Jurídico

ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO 1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX DO ESTADO DO SANTA CATARINA. XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, autônomo, RG nº 00000 e CPF nº. 00000 , residente e domiciliado na Rua XXXXX, nº. 1570 - Bairro – Cidade/SC – 0000000000 cujo contato telefônico: (00) 47 00000000 e virtual: xxxxxxxxxxxxx E  XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, autônoma, RG nº 00000 e CPF nº. 00000 , residente e domiciliada na Rua XXXXX, nº. 1570 - Bairro – Cidade/SC – 0000000000 cujo contato telefônico: (00) 47 00000000 e virtual: xxxxxxxxxxxxx: , por sua advogada esta subscreve (procuração em anexo), vêm respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fulcro na Emenda Constitucional nº  66  de 2010 que deu nova redação ao  parágrafo 6º do artigo  226  da  Constituição Federal  de 1988, promover o presente: PEDIDO DE DIVÓRCIO ADMINISTRATIVO EM CARTÓRIO Expondo para tanto as ...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXX/SC. PROCESSO nº 000000000000000000000000 RECORENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: XXXXXXXXXXXXXXXXX ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX O Recorrido XXXXXXXXXXXXXXXXXX , já devidamente qualificado no processo em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , VEM por sua defensora dativa , devidamente nomeada por este juízo , para acompanhar o processo, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar CONTRA- RAZÕES DE APELAÇÃO. Conforme as razões em anexo. Nesses termos, Pede deferimento. Local e data. ADVOGADO OAB/SC 00000 RAZÕES PROCESSO nº 000000000000000000000000 RECORENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: XXXXXXXXXXXXXXXXX ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX TURMA RECURS...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXX/SC. Autos nº. Autos n. 000000000000000 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Acusado:   XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado no processo em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , VEM por sua defensora dativa , devidamente nomeada por este juízo , apenas para este Ato (fls. 00), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS , da forma que segue.                                                               ...