EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE
[CIDADE/ESTADO]
[NOME],
[nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de
identidade RG nº [número], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [número], residente e
domiciliado(a) à [endereço completo], por seu(sua) advogado(a)
infra-assinado(a), conforme instrumento de procuração anexo, com escritório
profissional situado à [endereço do advogado], onde recebe intimações e
notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro
nos artigos 725 e 726 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15),
propor a presente
AÇÃO DE
ALVARÁ JUDICIAL
em face dos
fatos e fundamentos a seguir expostos:
I.
PRELIMINARMENTE - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente, requerem a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, pois resta dificultosa a manutenção própria, atesta que não reúne condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, tendo em vista, ser idosa, PROFESSORA aposentada pelo estado, receber ordenado baixo, ser idosa, ter diversas doenças comuns da idade, em tratamento. Além das despesas com medicamentos, ainda arcar com plano de saúde, bem como despesas (habituais e essenciais) de água, luz, gás, telefone, transporte, alimentação, vestuário, e lazer, o que juntos prejudicam o meu sustento.
Ante todo o
exposto e com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, CFBR/88, C.C. nos termos
do Art. 98 § 5º, ainda Art. 99, § 3º, c/c inciso IV do art. 374 todos do CPC,
sob as cominações da Lei nº 7.115/83, requer que seja concedida, a gratuidade
da Justiça. Conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.
II. DOS
FATOS
[Descrever o
motivo pelo qual se está solicitando o alvará judicial]: Exemplo: O Requerente
é herdeiro de [nome do falecido], falecido em [data do falecimento], conforme
certidão de óbito anexa (doc. 1). O falecido deixou uma conta bancária no Banco
[nome do banco], agência [número], conta corrente [número], com saldo de R$
[valor], conforme extrato bancário anexo (doc. 2).
[Descrever a
necessidade do alvará judicial]: Exemplo: O Requerente necessita do alvará
judicial para levantamento dos valores depositados na referida conta bancária,
a fim de custear as despesas com funeral, inventário e outras necessidades
urgentes.
III. DO
DIREITO
Do Direito ao
Levantamento dos Valores: O artigo 725 do Novo Código de Processo Civil dispõe
que o alvará judicial pode ser concedido para levantamento de valores
depositados em instituições financeiras, quando não houver outro meio de
satisfazer o direito do requerente.
Da Competência:
A competência para a expedição de alvará judicial é do Juízo de Registros
Públicos, conforme previsto no artigo 725, inciso III, do Novo Código de
Processo Civil.
IV. DOS
PEDIDOS
Diante do
exposto, requer:
A concessão do
benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Novo Código de
Processo Civil, por ser o Requerente pessoa pobre na acepção jurídica do termo,
não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e
de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa (doc. 3).
A expedição de
alvará judicial em nome do Requerente, autorizando o levantamento dos valores
depositados na conta bancária nº [número], agência [número], do Banco [nome do
banco], de titularidade de [nome do falecido], falecido em [data do
falecimento], conforme certidão de óbito anexa (doc. 1).
A intimação do
Ministério Público, nos termos do artigo 178, inciso II, do Novo Código de
Processo Civil, para que se manifeste sobre o pedido.
A produção de
todas as provas em direito admitidas, especialmente documental.
A procedência
do pedido, com a expedição do alvará judicial para levantamento dos valores
mencionados.
V DAS PROVAS
Protesta provar
o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente
documental.
OAB [número]
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