Jurídico

What is the difference between Suspensive Condition and Resolutive Condition - CIVIL LAW Was ist der Unterschied zwischen aufschiebender Bedingung und auflösender Bedingung – ZIVILRECHT Quelle est la différence entre la condition suspensive et la condition résolutoire - DROIT CIVIL Vad är skillnaden mellan Suspensive Condition och Resolutive Condition - CIVIL LAG Beth yw'r gwahaniaeth rhwng Cyflwr Ataliol a Chyflwr Penderfynol - CYFRAITH SIFIL Zàntíng tiáojiàn hé jiějué tiáojiàn yǒu shé me qūbié – mínfǎ Wat is het verschil tussen opschortende voorwaarde en ontbindende voorwaarde - CIVIEL RECHT Tartuce (2017, pág. 173) apresenta um quadro comparativo interessante acerca dos elementos acidentais do negócio jurídico:   Onde encontra esse tema? No Plano da Eficácia do Código Civil Segundo Tartuce (2017, pág. 167), no último degrau da escada, estão os efeitos gerados pelo negócio em relação às partes e em relação a terceiros, ou seja, as suas  consequências jurídicas  e prát...

  Without proving discrimination due to anxiety disorder, SAC operator is not reinstated Ohne Nachweis einer Diskriminierung aufgrund einer Angststörung wird der SAC-Operator nicht wieder eingestellt   Gan idirdhealú a chruthú mar gheall ar neamhord imní, ní chuirtear oibreoir SAC ar ais Zonder bewijs van discriminatie vanwege angststoornis, wordt SAC-operator niet hersteld   Utan att bevisa diskriminering på grund av ångestsyndrom återinförs inte SAC-operatören   Sans preuve de discrimination due à un trouble anxieux, l'opérateur SAC n'est pas réintégré   Senza provare la discriminazione dovuta al disturbo d'ansia, l'operatore SAC non viene reintegrato A dispensa discriminatória não pode ser presumida quando a doença não gera estigma e preconceito. 08/02/22 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de   uma operadora de serviço de atendimento ao cliente (SAC) contra decisão que indeferira sua rein...

  CNJ – Il cittadino potrà ottenere identità e passaporto presso i notai – BRASILE CNJ – Bürger können Identität und Reisepass bei Notaren erhalten – BRASILIEN CNJ - Beidh saoránach in ann céannacht agus pas a fháil i nótairí – BRAZIL CNJ - Burger kan identiteit en paspoort verkrijgen bij notarissen – BRAZILI CNJ – Medborgare kommer att kunna få identitet och pass hos notarier – BRASILIEN CNJ – Le citoyen pourra obtenir une identité et un passeport chez les notaires - BRÉSIL Obter um documento de identificação poderá se tornar mais fácil com a publicação do Provimento nª 66 da Corregedoria Nacional de Justiça (2018).. Por meio de medida administrativa da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde 2018 os cidadãos podem fazer a carteira de identidade e passaporte em cartórios. Para que o cartório ofereça essa possibilidade, é necessário um convênio firmado com as Secretarias de Segurança dos Estados e Polícia Federal. A obt...

  Está em vigor desde agosto de 2016 a Convenção da Apostila da Haia cujo objetivo é agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.   E para auxiliar os cidadãos nesse momento de transição, o CNJ criou uma página com as dúvidas mais frequentes e a lista dos cartórios que podem fazer o apostilamento.   A Convenção traz benefícios para aqueles que necessitem tramitar internacionalmente documentos como diplomas, certidões de nascimento, casamento ou óbito , além de documentos emitidos por tribunais. Para saber mais, acesse: www.cnj.jus.br/apostila Fonte: CNJ

  O empregador cometeu um ato ilícito ao não garantir local apropriado para necessidades fisiológicas. e no dia 27/01/22 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sanepav Saneamento Ambiental Ltda. ao pagamento de indenização a um ajudante geral de Jundiaí (SP) que realizava a poda de árvores e roça de calçadas sem contar com instalações sanitárias .  Para o colegiado, ainda que se trate de trabalho externo, em via pública, o empregador cometeu ato ilícito por omissão ao não garantir ao empregado local apropriado para as suas necessidades fisiológicas. “Pelo caminho” O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí havia deferido indenização no valor de R$ 10 mil. A sentença levou em conta depoimentos que demonstraram que, na ausência de banheiros, os empregados “faziam as necessidades fisiológicas pelo caminho” e tinham de almoçar em praças, ruas e calçadas, pois também não havia lugar adequado para as refeições. Seus pertences ficavam no veículo da empresa...