Jurídico

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (24) o julgamento conjunto de c inco processos que:   questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. Por maioria de votos - 9 a 2 - ,  prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal , ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco , que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. Na   desta quarta-feira (24)  , o ministro Luiz Fux proferiu o sétimo voto pela constitucionalidade da norma. O ministro: somou-se às preocupações apresentadas pelo ministro Luís Roberto Barroso quanto às providências a s...

Apelação Criminal  EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA COMARCA DE FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas.  Nesses termos,  Pede deferimento.  ................, ..... de ................ de .......  (local e data)  Advogado (nome)  OAB no .............  Folha de Razões EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Processo. Crime No .........  Apelante:.............................  COLENDA CÂMARA,  ÍNCLITOS JULGADORES,  A respeitável sentença de fls. condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade de 5 (cinco), por infração ao artigo 157 do CP, tendo de cumprir a pena aplicada em regime fechado, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade.  Data venia, a re...

Pedido de Suspensão Condicional da Pena EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGOA SANTA/MG PROCESSO N.º ................ JOÃO DAS COUVES , já devidamente qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, foi condenado pelo crime de contrabando, previsto no art. 334 do Código Penal, vem, respeitosamente, requerer SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA , pelos fatos e fundamentos que se seguem: I- O Requerente foi condenado a pena de 2 (dois) anos, em razão da prática do delito previsto no art. 334 do CP. II- Registre-se que o peticionário é réu primário, de bons antecedentes, o que foi inclusive reconhecido na sentença condenatória de fls. III- O Requerente aos requisitos do art. 77 do CP, tendo direito subjetivo à suspensão condicional da pena. Diante do exposto, o peticionário requer a suspensão condicional de sua pena. Nestes termos, Pede Deferimento. ...

Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VISTA ALEGRE/MG Inquérito Policial n°                                    FULANO DE TAL , já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, requerer o RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE , nos termos que se seguem:  I – Em 00/00/00, o peticionário foi preso em flagrante por ter, nos termo do boletim de ocorrência, tentado subtrair coisa alheia móvel do Sr. Ciclano de Tal, no centro desta cidade.  II – Entretanto, tem-se que a própria vítima do furto não reconheceu o peticionário como sendo o seu agressor, conforme pode ser observado das declarações prestadas por esse último às fls. III – Consequentemente, não existem indícios suficientes de autoria que aut...

Pedido de Liberdade Provisória EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .........                         FULANO DE TAL , brasileiro, solteiro, caminhoneiro, carteira de identidade n° XXXX, inscrito no CPF sob o n° XXXX, residente e domiciliado à Rua das Laranjeiras, n° 40, bairro das Frutas, Sete Lagoas/MG, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra assinado, requerer:   LIBERDADE PROVISÓRIA ,  pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 – Da Ausência dos Fundamentos do Artigo 312 do Código de Processo Penal A priori , cumpre ressalvar a legalidade do flagrante realizado pela autoridade policial. Sem entrar no mérito acerca da tipicidade da conduta, ou da licitude das imagens do ‘Sistema Olho Vivo’, tem-se que a aparência de delito, presente na conduta do indiciado XXXXXXXXXXX...

Habeas Corpus Para Trancamento da Ação Penal com Pedido de Liminar EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ......     FULANO DE TAL , brasileiro, solteiro, advogado, com escritório à Rua XXXXXXXXX, bairro XXXXXX, nesta capital, vem impetrar:   ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, em nome do paciente CICLANO DE TAL , brasileiro, casado, comerciante, residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, bairro XXXXXXXXXXX, também nesta capital, tendo como Autoridade Coatora o Exmo. Sr. Juiz de Direito do I Tribunal do Júri da comarca de Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 – Dos Fatos O paciente foi denunciado pela prática do delito de adultério, estando a responder ao processo criminal n° XXXX. Contudo, a Lei n° XXX revogou o art. 240 do Código Penal, descriminalizando a conduta do adultério. 2 – Do Direito Considerando o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais ben...

Defesa Prévia   Modelo de defesa prévia em que a Defesa, por razões técnicas, deixa para propor as razões defensivas em alegações finais, conforme a praxe forense.   EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 A . VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXX - XXXXXXX. Processo nº XXXXXXXXX                                     FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, vem respeitosamente expor e requerer o seguinte: A defesa se reserva o direito de apreciar o mérito da ação quando das alegações finais, ocasião em que apresentará os fundamentos de fato e de direito que evidenciam a total improcedência das acusações e a consequente inocência do réu. Requer-se, ainda, a oitiva das testemunhas arroladas a seguir: 1 – B...

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA..... VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ... QUALIFICAÇÃO , por meio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), vem à presença de V. Excelência, propor:   AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA com fulcro no art. 1.699 do Código Civil Brasileiro, contra QUALIFICAÇÃO , pelos motivos de fato e de direito que seguem expostos: SÍNTESE DOS FATOS Em fevereiro de 2004 o requerente firmou acordo judicial, obrigando-se a prestar alimentos ao requerido no valor mensal correspondente a 68% sobre o salário mínimo vigente da época, a ser descontado em folha de pagamento (cópia de acordo em anexo). Na ocasião a situação econômica do autor era favorável ao acordado, todavia, hoje a situação é diferente, vez que o requerido é maior de idade, tem emprego fixo e o requerente tem obrigação com sua atual família composta de dois filhos menores e sua esposa. Por tais razões o auto...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE, ESTADO. MÃE DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da CIRG nº 1.111.111-1 e inscrita no CPF/MF sob o nº 111.111.111-11, por si e representando sua filha FULANINHA DE TAL, menor impúbere, nascida no dia 01/01/2001, ambas residentes e domiciliadas na Rua Um, nº 111, Bairro Um, na cidade XXXX, Estado XXXX, por suas advogadas constituídas pelo mandato anexo, vem perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS . Em face de BELTRANO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, demais qualificações desconhecidas, residente e domiciliado na Rua Dois, nº 2, Jardim Dois, Cidade, CEP 22222-22, com fundamentos de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS A 1ª Requerente e o Requerido conviveram em união estável durante o período de janeiro de 2007 à maio de 2011, sendo que em 25/07/2010, nasceu a filha do casal: FULANINHA DE TAL, a qual foi...