Jurídico

  EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUÍZO DO JUIZADO ESP. CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOM. E FAM. CONTRA A MULHER DA COMARCA DEXXXXXXXXXXXX       Autos º 000000000000000 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUTOR FATO: XXXXXXXXXXXXX             XXXXXXXXXXXXX, (47 000000000000) , já devidamente qualificada no processo em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , vem por meio de sua DEFENSORA DATIVA – nomeada, presença de Vossa Excelência, INTERPOR tempestivamente suas razões de RECURSO INOMINADO , às quais seguem em apartado.   Nestes termos, Pede deferimento. Blumenau, 29 de março de 2.024.         Tuani Ayres Paulo OAB/SC n.º 37.459 [1]       RAZÕES DE RECURSO INOMINADO     Autos º 000000000 RECORRENTE: XXXXXXXXXXXX RECORRIDO:   MINISTÉRIO PÚBLIC...

  AO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx– ESTADO DE SANTA CATARINA  Autos da Ação Penal nº 000000000000/eproc  XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, neste ato representado por defensor dativo, consoante nomeação nos autos (evento 000), vem, perante Vossa Excelência, arrolar as testemunhas para sessão do Tribunal do Júri na forma do artigo 422 do Código de Processo Penal.  Outrossim, informa que as testemunhas arroladas são com cláusula de imprescindibilidade na forma do artigo 461, caput, do Código de Processo Penal.  1- XXXXX ARAÚJO, qualificada nos autos (evento 40, DEFESAPRÉVIA1);  2- XXXXXXX FLORES , qualificada nos autos (evento 40, DEFESAPRÉVIA1);  3- PATRÍCIA XXXXX, qualificada nos autos (evento 40, DEFESAPRÉVIA1).  Outrossim, requer que seja admitido a utilização de todos os documentos acostado nos autos em sessão plenária, bem como, aqueles acostados na forma do artigo 479 do Código de Processo P...

  EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESP. CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOM. E FAM. CONTRA A MULHER DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX.             Autos nº. 00000000000000000000/SC Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUTOR DO FATO: XXXXXXXXXXXX   XXXXXXXXXXXXX já devidamente qualificado no processo em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, VEM por sua defensora   respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer e dispor o que segue.   Em atenção ao ato ordinatório de evento 89, O ACUSADO VEM REQUERER DILAÇÃO DE PRAZO, para que possa pagar a última parcela do acordo de transação penal, no mês que vem, mês de abril (dia 10). Tendo em vista despesas extraordinárias com questões dentárias, supervenientes ao acordo. Que o prejudicaram no pagamento, por ser autônomo, passou dias sem trabalhar. Conforme documento anexo, o acusado fez extr...

  A estratégia de contratar profissionais por meio de pessoa jurídica foi considerada fraude à legislação trabalhista A Terceira Turma do TST recusou examinar recurso da Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre uma nutricionista e um hospital de Salvador (BA).  O colegiado ressaltou que a controvérsia não foi decidida com base na ilicitude da terceirização de serviços, mas na constatação dos elementos que caracterizam a relação de emprego.   Pejotização Na ação, a nutricionista disse ter sido admitida em setembro de 2014 e que sua remuneração seria baseada na quantidade de atendimentos no mê s. Porém, segundo ela, alguns dias após a admissão, a empresa informou que ela teria de criar ou indicar uma pessoa jurídica da área de saúde para poder continuar a trabalhar, formalizando, assim, um contrato comercial ou civil.   Vínculo de emprego  O juízo de primeiro grau entendeu que n ão havia subordinação juríd...