Jurídico

DECISÃO O anúncio de produtos sem preços em informes publicitários não caracteriza propaganda enganosa por omissão se:  no contexto da propaganda, não for identificado nenhum elemento que induza o consumidor a erro.  Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do atacadista Makro, que contestava multa aplicada pelo Procon do Rio Grande do Norte em razão da:   distribuição de jornal publicitário com anúncio de promoção           sem especificação de preços.   Na divulgação da promoção, intitulada “uma superoferta de apenas um dia” , o Makro:   assumiu o compromisso de vender alguns produtos por preço menor que o dos concorrentes , conforme pesquisa de preços que seria feita na véspera. Embora os preços não estivessem especificados no anúncio, havia a informação de que eles seriam colocados na porta do estabelecimento no dia da promoção . Foi justam...

Notícia Nas relações de emprego, quando uma das partes, empregado ou empregador, decide rescindir o contrato de trabalho por prazo indeterminado, sem justa causa ,   deverá notificar a outra parte da sua decisão, de forma antecipada.  É o aviso prévio, ou seja, a comunicação da rescisão do contrato de trabalho dirigida por uma das partes à outra, com a antecedência a que está obrigada pela lei. Ele está previsto no artigo 487 da CLT e sua finalidade é evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, concedendo ao empregador a possibilidade de preencher o cargo vago e, ao empregado, de obter uma nova colocação no mercado de trabalho. Havendo a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, por iniciativa do empregador, ele poderá: optar por conceder ao empregado o aviso prévio trabalhado ou indenizado. Nesse último caso, deverá pagar ao trabalhador os salários correspondentes aos dias do aviso , juntamente com as verbas rescisórias. Quando ...