Construtora Pode Repassar Comissão do Corretor? O Que Diz o CDC

 

Você entra no estande de vendas da construtora, é super bem atendido e decide fechar o negócio. Na hora de assinar o contrato, descobre que precisa pagar milhares de reais por fora a título de "corretagem" e "assessoria jurídica". Sabia que uma dessas taxas é totalmente ilegal? 💸❌

A construtora pode repassar o custo da comissão do corretor de imóveis para o comprador?

🤝 Esse tema gerou anos de debates nos tribunais até que o STJ fixou uma tese definitiva. É legal repassar a comissão de corretagem para o consumidor, desde que essa condição esteja prevista de forma clara, explícita e destacada no contrato de promessa de compra e venda, informando o preço total do imóvel e o valor exato da comissão.

O que acontece se a construtora embutir o valor da corretagem sem avisar previamente?

⚠️ Se a construtora simplesmente cobrar o valor de surpresa na hora da assinatura, sem o devido destaque contratual prévio, a cobrança torna-se abusiva. O consumidor tem o direito de exigir a devolução dos valores pagos indevidamente. O prazo para entrar com essa ação de ressarcimento na Justiça é de 3 anos a partir do pagamento.

O que é a polêmica Taxa SATI e por que ela foi proibida pela Justiça?

🏛️ A taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) é aquela cobrança extra que as construtoras faziam sob o pretexto de prestar assessoria jurídica e documental para o comprador. O STJ determinou que a cobrança da taxa SATI é totalmente ilegal e abusiva, pois configura uma venda casada e repassa um custo de um serviço que beneficia apenas a própria construtora.

Como o comprador deve agir caso seja obrigado a pagar a Taxa SATI para fechar o negócio?

📝 Caso a empresa condicione a venda do imóvel ao pagamento da assessoria imobiliária, guarde todos os recibos, comprovantes de transferência, extratos e e-mails que comprovem a exigência. Você pode efetuar o pagamento para não perder o negócio e, logo em seguida, buscar o auxílio de um especialista para reaver o dinheiro corrigido judicialmente.

 Comprou um imóvel recentemente e desconfia que pagou taxas abusivas ou embutidas sem o seu consentimento? Defenda o seu patrimônio. 

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