MODELOS - Pedido de dilação de prazo para cumprimento de acordo de TRANSAÇÃO PENAL - justificativa

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESP. CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOM. E FAM. CONTRA A MULHER DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX.

 

 

 

 

 

 

Autos nº. 00000000000000000000/SC

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

AUTOR DO FATO: XXXXXXXXXXXX

 

XXXXXXXXXXXXX já devidamente qualificado no processo em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, VEM por sua defensora  respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer e dispor o que segue.

 

Em atenção ao ato ordinatório de evento 89, O ACUSADO VEM REQUERER DILAÇÃO DE PRAZO, para que possa pagar a última parcela do acordo de transação penal, no mês que vem, mês de abril (dia 10). Tendo em vista despesas extraordinárias com questões dentárias, supervenientes ao acordo. Que o prejudicaram no pagamento, por ser autônomo, passou dias sem trabalhar. Conforme documento anexo, o acusado fez extrações e implantes dentários

 

 

Nesses termos,

Pede deferimento.

 

Blumenau, 19 de março de 2024.

 

 

Tuani Ayres Paulo

OAB/SC n.º 00000[1]

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[1] Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, III