentou a equoterapia no Brasil para pessoas com deficiência.   A equoterapia é um método que utiliza a equitação para promover a educação e a saúde, trabalhando diversas questões importantes para o desenvolvimento biopsicossocial do paciente como a auto-confiança, disciplina e postura corporal. A prática já havia sido aceita pelos Conselhos de Medicina e o de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. A norma prevê diversos requisitos para a prestação desta terapia como a prévia avaliação médica, psicológica e fisioterápica, além de exigir equipes multiprofissionais. E quipe de apoio formada por médico e médico veterinário e equipe de atendimento formada, no mínimo, por psicólogo, fisioterapeuta e um profissional de equitação. Quando houver indicação médica, cobertura não poderá ser recusada!!!!! As operadoras de planos de saúde serão obrigadas a oferecer tratamentos terapêuticos de equoterapia a clientes com deficiência. É o q...

  A TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) reconheceu que os planos de saúde têm  A OBRIGAÇÃO DE COBRIR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR , incluindo sessões de EQUOTERAPIA , prescritas tanto para beneficiário de plano de saúde com SÍNDROME DE DOWN quanto para BENEFICIÁRIO COM PARALISIA CEREBRAL. A decisão foi por unanimidade, reconheceu a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir sessões de equoterapia prescritas tanto para beneficiário com síndrome de Down quanto para beneficiário com paralisia cerebral. Recentemente, o colegiado já havia estabelecido entendimento semelhante em relação a tratamento de autismo.   Com base nesse entendimento, a turma negou provimento a dois recursos especiais interpostos pela Unimed , nos quais a cooperativa médica questionava a cobertura do tratamento com equoterapia para criança com paralisia cerebral e a cobertura de tratamento multidisciplinar – inclusive com equoterapia –, por tempo indeterminado e com os profi...

    Vai se casar? Todo trabalhador está predisposto a precisar se ausentar do trabalho, principalmente por questões relacionadas à saúde.  Pensando nisso, o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi estabelecido, a fim de resguardar alguns direitos importantes relacionados às faltas para os trabalhadores. Esse artigo é essencial no cotidiano do trabalhador, que por motivos de saúde ou força maior precisam mudar sua rotina e não ir ao trabalho. O Artigo 473 da CLT, traz quais são as 12 situações consideradas faltas justificadas. LINCENÇA GALA: De acordo com o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os empregados podem deixar de comparecer ao serviço durante: 03 dias consecutivos sem prejuízo do salário em virtude do casamento: trata-se da Licença Gala. O início de contagem da licença acontece a partir do primeiro dia útil de serviço, após o casamento, sem contar a data do enlace.   Se o casamento acontecer no sábado, por exemplo, a dispe...

  Queda de energia é sempre um transtorno. Algumas tarefas domésticas ficam para depois, o trabalho acumula e tudo pode ser ainda pior se houver danos a equipamentos eletrônicos. Caso algum eletrodoméstico tenha sido danificado devido a picos ou oscilação de energia, você  tem direito de pedir o ressarcimento para a distribuidora em um prazo de até 5 anos .  Mas, se fizer o pedido de ressarcimento em até 90 dias após o problema, você contará com um p rocedimento mais simples . Para verificar os detalhes das condições para a solicitação de ressarcimento, acesse o link e confira a  RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021(*) : https://bit.ly/RessarcimentoEquipamento   DIREITO DOS CONSUMIDORES À REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE ENERGIA De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a Resolução 414/2010, da ANEEL, as concessionárias de energia elétrica podem, sim, ser responsabilizadas por prejuízos causados pela falta de en...

NEIGHBORS - works and their conflicts under the light of the law NACHBARN – Werke und ihre Konflikte im Lichte des Gesetzes VOISINS - travaux et leurs conflits au regard de la loi VICINI - opere e loro conflitti alla luce della legge ΓΕΙΤΟΝΕΣ - έργα και συγκρούσεις τους υπό το φως του νόμου padosee - kaanoon ke aalok mein kaary aur unake sangharsh BUREN - werken en hun conflicten onder het licht van de wet   DIREITOS DE VIZINHANÇA -   Quais são os bens tutelados pelo direito de vizinhança? RESPOSTA: três principais bens jurídicos tutelados:  Segurança,  Sossego e  saúde. Inseridos no Capítulo V, do Título III (Propriedade),  do Livro II (Direito das Coisas) do Código Civil/2002 -   são previsões legais para regulamentar a relação social e jurídica entre os titulares de direito real sobre imóveis, a fim de evitar conflitos entre proprietários de imóveis contíguos ou vizinhos , de modo a respeitar o convívio social . Previstos do art. 1277 a 13...