Jurídico

Justiça do Trabalho pode bloquear carteira de motorista de devedor, decide TRT-18 CNH può essere sospeso e sequestrato in esecuzione di lavoro CNH can be suspended and seized in labor execution CNH kěyǐ zài láodòng zhíxíng zhōng zàntíng hé kòuyā CNH peut être suspendu et saisi dans l'exécution du travail CNH mozhet byt' priostanovleno i iz"yato pri ispolnenii trudovykh obyazannostey CNH kan bli suspendert og beslaglagt i arbeidskraften O TRT da 18ª região, em sessão plenária e por unanimidade, concluiu:   que não constitui ato ilícito a determinação de suspensão e apreensão da CNH dos sócios executados, depois de exauridas, em face da empresa e dos sócios , todas as tentativas de satisfação do débito executado. O juízo de 1º grau determinou:  a retenção e proibição de renovação das carteiras ; os motoristas impetraram MS, sob a alegação de estarem impedidos de exercerem seu direito fundamental de ir e vir. O relator do MS, ...

A INTERVENÇÃO FEDERAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 Find out what the Brazilian Constitution says about Federal Intervention Ontdek wat de Braziliaanse grondwet zegt over federale interventie Find ud af, hvad den brasilianske forfatning siger om føderal intervention Faigh amach cad a deir Bunreacht na Brasaíle faoi Idirghabháil Chónaidhme Dowiedz się, co Konstytucja Brazylii mówi o interwencji federalnej Saiba hat eine Constituição do Brasil mit einem Intervenção Federal — registrado em: Constituição, intervenção federal, democracia, lei CAPÍTULO VI DA INTERVENÇÃO Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: ·          I - manter a integridade nacional; ·          II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; ·          III - pôr termo a grave compromet...

THERE IS 5 YEARS, YES FOR ALL WAY OF LOVE - Resolution n. 175 CNJ CI SONO 5 ANNI, SI PER TUTTO IL MODO DI AMORE - Risoluzione n. 175 CNJ Es gibt 5 Jahre, ja für alle Wege der Liebe - Resolution n. 175 CNJ ER IS 5 JAAR, JA VOOR ALLE MANIER VAN LIEFDE - Resolutie n. 175 CNJ Tá 5 BLIAIN, TÁ GACH FHÍOCHT NA LOVE - Rún n. 175 CNJ DER ER 5 ÅR, JA FOR ALLE KÆRLIGHEDER - Beslutning n. 175 CNJ MASZ 5 LAT, TAK NA CAŁĄ DROGĘ MIŁOŚCI - Rezolucja nr. 175 CNJ Det finns 5 år, ja för alla sätt att älska - resolution n. 175 CNJ "Eu não aceito casamento gay".  Ops, quem tem de aceitar são os noivos ou as noivas.  Desde 2013, após regulamentação do CNJ sobre o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, mais de 20 mil pessoas disseram "sim" ao amor e constituíram novas famílias. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução n. 175, que dispõe sobre:   a habilitação, celebração de casamento civil ou conversão ...