Jurídico

Supremo afasta aplicação de aposentadoria especial para guardas-municipais STF entende que:  Os dados mostram que a atividade do guarda-municipal envolve riscos , mas a profissão não integra a estrutura da segurança pública como prevê a Constituição.   Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não pode ser estendida aos guardas-municipais a possibilidade de aplicação de aposentadoria especial por meio de mandado de injunção. Esta decisão foi resultado do julgamento de agravos regimentais em mandados de injunção que buscavam estender a guardas-municipais a aplicação da Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, na manhã desta quarta-feira (20/6 A assessoria de imprensa do STF, informa que prevaleceu no julgamento o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso. Apesar de concordar que há “dados empíricos expressivos” no sentido de que as guardas muni...

O Plenário do Supremo Tribunal inicia a sessão desta quinta-feira (28), às 14h, dentre outros temas, também na pauta estão: Today, 06/28/2018, the STF will judge actions (ADIs) on labor reform Idag, 06/28/2018, kommer STF att bedöma åtgärder (ADI) om arbetskraftsreformen I dag, 06/28/2018, vil STF dømme handlinger om arbeidskraftreform Heute, am 28.06.2018, wird die STF Maßnahmen (ADIs) zur Arbeitsmarktreform beurteilen Inniu, 06/28/2018, breithneoidh an STF gníomhartha (ADIanna) ar athchóiriú saothair Vandaag, 06/28/2018, zal de STF acties (ADI's) beoordelen op arbeidshervorming Kyō, 2011-nen 6 tsuki 28-nichi, STF wa rōdō kaikaku ni kansuru kōdō (adi) o handan suruSegodnya, 28.06.2018, STF budet sudit' o deystviyakh (ADI) po reforme truda  duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5794 e 5826) que questionam dispositivos da chamada Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) relacionados, respectivamente, ao fim da contribuição sindical obrigató...

Veja como ficará a pré-campanha eleitoral, com a decisão do TSE   See how the pre-election campaign will be, with the decision of the TSE Zie hoe de campagne vóór de verkiezingen zal zijn, met de beslissing van de TSE Féach ar an gcaoi a mbeidh an feachtas réamhthoghcháin, le cinneadh an TSESjáðu hvernig kosningabaráttan verður, með ákvörðun TSETōshō no kettei ni sakidatte, senkyo mae no kyanpēn no yōsu o goran kudasai. Se hvordan forvalgskampanjen blir, med TSE-beslutningenPosmotrite, kak budet predvybornaya kampaniya, s resheniyem TSE Se hur förvalskampanjen kommer att vara, med TSE-beslutet Voyez comment sera la campagne pré-électorale, avec la décision de la TSE Sehen Sie, wie die Vorwahlkampagne mit der Entscheidung der TSE sein wird Conforme  se aproximam as eleições, redobram-se as atenções contra as propagandas irregulares.  portanto percebe-se que a propaganda eleitoral é feita em prol de candidatos.   Porém, ao tratar de pro...

Começou a Copa do Mundo na Rússia e é claro que muita gente quer ver o Brasil jogar e, de preferência, no conforto de casa ou até com torcida maior, em bares e restaurantes.  Muitos estabelecimentos comerciais prepararam programação especial para receber os torcedores e faturar mais durante o mês dos jogos mundiais.  Mas, como fica a jornada de trabalho em dias de jogos do Brasil na Copa?  Os empregadores podem liberar os empregados para assistir às partidas?  E, caso essa dispensa ocorra, a compensação de horas pode ser exigida? Todas essas respostas estão na reportagem especial do Jornada desta semana do Tribunal Superior do Trabalho:   Fonte: TST

Candidata a concurso para  Advogado da União , beneficiária da justiça gratuita não é isenta de ônus sucumbenciais  Il candidato alla competizione per l'avvocato dell'Unione, il beneficiario della giustizia gratuita non è esente da gravami volontari Kandidaat voor de concurrentie voor Advocaat van de Unie, de begunstigde van de vrijheid van rechtspraak is niet vrijgesteld van sucumbencial pandrechten Kandidat für den Wettbewerb für den Anwalt der Union, der Empfänger der freien Justiz ist nicht frei von Succivencial Liens Candidat à la compétition pour l'avocat de l'Union, le bénéficiaire de la justice gratuite n'est pas exempté de privilège sucumbencial Kandydat do konkursu na prawnika Unii, beneficjenta wolnego wymiaru sprawiedliwości, nie jest zwolniony z zasiłku pieniężnego Níl an t-iarrthóir ar iomaíocht do Dhlíodóir an Aontais, nach bhfuil tairbheach as an gceartas saor in aisce, díolmhaithe ó liens sucumbential Kandidat t...

liability for damages and furs occurred in the establishment or parking otvetstvennost' za ubytki i mechty, proiskhodyashchiyesya v uchrezhdenii ili parkovke haftung für schäden und pelsionen, die in der niederlassung oder dem parkplatz geleistet werden ansvar for skader og forbruger, der opføres i institutionen eller parkering aansprakelijkheid voor schade en bont die in de vestiging of parking is voorkomen duì jiànzhú wù huò tíngchēchǎng fāshēng de sǔnhài hé qiúpí de zérèn     Decisão do STJ publicada no informativo de jurisprudência, de nº 534, indica o claro e reiterado entendimento do Tribunal: “Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao fornecedor do serviço e do local do estacionamento o dever de proteger a pessoa e os bens do consumidor . A sociedade empresária que forneça serviço de estacionamento aos seus clientes deve responder por furtos, roubos ou latrocínios ocorridos no interior do seu estabelecimento; pois, em troca dos benefícios...