FRANQUIA franchise - CONTRATO MERCANTIL - atualizações
Vídeo baseado na lei anterior, ainda com vários aspectos mantidos Segue abaixo as atualizações da nova lei, a Lei de Franquias de 1994 foi revogada e substituída pela Lei nº 13.966, que entrou em vigot em março de 2020. Franquia é o sistema pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato, um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador: mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, se caracterize relação de consumo, formação de um mesmo grupo econômico ou vínculo empregatício, seja em relação ao franqueado ou seus empregados, ainda que durante o período de treinamento. Mudanças na COF As principais alterações trazidas pela nova lei do franchising estão relacionadas a inf...