Jurídico

  Pergunta da cliente: A madrasta da minha filha pode postar foto da minha filha? A resposta é sim, desde que a postagem tenha cunho familiar. Isso porque a madrasta é parente por afinidade, por ter um relacionamento com o pai da menor. Isso é entendimento do nosso STJ. 

 FOLHA DE ROSTO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE xxxxxxxxxxxxxx – SANTA CATARINA.     (11 linhas)  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 000000000000 AUTOR: xxxxxxxxxxxxxx RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   xxxxxxxxxxxxxx , devidamente qualificado nos autos do Processo Eletrônico em epígrafe , que promove em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente já qualificado, vem por meio de sua DEFENSORA DATIVA – nomeada no evento 00 à presença de Vossa Excelência, INTERPOR tempestivamente suas razões de RECURSO INOMINADO , as quais seguem em apartado.       Nestes termos, Pede deferimento. local data          adv OAB/SC n.º 00000            SEGUNDA FOLHA - RAZÕES DO RECURSO   RAZÕES DE RECURSO INOMINADO     P...