Jurídico

ENTENDA SEU DIREITO AO INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO O tema encontra-se em seu artigo 71: Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.   § 1º – Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. A partir da leitura acima é possível perceber que existem três horários de intervalos diferentes dependendo da quantidade de horas trabalhadas: Quando a duração do trabalho for maior do que 6 (seis) horas por dia, o intervalo deverá ser de no mínimo 1 (uma) hora e de no máximo 2 (duas) horas Quando a duração do trabalho for inferior a 6 (seis) horas por dia e superior a 4 (quatro) o intervalo deverá ser de no mínimo de 15 (qu...

Notícia IRDR IRDR sobre prueba de uso de EPI y reconocimiento de tiempo especial es admitido por el TRF4 L'IRDR sur la preuve de l'utilisation de l'EPI et la reconnaissance spéciale du temps est admis par TRF4 IRDR na dokazatel'stvo ispol'zovaniya SIZ i spetsial'nogo raspoznavaniya vremeni dopuskayetsya TRF4 IRDR on proof of use of PPE and special time recognition is admitted by TRF4 Guānyú shǐyòng PPE hé tèshū shíjiān shìbié de IRDR,TRF4 chéngrèn IRDR auf den Nachweis der Verwendung von PSA und spezielle Zeiterkennung wird von TRF4 zugelassen Com a criação do IRDR, cada T ribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça pode criar Temas Repetitivos com abrangência em todo o território de sua jurisdição . Firmado o entendimento, os incidentes irão nortear as decisões de primeiro grau, dos Juizados Especiais Federais e do tribunal na 4ª Região.   A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) admitiu, n...