Jurídico

Guarda de menor não pode ser concedida a avós com intuito previdenciário lower guard may not be granted to grandparents with pension order la protezione inferiore non possono essere concessi ai nonni con ordine pensione nedre skyddet får inte beviljas till mor- och farföräldrar med pensions ordning garde inférieure ne peut être accordé aux grands-parents avec ordre de pension нижний защитный кожух не может быть предоставлено бабушки и дедушки с пенсионного порядка untere Schutzhaube nicht zu den Großeltern mit Renten gewährt werden, Notícia O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado o entendimento de que o pedido de alteração de guarda feito pelos avós , com fundamento meramente financeiro-previdenciário , não pode ser deferido quando pelo menos um dos pais se responsabiliza financeira e moralmente pelo menor. De acordo com os ministros da Terceira Turma, a conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que jus...

A recusa implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis.  Conheça a Resolução n. 175, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): RESOLUÇÃO Nº 175 , DE 14 DE MAIO DE 2013 Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento do Ato Normativo no 0002626-65.2013.2.00.0000, na 169ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de maio de 2013; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal , nos acórdãos prolatados em julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF, reconheceu a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo; CONSIDERANDO que as referidas decisões foram pr oferidas com eficácia ...