Jurídico

  O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que:  o percentual a ser aplicado para a progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado, sem morte, que seja reincidente por crime comum é de 40%. A decisão se deu no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1327963, que teve repercussão geral reconhecida ( Tema 1169) e mérito julgado no Plenário Virtual. O Plenário concluiu que o Pacote Anticrime não tratou do tema e, portanto, deve ser usado o percentual de 40% de cumprimento da pena para progressão de regime.   No caso concreto, trata-se de um condenado por tráfico de drogas que já tinha sido apenado pelo crime de furto . O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou o cumprimento da fração de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retificou o cálculo para 40% , previsto no artigo 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (LEP). Contra essa decisão, o Ministério Público Fe...

DAS ESTABILIDADES E GARANTIAS DE EMPREGO. Slides resumidos sobre o tema.

THINGS LEASE AGREEMENT CYTUNDEB PRYDLESU PETHAU DING-Leasing-Vereinbarung THINGS HUUROVEREENKOMST COMHAONTÚ LÉAS THINGS SAK LEASE AVTAL ДОГОВОР АРЕНДЫ ВЕЩЕЙ DOGOVOR ARENDY VESHCHEY CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS Conceito e características Power point Resumido O contrato de locação de coisas é aquele em que, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição (CC, art.565). Por esta definição legal, podemos destacar que no contrato de locação de coisas, seus elementos fundamentais são os mesmos do contrato de compra e venda, quais seja, coisa, preço e consentimento . Nossa matéria começa no artigo 565 do Código Civil de 2002. Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. É importante observamos algumas características presentes nesse tipo de contrato. a) bilatera l, pois envo...

  STF: it is up to the Labor Court to judge actions on the impact of funds on private pension contributions STF: Es ist Sache des Arbeitsgerichts, Klagen über die Auswirkungen von Fonds auf private Rentenbeiträge zu beurteilen STF: correspóndelle ao xulgado do traballo xulgar as actuacións sobre o impacto dos fondos nas contribucións de pensións privadas STF: is faoin gCúirt Oibreachais atá sé caingne a mheas maidir le tionchar na gcistí ar ranníocaíochtaí pinsin phríobháidigh STF: det är upp till Arbetsdomstolen att bedöma åtgärder om medelens inverkan på privata pensionsavgifter STF: spetta al Tribunale del lavoro giudicare le azioni sull'impatto dei fondi sui contributi previdenziali privati STF: det er opp til Arbeidsretten å bedømme handlinger om virkningen av midler på private pensjonsavgifter STF: Yóu láogōng fǎtíng lái pànduàn yǒuguān zījīn duì sīrén yǎnglǎo jīn jiǎo kuǎn de yǐngxiǎng de xíngdòng STF: sud po trudovym sporam dolzhen rassmatrivat' deystviya o vliyanii fon...

  C hamber approves IR exemption for retirees with Covid-19 sequelae Kammer genehmigt IR-Befreiung für Rentner mit Covid-19-Folgen Formheasann an Dlísheomra díolúine IR do dhaoine atá ar scor le sequelae Covid-19 A cámara aproba a exención de IR para os xubilados con secuelas do Covid-19 Shānghuì pīzhǔn duì yǒu Covid-19 hòuyízhèng de tuìxiū rényuán jìnxíng IR huòmiǎn La Camera approva l'esenzione IR per i pensionati con sequele di Covid-19 Chamber godkjenner IR-fritak for pensjonister med Covid-19-følgetilfeller Chamber samþykkir IR undanþágu fyrir ellilífeyrisþega með Covid-19 afleiðingar Chamber godkänner IR-undantag för pensionärer med Covid-19-följdsjukdomar La Chambre approuve l'exemption de l'IR pour les retraités présentant des séquelles de Covid-19 Siambr yn cymeradwyo eithriad IR ar gyfer ymddeol gyda sequelae Covid-19 Segundo a proposta, serão isentos os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão   A Câmara dos Deputados aprovou ne...

Disclosure of WhatsApp messages without authorization may generate an obligation to indemnify La divulgation de messages WhatsApp sans autorisation peut générer une obligation d'indemnisation Die unbefugte Offenlegung von WhatsApp-Nachrichten kann zu einer Freistellungspflicht führen Videregivelse af WhatsApp -meddelelser uden autorisation kan medføre en forpligtelse til at holde skadesløs D’fhéadfadh sé go gcruthódh nochtadh teachtaireachtaí WhatsApp gan údarú oibleagáid slánaíocht Раскрытие сообщений WhatsApp без разрешения может повлечь за собой обязательство по возмещению убытков.   Para o colegiado, assim como as conversas por telefone, aquelas travadas pelo aplicativo de mensagens são resguardadas pelo sigilo das comunicações, de forma que a divulgação do conteúdo para terceiros depende do consentimento dos participantes ou de autorização judicial. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplica...