Você vê um anúncio incrível de um produto pelo celular, mas na hora de finalizar o pagamento, a loja diz que o estoque acabou ou que o preço real era outro bem mais alto. Descubra como forçar a empresa a cumprir o prometido!

 Propaganda enganosa ou cumprimento forçado da oferta

O que diz a lei se a empresa anunciar um produto e depois se recusar a entregá-lo?

🛡️ O Artigo 30 do CDC estabelece o Princípio da Vinculação da Oferta. Isso significa que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer meio de comunicação, obriga o fornecedor a cumprir exatamente o que prometeu. Se foi anunciado, a empresa vinculou-se contratualmente àquela proposta.

Quais opções o consumidor tem caso a loja alegue erro no anúncio ou falta de estoque?

🛒 De acordo com o Artigo 35 do CDC, você pode escolher livremente entre três opções: exigir o cumprimento forçado da obrigação (levar o produto exatamente pelo preço anunciado), aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente, ou rescindir o contrato com direito à devolução total do dinheiro pago e corrigido.

Existe alguma situação em que a loja fica dispensada de cumprir o preço anunciado?

⚖️ O único caso aceito pela Justiça é o chamado "erro grosseiro" e evidente de digitação (por exemplo, uma televisão de R$ 5.000,00 anunciada por R$ 5,00). Nesses cenários, entende-se que o consumidor agiu com má-fé ao tentar se aproveitar de um equívoco nítido, prevalecendo o princípio do equilíbrio contratual.

CTA: Viu uma oferta e a empresa se recusou a cumprir o combinado no momento da compra? Guarde os prints! Assine nossa newsletter para receber mais dicas práticas sobre como agir nesses casos! ✉️🚀

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