Direito à pensão por morte em relacionamentos poliamorosos (Trisais)



Direito Previdenciário e de Família / Direitos LGBTI+

Direito à pensão por morte em relacionamentos poliamorosos (Trisais) 👥💍
Três pessoas vivem juntas em uma união estável de fato por anos, dividindo teto, contas e afeto. Se um dos membros desse "trisal" falecer, os outros dois possuem direito de dividir a pensão por morte do INSS? A polêmica que divide os tribunais! ⚖️🤯

A Justiça brasileira reconhece oficialmente a união estável de mais de duas pessoas?
🏛️ O posicionamento oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ é restritivo: a legislação do Brasil baseia-se no princípio da monogamia. Por isso, os cartórios estão proibidos de lavrar escrituras públicas de "uniões poliafetivas", e os tribunais superiores, em regra, não reconhecem efeitos jurídicos de casamento para trisais.
O INSS concede a pensão por morte dividida entre os parceiros sobreviventes de um trisal?
❌ Administrativamente, o INSS nega o pedido imediatamente. Para a autarquia previdenciária, apenas um cônjuge ou companheiro(a) pode receber o benefício. Se houver mais de uma pessoa se declarando dependente, o INSS exige comprovação de união estável tradicional e mútua, excluindo o formato de relacionamento múltiplo simultâneo.
Existe alguma brecha judicial para garantir direitos financeiros nesses relacionamentos?
📊 Sim, embora seja uma batalha difícil na Justiça. Advogados especialistas têm conseguido, em decisões de instâncias iniciais, demonstrar que a divisão patrimonial e o auxílio financeiro mútuo existiam. Em alguns casos específicos, juízes aceitam enquadrar a relação como uma "sociedade de fato", dividindo os bens e benefícios em termos de direito obrigacional para evitar o enriquecimento sem causa.
Vive um formato de relacionamento moderno e quer entender como proteger o seu parceiro, parceira ou parceiros em termos de patrimônio e herança? 

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