Jurídico

  Modelo de Renúncia de Herança. Mas antes vamos a um resumo: O QUE É RENÚNCIA DE HERANÇA? A renúncia de herança é um ato irrevogável e gratuito pelo qual uma pessoa, chamada de herdeiro, manifesta sua vontade de não receber os bens, direitos e obrigações que lhe caberiam em razão do falecimento de outra pessoa, chamada de autor da herança. Em outras palavras, o herdeiro "abre mão" da sua parte na herança.   PONTOS IMPORTANTES: Formalidades: A renúncia deve ser feita por escritura pública ou termo judicial, na presença de um advogado. Não basta uma simples declaração por escrito. Irrevogabilidade: Uma vez feita a renúncia, não é possível voltar atrás. É uma decisão definitiva. Gratuidade: A renúncia não pode ser feita em troca de dinheiro ou qualquer outro tipo de vantagem. Efeitos: É como se o herdeiro que renunciou nunca tivesse existido. Seus descendentes poderão herdar por direito de representação, a menos que também renunciem. Motivos : Podem ser diversos, como: Dívida...

  A AÇÃO MONITÓRIA É   um procedimento judicial utilizado para a cobrança de dívidas em que há um documento que comprova a dívida, mas que não possui força executiva por si só. Esse tipo de ação está previsto nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil brasileiro (Lei nº 13.105/2015). O objetivo da ação monitória é obter um título executivo judicial, permitindo ao credor iniciar a execução forçada contra o devedor, caso este não cumpra voluntariamente a obrigação.   Modelo de Ação Monitória Abaixo, apresento um modelo básico de ação monitória. É importante lembrar que este modelo é apenas um exemplo genérico e deve ser adaptado conforme as especificidades de cada caso e as exigências do tribunal em que será apresentado.   EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX   [Nome completo do autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [inserir número], residente e domici...

  EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE xxxxxxxxxx    Neste processo o réu construiu em app, e menos de 2m de córrego, no caso dos autos um esgoto, sendo que parte da rua foi tubulada, e na área do réu não. A defesa é com base na omissão do município. O MP pediu a demolição da área, e recuperação.        AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5020910-27.2022.8.24.0008/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: XXXXXXXX       XXXXXXXXXX, devidamente qualificado no processo em epígrafe, que lhes move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , VEM por sua defensora devidamente, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar:   ALEGAÇÕES FINAIS   Com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:       ...