Jurídico

    O Marco Civil da Internet é a lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à rede. Conheça o texto completo da lei. Para regulamentar o tema nasceu   LEI Nº 13.709 – 2018, dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Sancionada pelo então presidente Michel Temer. A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor em 18.09.2020, foi um marco legal que  regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil.  A LGPD ( Lei 13.709, de 2018 ) garante  maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais,   exigindo  consentimento explícito  para coleta e uso  dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e ex...

  OAB questions presidential decree on citizens' data sharing - General data protection law OAB ifrågasätter presidentdekret om medborgarnas datadelning - Allmän dataskyddslag OAB stellt Dekret des Präsidenten zum Datenaustausch der Bürger in Frage - Allgemeines Datenschutzgesetz OAB mette in discussione il decreto presidenziale sulla condivisione dei dati dei cittadini - Legge generale sulla protezione dei dati Mae OAB yn cwestiynu archddyfarniad arlywyddol ar rannu data dinasyddion - Cyfraith gyffredinol ar ddiogelu data OAB qüestiona el decret presidencial sobre l’intercanvi de dades dels ciutadans - Llei general de protecció de dades L'OAB remet en question le décret présidentiel sur le partage des données des citoyens - Loi générale sur la protection des données Para a OAB, as medidas previstas na norma permitem construir uma ferramenta de vigilância estatal que inclui dados pessoais sensíveis. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supr...

   Generația Y / Millennials născuți în anii 1980-1995 și generația Z Generasjon Y / Millennials født i 1980 til 1995 og Generasjon Z Generation Y / Millennials geboren in den 1980er bis 1995 und Generation Z. Generació Y / Millennials nascuts entre la dècada de 1980 i el 1995 i generació Z Generation Y / Millennials born in the 1980s to 1995 and Generation Z Generation Y / Millennials född på 1980-talet till 1995 och Generation Z Giniúint Y / Millennials a rugadh sna 1980idí go 1995 agus Giniúint Z. Generatie Y / millennials geboren in de jaren 80 tot 1995 en generatie Z Generazione Y / Millennials nati dagli anni '80 al 1995 e Generazione Z Génération Y / Millennials nés dans les années 1980 à 1995 et Génération Z Essa matéria já foi publicada em 2018, mas devido a grande interesse dos leitores, o tema é trazido novamente... Você é da Geração Y ou da Geração Z? Já se perguntou alguma vez? ou já identificou com essas rotulagens? A  geração Y ( também chamada  geraçã...