Jurídico

    A resposta curta e assustadora é: sim, o banco pode tomar o seu imóvel de forma surpreendentemente rápida e sem precisar pisar em um tribunal.   Muitas pessoas acreditam que, por se tratar da sua moradia e do "bem de família", a instituição financeira precisaria mover um processo longo e demorado na Justiça para tirá-las de lá. Essa falsa sensação de segurança faz com que muitos compradores deixem acumular três ou quatro parcelas, achando que terão tempo de sobra para negociar. A grande maioria dos financiamentos imobiliários atuais utiliza o modelo de Alienação Fiduciária, onde o imóvel fica em nome do banco até que a última parcela seja quitada. Se você atrasar o pagamento e for notificado pelo cartório sem regularizar a dívida no prazo, a propriedade do imóvel é consolidada em favor do banco de forma 100% administrativa. A partir desse momento, o banco tem o direito legal de levar a sua casa ou apartamento a leilão em poucos dias. Perder o imóvel próprio e todo o d...

    A traição financeira pode ser tão dolorosa e devastadora quanto a traição afetiva, principalmente na hora de colocar um ponto final no casamento.   É muito comum que um dos cônjuges, prevendo o fim do relacionamento, comece a esvaziar as contas bancárias, vender veículos de forma simulada ou registrar imóveis no nome de pais e irmãos. Esse golpe, conhecido no meio jurídico como fraude à partilha, visa deixar a outra parte sem nada do patrimônio construído em conjunto. Se você está vivendo esse cenário, saiba que a Justiça não é cega para esse tipo de manobra maliciosa e existem ferramentas para rastrear tudo. Através de processos estratégicos, o juiz pode determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal, além de desconsiderar esses negócios falsos feitos com familiares, trazendo os bens de volta para a mesa de partilha. O importante é agir rápido e coletar o máximo de indícios possíveis antes que o patrimônio suma de vez. Aceitar uma partilha injusta por cansaço ou por...

  Imagine receber uma mensagem do seu locador dizendo que você tem 30 dias para esvaziar o imóvel porque ele resolveu vendê-lo ou vai morar lá.   Essa situação desesperadora é um dos maiores pesadelos de quem mora de aluguel e, infelizmente, acontece com frequência. A maioria dos inquilinos, por desconhecimento da lei e por medo de focar em uma briga judicial, acaba arrumando as malas às pressas, arcando com prejuízos emocionais e financeiros gigantescos. A Lei do Inquilinato é extremamente clara e protege o locatário contra abusos desse tipo: o proprietário não pode reaver o imóvel sem um motivo legal muito específico antes do término do prazo do contrato. Mesmo que ele queira vender o imóvel, você tem o chamado "direito de preferência" para comprá-lo e, caso não queira, o novo comprador deve respeitar o prazo do seu contrato se houver uma cláusula de vigência averbada na matrícula. Não aceite pressões ou ameaças informais para desocupar o local antes da hora. Se o proprietá...

  Se você acha que o valor da pensão alimentícia é definitivo e nunca mais muda, você pode estar perdendo dinheiro que é de direito do seu filho.   Muitas mães e pais acreditam que, após o juiz bater o martelo, o valor fixado se torna uma regra imutável para o resto da vida. No entanto, o mercado de trabalho muda, as pessoas mudam de cargo, recebem promoções ou mudam de emprego, e a lei brasileira acompanha essa evolução financeira de perto. A verdade é que a pensão alimentícia é calculada com base no binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga. Se o genitor que paga a pensão teve uma melhora expressiva na sua realidade financeira — como um novo emprego com salário dobrado —, a legislação permite que o valor pago ao menor seja revisto para garantir que ele também desfrute de um padrão de vida proporcional. Mas atenção: essa mudança não acontece de forma automática no contracheque; é preciso agir. Para que o valor seja atualizado de forma legal e segura, é o...

  Inventário e Partilha de Bens O falecimento de um familiar já traz muita dor, mas você sabia que atrasar a abertura do inventário gera uma multa pesada sobre a herança e bloqueia todos os bens da família? Pergunta 1: Qual é o prazo legal para abrir o inventário e qual é a punição pelo atraso? A legislação determina que o inventário deve ser aberto em até 60 dias a contar da data do falecimento do autor da herança. Se a família perder esse prazo, os estados cobram uma multa percentual sobre o imposto de transmissão (ITCMD), o que torna a regularização dos bens consideravelmente mais cara. Pergunta 2: Quando é possível fazer o inventário diretamente no Cartório (Extrajudicial)? O inventário extrajudicial é a via mais rápida e econômica, podendo ser finalizado em poucos dias. Para utilizá-lo, todos os herdeiros devem ser maiores de idade, capazes e estar em total acordo sobre a divisão dos bens, além de ser obrigatória a presença de um advogado para assinar a escritura pública. Perg...

Você sabia que uma cláusula mal escrita no contrato de locação pode fazer o proprietário esperar meses para reaver o imóvel ou obrigar o inquilino a pagar multas abusivas? Pergunta 1: Quais são as garantias de locação permitidas por lei e qual é a mais segura? A Lei do Inquilinato prevê o fiador, o seguro-fiança, o título de capitalização e a caução em dinheiro de até três aluguéis. Atualmente, o seguro-fiança e a caução bem estruturada são as opções mais seguras para o proprietário, pois evitam o desgaste de cobrar parentes ou amigos que atuam como fiadores. Pergunta 2: O proprietário pode pedir o imóvel de volta antes do fim do prazo contratual? Em regra, o locador não pode reaver o imóvel antes do término do prazo fixado, salvo se houver acordo mútuo, infração contratual grave (como falta de pagamento) ou necessidade de reformas urgentes determinadas pelo poder público. O inquilino, por outro lado, pode devolver o imóvel pagando a multa proporcional. Pergunta 3: O que acontece se o ...

  Benefício por Incapacidade do INSS (Antigo Auxílio-Doença)  Você sabia que estar doente não é o suficiente para conseguir um benefício no INSS, e que milhares de pedidos são negados todos os dias por puro erro na documentação? Pergunta 1: Qual é a real diferença entre estar doente e estar incapacitado para o INSS? Ter uma doença ou diagnóstico não gera direito automático ao benefício previdenciário. O INSS exige a comprovação da incapacidade laborativa, ou seja, que os sintomas ou limitações daquela doença impeçam você de exercer a sua profissão atual. Pergunta 2: Quais são os documentos essenciais para levar no dia da perícia médica? Você deve levar um laudo médico recente com o código da doença (CID), exames de imagem ou laboratoriais, receitas de medicamentos atuais e o relatório do seu empregador informando o último dia trabalhado. Documentos rasurados ou antigos são os maiores motivos de reprovação. Pergunta 3: O que fazer se o perito do INSS negar o meu benefício de fo...