Jurídico

    A autorização é ato discricionário e precário.  A permissão é ato administrativo discricionário e precário.  A concessão é contrato administrativo bilateral.  Mas isso não resume tudo.   As C ONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES são espécies de contratos públicos ou de atos unilaterais resultantes do fenômeno da descentralização administrativa. A descentralização, por sua vez, pode ocorrer por meio da OUTORGA OU DA DELEGAÇÃO.   LEI FEDERAL N.º 8.987/95 Disciplina regras específicas para cada um deles. A partir da análise da Lei, é possível destacar algumas diferenças entre a CONCESSÃO E PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO.   OUTORGA o Estado cria uma entidade e a ela transfere determinado serviço público. Pressupõe, como regra, a edição de lei que institui a nova entidade ou autorize a sua criação -   essa sistemática traz a ideia de especialização dentro da administração pública.   DELEGAÇÃO As concessões, permissões e ...

  Fazer backup dos dados,  ocultar apps de banco e a rmazenar senhas em um local seguro  são algumas dicas essenciais para quem deseja curtir os bloquinhos em segurança. O carnaval 2023 está chegando e, com ele, vem a preocupação com seus pertences — especialmente celulares — durante os bloquinhos que agitam as grandes capitais.   Compartilhe no WhatsApp Compartilhe no TelegraM   COMPRAS COM CARTÃO :  Golpes com troca de cartão e mudança de valor são fraudes mais comuns no carnaval Antes de ir ao bloquinho... Se for curtir o carnaval em grupo, combine de só uma pessoa levar o celular, orienta Rafael Alcadipani, professor da FGV e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. " Para quem tem condição, tente levar um aparelho mais velho em vez do principal e, mesmo assim, é importante ficar atento ". Além disso... (G1).   📱 Devo ocultar apps de banco?: Alcadipani recomenda apagar temporariamente os aplicativos de banco e outros que gere...